TJTO - 0009466-68.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 14:09
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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02/09/2025 13:49
Deliberado em Sessão - Adiado
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29/08/2025 15:42
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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29/08/2025 15:42
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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29/08/2025 09:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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19/08/2025 13:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/08/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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19/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0009466-68.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 658) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE: JOYCE MARA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA (OAB GO018582) ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) INTERESSADO: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
18/08/2025 18:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
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11/08/2025 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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11/08/2025 12:52
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 658
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05/08/2025 14:22
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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05/08/2025 14:22
Juntada - Documento - Relatório
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01/08/2025 11:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/07/2025 17:21
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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18/07/2025 17:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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17/07/2025 12:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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12/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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11/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
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10/07/2025 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
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10/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0009466-68.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034547-61.2013.8.27.2729/TO AGRAVANTE: JOYCE MARA DE SOUZA SANTOSADVOGADO(A): RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA (OAB GO018582)ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881)ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094)AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DECISÃO Joyce Mara de Souza Santos interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, bem como converteu a indisponibilidade em penhora.
Sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se tratarem de verba alimentar (pró-labore) e de montante mantido na funcionalidade “Caixinha” da instituição financeira Nubank, cuja natureza assemelha-se à de caderneta de poupança, sendo inferiores ao limite de 40 salários-mínimos previsto no art. 833, X, do CPC.
Aduz que sua subsistência encontra-se comprometida, pois está atualmente desempregada, sem renda e teria perdido o controle de empreendimento comercial em razão de atos praticados por seu ex-marido.
Aponta, ainda, que o pacto firmado no divórcio previa a assunção integral das dívidas pelo ex-cônjuge, sendo injusto e desarrazoado que continue a sofrer constrições patrimoniais decorrentes de obrigações que não lhe cabem.
Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita nesta instância recursal.
Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada até seu julgamento definitivo.
Ao final, postula o provimento do agravo, com a reforma da decisão, determinando o desbloqueio integral dos valores constritos. É em síntese o relatório.
Decido.
Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade.
Defiro o benefício da gratuidade judiciária nesta instância recursal, quanto ao recolhimento do preparo, considerando a documentação acostada, especialmente as declarações de imposto de renda, registros na CTPS e narrativa coerente de dificuldade socioeconômica, que demonstram, com suficiência, a hipossuficiência econômica da agravante, nos moldes do art. 98, caput, do CPC.
O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, permite ao relator conceder efeito suspensivo ao agravo, desde que demonstrados o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. Na origem, foi indeferido o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, depositados na funcionalidade “Caixinha” da instituição financeira Nubank.
A agravante sustenta que os valores bloqueados têm natureza alimentar, pois seriam verbas de pró-labore essenciais para sua subsistência.
Argumenta ainda que as quantias estavam reservadas como fundo de emergência, em mecanismo com finalidade semelhante à poupança, destinado à proteção financeira pessoal.
O fundamento do pedido repousa na alegação de impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do CPC: Art. 833.
São impenhoráveis: (...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Esta corte tem se manifestado, à luz do recente entendimento do STJ (p ex.
REsp: 1660671 RS), no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil aplica-se automaticamente aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, não sendo extensível de forma irrestrita a contas correntes ou outras aplicações financeiras.
Em recentes julgados, o TJ-TO concluiu que “os valores inferiores a 40 salários mínimos e depositados em caderneta de poupança são absolutamente impenhoráveis, enquanto os valores inferiores a 40 salários mínimos e depositados em conta corrente, ou em qualquer outra aplicação financeira, somente serão reconhecidos como impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até 40 salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave”.
Não ficou configurado o requisito do perigo da demora, uma vez que os valores permanecerão depositados em conta judicial e poderão ser liberados futuramente, caso haja decisão favorável à agravante.
Diante disso, defiro parcialmente a liminar, para atribuir efeito suspensivo à decisão agravada, determinando a manutenção dos valores em conta judicial até o julgamento final deste recurso.
Comunique-se com urgência ao magistrado.
Intimem-se as partes, sendo a agravada nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.
Cumpra-se. -
09/07/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 21:07
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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08/07/2025 21:07
Decisão - Concessão em parte - Liminar - Monocrático
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04/07/2025 13:57
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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03/07/2025 17:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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26/06/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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25/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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25/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0009466-68.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034547-61.2013.8.27.2729/TO AGRAVANTE: JOYCE MARA DE SOUZA SANTOSADVOGADO(A): RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA (OAB GO018582)ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881)ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) DESPACHO Intime-se a agravante para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (extratos bancários de todas as contas dos últimos 3 meses, contas de energia, declaração de imposto de renda 2024/2025), sob pena de indeferimento do benefício pleiteado ou, no mesmo prazo, realizar o pagamento do preparo recursal. -
24/06/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 18:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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17/06/2025 18:01
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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16/06/2025 18:05
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB02)
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16/06/2025 14:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> DISTR
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16/06/2025 14:14
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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12/06/2025 18:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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12/06/2025 18:40
Juntada - Guia Gerada - Agravo - JOYCE MARA DE SOUZA SANTOS - Guia 5391238 - R$ 160,00
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12/06/2025 18:40
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/06/2025 18:40
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 247 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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