04/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 316
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 316
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0011079-81.2020.8.27.2706/TO RÉU: CONSTRUTORA AIRES GUIMARÃES LTDAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA em desfavor da parte executada estampada no painel processual.

O exequente veio aos autos e requereu a suspensão do feito, devido protocolo de processo administrativo perante a Secretaria da Fazenda que discute o crédito executado. É o relatório do necessário.

Inicialmente, cabe consignar que a Lei de Execução Fiscal e o Código Tributário Nacional são omissos quanto à possibilidade de suspensão da Execução Fiscal, em curso, devido reclamações administrativas realizadas perante o ente exequente.

Indo adiante, o artigo 151, III, do CTN, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito nos casos de recursos e reclamações feitas nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, contudo, referida suspensão não se aplica ao caso vertente, dado que tal previsão legal não abrange os créditos já definitivamente inscritos em dívida ativa, e executados judicialmente.

Por outro lado, nada impede que o ente exequente, enquanto dominus litis, requeira a suspensão do feito ante o protocolo de processo administrativo perante a Secretaria da Fazenda, com o fito de discute o crédito executado.

Sobre a Suspensão do Processo, preceitua o artigo 313 que: Art. 313.

Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes; [...] § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V, e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.

Assim, nesse cenário, considerando os dispositivos legais acima mencionados, e tendo em vista que nas questões em que a lei específica for omissa, aplica-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil, consoante dispõe o artigo 1º da Lei de execuções Fiscais nº 6.830/19801, ou seja, considerando que fora protocolado processo administrativo perante a Secretaria da Fazenda, com o fito de discute o crédito executado, bem como a vontade externada pela própria exequente em suspender o presente feito até o deslinde dos autos administrativos e ainda, resta clarividente que uma possível suspensão do feito só trará benefícios à parte executada, hei por bem, suspender o feito pelo prazo máximo previsto legalmente, ou seja, por 6 (seis) meses.

Em somatório, mister se faz ressaltar que não são raras as vezes que o ente exequente requer suspensão de 60, 90, ou 180 dias, sem qualquer parâmetro.

Ademais, é de conhecimento desta Magistrada que os processos administrativos mencionados costumam levar mais tempo que o solicitado nos autos para terminarem, o que ocasiona reiterados pedidos de dilações de prazo feitos pelo exequente.

Destaca-se, ainda, a dificuldade desta Vara em gerenciar o decurso das suspensões requeridas.

Diante do exposto, hei por bem, suspender o feito pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, conforme dispõe o artigo 313, II, §4º, do CPC, sem possibilidade de prorrogação.

Ressalto que dentro do prazo retro mencionado, a parte exequente poderá dar prosseguimento ao feito.

Intimo o exequente acerca do presente, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ademais, intimo a parte executada no prazo de 15 (quinze) dias.

Providências do Cartório: Após o decurso do prazo de seis meses, certifique-se nos autos e dê-se vista ao exequente para manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; Decorrido o prazo sem manifestação ou com pedido de dilação de prazo, volvam os autos para suspensão nos termos do artigo 40 da LEF.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 18 de junho de 2025.
23/06/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 317
23/06/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317
19/06/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 316
19/06/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316
18/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
18/06/2025 17:57

Conclusão para despacho
18/06/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 310
27/05/2025 17:29

Protocolizada Petição
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310
25/04/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 17:17

Conclusão para despacho
08/04/2025 18:27

Protocolizada Petição
07/04/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 304
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
25/03/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:04

Protocolizada Petição
19/03/2025 13:56

Protocolizada Petição
27/02/2025 15:34

Protocolizada Petição
21/02/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 291
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291
14/02/2025 10:42

Protocolizada Petição
14/02/2025 10:27

Protocolizada Petição
14/02/2025 10:13

Protocolizada Petição
14/02/2025 10:04

Protocolizada Petição
14/02/2025 10:00

Protocolizada Petição
14/02/2025 09:26

Protocolizada Petição
10/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:28

Protocolizada Petição
05/02/2025 09:20

Protocolizada Petição
05/02/2025 09:03

Protocolizada Petição
24/01/2025 10:33

Protocolizada Petição
24/01/2025 10:31

Protocolizada Petição
04/12/2024 09:11

Protocolizada Petição
28/11/2024 16:08

Protocolizada Petição
28/11/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 275
28/11/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275
28/11/2024 11:07

Protocolizada Petição
27/11/2024 15:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/11/2024 08:32

Protocolizada Petição
25/11/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 274
25/11/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274
25/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:14

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 15:15

Conclusão para despacho
11/11/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 266
06/11/2024 09:54

Protocolizada Petição
28/10/2024 13:46

Protocolizada Petição
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
21/10/2024 08:03

Protocolizada Petição
16/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:23

Protocolizada Petição
07/10/2024 10:20

Protocolizada Petição
07/10/2024 09:57

Protocolizada Petição
07/10/2024 09:41

Protocolizada Petição
07/10/2024 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 247
30/09/2024 08:25

Protocolizada Petição
30/09/2024 08:23

Protocolizada Petição
30/09/2024 08:18

Protocolizada Petição
30/09/2024 08:16

Protocolizada Petição
16/09/2024 08:39

Protocolizada Petição
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
06/09/2024 09:11

Protocolizada Petição
06/09/2024 09:09

Protocolizada Petição
06/09/2024 09:06

Protocolizada Petição
06/09/2024 09:03

Protocolizada Petição
06/09/2024 09:00

Protocolizada Petição
06/09/2024 08:56

Protocolizada Petição
04/09/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 242
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
28/08/2024 08:47

Protocolizada Petição
20/08/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 08:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 229 e 237
19/08/2024 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
14/08/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:46

Protocolizada Petição
14/08/2024 12:44

Protocolizada Petição
14/08/2024 12:41

Protocolizada Petição
14/08/2024 12:38

Protocolizada Petição
14/08/2024 12:35

Protocolizada Petição
14/08/2024 12:33

Protocolizada Petição
07/08/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 09:31

Protocolizada Petição
17/07/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 215
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
11/07/2024 09:24

Protocolizada Petição
11/07/2024 09:20

Protocolizada Petição
11/07/2024 09:14

Protocolizada Petição
11/07/2024 07:22

Protocolizada Petição
11/07/2024 07:13

Protocolizada Petição
11/07/2024 07:08

Protocolizada Petição
05/07/2024 10:33

Protocolizada Petição
04/07/2024 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 214
04/07/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
04/07/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 18:05

Despacho - Mero expediente
04/07/2024 15:30

Conclusão para despacho
04/07/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 201
26/06/2024 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 07:06

Protocolizada Petição
20/06/2024 07:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
20/06/2024 07:30

Protocolizada Petição
19/06/2024 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
04/06/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 200
04/06/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
04/06/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 09:39

Despacho - Mero expediente
03/06/2024 15:22

Conclusão para despacho
24/05/2024 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
15/05/2024 11:44

Protocolizada Petição
15/05/2024 11:40

Protocolizada Petição
15/05/2024 11:35

Protocolizada Petição
15/05/2024 11:30

Protocolizada Petição
15/05/2024 11:24

Protocolizada Petição
15/05/2024 11:05

Protocolizada Petição
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
08/05/2024 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 08:29

Protocolizada Petição
07/05/2024 08:26

Protocolizada Petição
07/05/2024 08:23

Protocolizada Petição
07/05/2024 08:20

Protocolizada Petição
07/05/2024 08:17

Protocolizada Petição
07/05/2024 08:15

Protocolizada Petição
07/05/2024 08:08

Protocolizada Petição
03/05/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
16/04/2024 08:28

Protocolizada Petição
16/04/2024 08:23

Protocolizada Petição
16/04/2024 08:20

Protocolizada Petição
16/04/2024 08:17

Protocolizada Petição
10/04/2024 07:30

Protocolizada Petição
10/04/2024 07:26

Protocolizada Petição
09/04/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 07:33

Protocolizada Petição
08/04/2024 07:30

Protocolizada Petição
08/04/2024 07:27

Protocolizada Petição
08/04/2024 07:22

Protocolizada Petição
08/04/2024 07:19

Protocolizada Petição
08/04/2024 07:16

Protocolizada Petição
03/04/2024 07:12

Protocolizada Petição
02/04/2024 08:23

Protocolizada Petição
02/04/2024 08:21

Protocolizada Petição
02/04/2024 08:15

Protocolizada Petição
02/04/2024 08:12

Protocolizada Petição
02/04/2024 08:09

Protocolizada Petição
26/03/2024 07:46

Protocolizada Petição
26/03/2024 07:32

Protocolizada Petição
26/03/2024 07:29

Protocolizada Petição
26/03/2024 07:26

Protocolizada Petição
25/03/2024 07:41

Protocolizada Petição
25/03/2024 07:30

Protocolizada Petição
22/03/2024 08:56

Protocolizada Petição
22/03/2024 08:27

Protocolizada Petição
22/03/2024 08:24

Protocolizada Petição
22/03/2024 08:20

Protocolizada Petição
22/03/2024 08:15

Protocolizada Petição
14/03/2024 08:18

Protocolizada Petição
14/03/2024 08:10

Protocolizada Petição
14/03/2024 07:58

Protocolizada Petição
14/03/2024 07:55

Protocolizada Petição
13/03/2024 07:56

Protocolizada Petição
13/03/2024 07:33

Protocolizada Petição
13/03/2024 07:31

Protocolizada Petição
12/03/2024 07:39

Protocolizada Petição
12/03/2024 07:35

Protocolizada Petição
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
23/02/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
20/12/2023 10:40

Protocolizada Petição
20/12/2023 09:10

Protocolizada Petição
19/12/2023 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
13/11/2023 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
31/10/2023 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
31/10/2023 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
31/10/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 14:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0003209-48.2021.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 72
27/10/2023 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
19/10/2023 11:55

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0003209-48.2021.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 55
04/10/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
15/09/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 16:33

Decisão - Outras Decisões
15/09/2023 14:33

Conclusão para despacho
15/09/2023 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/04/2023 16:39

Protocolizada Petição
17/11/2022 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
15/11/2022 23:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00154272920218272700/TJTO
18/10/2022 15:55

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
13/10/2022 14:13

Conclusão para despacho
11/10/2022 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
30/09/2022 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 16:16

Despacho - Mero expediente
30/06/2022 16:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00154272920218272700/TJTO
22/06/2022 16:24

Conclusão para despacho
18/03/2022 17:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 91
17/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
16/03/2022 11:12

Protocolizada Petição
16/03/2022 11:08

Protocolizada Petição
08/03/2022 17:45

Protocolizada Petição
07/03/2022 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
07/03/2022 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
07/03/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2022 11:06

Protocolizada Petição
17/02/2022 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
03/02/2022 14:00

Despacho - Mero expediente
02/02/2022 13:55

Conclusão para despacho
25/01/2022 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022 até 01/03/2022
19/01/2022 14:04

Protocolizada Petição
17/01/2022 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 13:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
20/12/2021 01:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
19/12/2021 15:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
13/12/2021 14:32

Despacho - Mero expediente
13/12/2021 13:19

Conclusão para despacho
10/12/2021 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
10/12/2021 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00154272920218272700/TJTO
09/12/2021 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
21/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
11/11/2021 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 14:25

Decisão - Outras Decisões
27/10/2021 15:55

Conclusão para despacho
30/08/2021 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
23/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/08/2021 22:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
13/08/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 15:20

Despacho - Mero expediente
29/07/2021 17:27

Conclusão para despacho
20/07/2021 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
16/07/2021 07:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
11/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
01/07/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 16:50

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
24/06/2021 16:19

Conclusão para decisão
10/06/2021 01:35

Protocolizada Petição
09/06/2021 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
02/06/2021 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
24/05/2021 13:01

Despacho - Mero expediente
24/05/2021 12:30

Conclusão para despacho
21/05/2021 12:21

Protocolizada Petição
26/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/04/2021 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 18:00

Despacho - Mero expediente
07/04/2021 14:07

Conclusão para despacho
31/03/2021 11:28

Protocolizada Petição
24/03/2021 10:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário
17/03/2021 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/02/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/02/2021 07:59

Ciência - Expedida/Certificada
15/01/2021 16:37

Despacho - Mero expediente
15/01/2021 15:58

Conclusão para despacho
15/12/2020 14:20

Protocolizada Petição
19/10/2020 12:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ
29/04/2020 14:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 29/04/2020 16:19:07)
29/04/2020 14:20

Expedido Mandado
22/04/2020 18:11

Despacho - Mero expediente
22/04/2020 17:46

Conclusão para despacho
22/04/2020 17:45

Processo Corretamente Autuado
31/03/2020 13:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF
30/03/2020 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00