09/07/2025 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/07/2025
09/07/2025 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2025
04/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000547-40.2024.8.27.2728/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000935-21.2016.8.27.2728/TO REQUERENTE: JACKLINE GOMES DE ARAUJOADVOGADO(A): MARESSA MARINHO DE CARVALHO BARBOSA (OAB TO010216) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão ao Município devedor em sua manifestação no evento 54, PET1, posto que apesar de o despacho do evento 23, DECDESPA1 advertir quanto a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), não foi pelo oficial de justiça certificado no evento 28, CERT2 quem da entidade pública lá recebeu a intimação pessoal, quando deveria ter sido na pessoa do Prefeito ou de um de seus procuradores jurídicos, na forma do art. 75 do Código de Processo Civil, pelo que excluo a multa diária dos cálculos da contadoria do evento 46, PARECER/CALC1, devendo outro ser elaborado.

Desta decisão, intime-se os defensores das partes com prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (§5º do art. 1.003 do CPC), observando-se o prazo em dobro em favor da advocacia pública, se presentes (art. 183 do CPC). Filadélfia - TO com data e hora na assinatura digital.

Luatom Bezerra Adelino de LimaJuiz de Direito1 1.

ANO XXXVII-DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 5895 PALMAS-TO, SEXTA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2025 p. 50 Portaria Nº 2027, de 13 de junho de 2025 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 12, § 1º, II do Regimento Interno deste Tribunal e o contido no processo nº 25.0.000005184-8, em trâmite no SEI, RESOLVE: Art. 1º Designar, ad referendum do Tribunal Pleno, o magistrado Luatom Bezerra Adelino de Lima para, sem prejuízo de suas funções, auxiliar na Comarca de Novo Acordo, pelo período de 60 dias.

Art. 2º A atuação do magistrado auxiliar está adstrita aos processos cíveis, fazenda pública e registro público, em qualquer fase processual [Redação dada pela Portaria Nº 2058, de 16 de junho de 2025].

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/06/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:55

Decisão - Outras Decisões
17/06/2025 16:21

Conclusão para despacho
09/06/2025 22:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 15:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/05/2025 15:47

Protocolizada Petição
27/05/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
29/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 19:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONOV1ECIV
09/04/2025 19:13

Realizado Cálculo de Liquidação
09/04/2025 14:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/04/2025 11:15

Remessa Interna - Em Diligência - TONOV1ECIV -> COJUN
08/04/2025 11:15

Despacho - Mero expediente
19/03/2025 14:51

Conclusão para despacho
18/03/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 21:38

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 12:56

Conclusão para despacho
02/01/2025 20:30

Protocolizada Petição
22/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/11/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
05/11/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
01/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
29/10/2024 09:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
24/10/2024 16:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
24/10/2024 16:58

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
21/10/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 17:18

Despacho - Mero expediente
15/10/2024 13:13

Conclusão para despacho
14/10/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
30/09/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
11/09/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 18:03

Decisão - Outras Decisões
10/09/2024 15:25

Conclusão para despacho
09/09/2024 19:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/07/2024 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 19:14

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
24/05/2024 16:25

Conclusão para despacho
23/05/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/04/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:41

Processo Corretamente Autuado
29/04/2024 13:41

Lavrada Certidão
29/04/2024 13:39

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/04/2024 10:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JACKLINE GOMES DE ARAUJO - Guia 5457571 - R$ 50,00
29/04/2024 10:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JACKLINE GOMES DE ARAUJO - Guia 5457570 - R$ 39,00
29/04/2024 10:18

Distribuído por dependência - Número: 00009352120168272728/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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