01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0002265-63.2024.8.27.2731/TO (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: REGIANE ARAÚJO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) APELANTE: MUNICÍPIO DE MARIANÓPOLIS - TO (RÉU) PROCURADOR(A): LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 61
18/07/2025 18:22

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
18/07/2025 18:22

Juntada - Documento - Relatório
15/07/2025 17:14

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
14/07/2025 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
07/07/2025 13:59

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
07/07/2025 13:59

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 11:17

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
03/07/2025 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002265-63.2024.8.27.2731/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002265-63.2024.8.27.2731/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: REGIANE ARAÚJO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROFESSOR.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA TABELA DE VENCIMENTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

REFORMA DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelações interpostas, separadamente, por servidora pública municipal e pelo Município de Marianópolis do Tocantins, em face da Sentença que acolheu os pedidos iniciais da Ação de Cobrança de Vencimentos, condenando o Município ao pagamento de diferenças salariais com base na atualização do piso nacional do magistério, fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008, para os anos de 2022, 2023 e 2024.

A autora sustentou que o Município não aplicou corretamente os reajustes do piso nacional previstos na referida lei e na legislação municipal.

O Município, por sua vez, argumentou que os valores pagos foram superiores ao piso e que a lei federal não impõe a atualização automática dos vencimentos de toda a carreira.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Marianópolis do Tocantins está obrigado a atualizar automaticamente a tabela de vencimentos de toda a carreira do magistério municipal com base nos reajustes do piso nacional do magistério, fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008; e (ii) estabelecer se os vencimentos dos professores municipais devem ser recalculados para refletir automaticamente o piso nacional do magistério em todos os níveis da carreira.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, destina-se a garantir que nenhum professor da educação básica receba vencimento inicial inferior ao valor estabelecido anualmente, não havendo previsão legal de atualização automática para todos os níveis da carreira. 4.

A legislação municipal (Lei Municipal nº 014/2018) limita-se a dispor que o vencimento inicial da carreira do magistério será ajustado com base no piso nacional, não estabelecendo que tal reajuste deve ser estendido automaticamente a todos os níveis da carreira. 5.

A concessão de reajustes automáticos para todas as classes da carreira sem previsão legal específica configura afronta ao princípio da separação dos poderes, pois implica atuação jurisdicional em matéria reservada ao Legislativo. 6.

O entendimento jurisprudencial consolidado (Tema 911/STJ) é de que a Lei Federal nº 11.738/2008 apenas garante um patamar mínimo de vencimento, não obrigando o reajuste automático para os servidores que já recebem valores superiores ao piso. 7.

A aplicação do piso nacional do magistério não implica direito a reescalonamento automático dos vencimentos para todos os níveis da carreira, salvo previsão específica na legislação local, o que não se verifica no caso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso de Apelação do MUNICÍPIO DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS provido para reformar a Sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Recurso de Apelação de REGIANE ARAÚJO DOS SANTOS julgado prejudicado.

Inversão do ônus da sucumbência, com suspensão da execução em razão da concessão de justiça gratuita à autora.

Tese de julgamento: 1.

O piso nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, garante apenas o vencimento mínimo para os profissionais do magistério público da educação básica, não havendo obrigatoriedade de reajuste automático da tabela de vencimentos de toda a carreira. 2.

A aplicação do piso nacional não implica em reescalonamento ou atualização automática dos vencimentos de todos os professores municipais, salvo previsão legal expressa nesse sentido em legislação local. 3.

A atuação jurisdicional que determine a extensão do reajuste do piso nacional a todos os níveis da carreira, sem previsão legal específica, configura violação ao princípio da separação dos poderes. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 25, 29, 37, X; Lei Federal nº 11.738/2008, arts. 1º e 2º; Lei Municipal nº 014/2018, arts. 4º, IX, e 32, § 2º.

Jurisprudência relevante: TJ/SC, Apelação Cível nº 0332295-80.2015.8.24.0023, Rel.

Des.

Júlio César Knoll, j. 11.02.2020; TJ/GO, Apelação Cível nº 0315144-37.2014.8.09.0126, Rel.

Des.

Sérgio Mendonça de Araújo, j. 24.07.2019.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS para, reformando a Sentença recorrida, julgar improcedente o pedido inicial, pois descabe ao Judiciário conceder vencimentos diferenciados (aumentos), tendo por base o piso nacional do magistério, de acordo com os variáveis graus e níveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa.

Por consequência, julgo prejudicada a Apelação interposta por REGIANE ARAÚJO DOS SANTOS e inverto o ônus da sucumbência, consignando que a execução ficará suspensa por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
25/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:07

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
24/06/2025 14:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/06/2025 15:06

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
12/06/2025 15:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
12/06/2025 13:59

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
12/06/2025 13:59

Juntada - Documento - Voto
28/05/2025 14:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/05/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 13:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 102
14/05/2025 15:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
14/05/2025 15:28

Juntada - Documento - Relatório
14/03/2025 16:59

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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