TJTO - 0013908-59.2025.8.27.2706
1ª instância - 2ª Vara Civel - Araguaina
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 16:51
Conclusão para decisão
-
14/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
-
11/07/2025 22:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
11/07/2025 22:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
11/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
-
11/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0013908-59.2025.8.27.2706/TO AUTOR: PAULO CESAR COELHO DA LUZADVOGADO(A): MICHEL SANTOS VASQUE (OAB TO008347)ADVOGADO(A): LÓ RUAMA DA SILVA CANUTO VASQUE (OAB TO012424)ADVOGADO(A): JOAO VICTOR DUARTE DO PRADO (OAB TO013750) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pleiteou o deferimento da assistência judiciária gratuita no evento -1 INIC1.
DECIDO.
Sobre o pedido de assistência jurídica gratuita formulado pela parte autora, estipula o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: “Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
A meu ver, o dispositivo constitucional é de uma clareza meridiana ao estipular que a assistência jurídica gratuita será deferida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos.
A Corte Superior deste Tribunal já se pronunciou nesse mesmo sentido, in litteris: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO NA INSTÂNCIA SINGELA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Ausência de verossimilhança dos argumentos recursais, visto que não se afigura inconteste o direito da parte agravante ao beneplácito da justiça gratuita. É cediço que para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. 2 - A recorrente acostou aos autos diversos documentos probatórios à demonstrar seus rendimentos e gastos, contudo, inexiste evidência de que o pagamento da taxa judiciária e custas processuais implicará em prejuízo para a recorrente, pois que sua renda média mensal é de cinco mil reais e o Magistrado a quo deferiu o parcelamento de mencionadas despesas. 3 - Uma vez ausente prova hodierna acerca da condição de hipossuficiência da recorrente, impõe-se o indeferimento do beneplácito da assistência judiciária gratuita. 4 - Decisão mantida.
Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007973-32.2020.8.27.2700, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/01/2021, DJe 05/02/2021 14:30:31).
No caso concreto, a parte autora alega sua insuficiência de recursos financeiros, entretanto pelos documentos juntados (evento 08) é possível depreender que dispõe de renda suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais.
Acrescento, por oportuno, que a mens legis do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 é assegurar aos hipossuficientes o acesso à justiça, de modo que os detentores de situação econômica estável, arquem com o pagamento dos ônus da sucumbência nos processos que integrem.
Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte autora.
Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento das custas iniciais e da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição do feito e extinção da ação sem resolução do mérito (CPC, art. 290).
Intime-se.
Cumpra-se. -
10/07/2025 18:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00110645720258272700/TJTO
-
10/07/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 11:22
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
-
03/07/2025 18:03
Protocolizada Petição
-
03/07/2025 17:17
Conclusão para despacho
-
03/07/2025 17:15
Processo Corretamente Autuado
-
03/07/2025 17:11
Lavrada Certidão
-
03/07/2025 08:42
Juntada - Guia Gerada - Taxas - PAULO CESAR COELHO DA LUZ - Guia 5746606 - R$ 360,59
-
03/07/2025 08:42
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PAULO CESAR COELHO DA LUZ - Guia 5746605 - R$ 410,59
-
03/07/2025 08:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
03/07/2025 08:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0009046-79.2024.8.27.2706
Valdones Brito Aguiar
Municipio de Aragominas Estado do Tocant...
Advogado: Leidiane Dias Galdino Saraiva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/04/2024 09:30
Processo nº 0009046-79.2024.8.27.2706
Valdones Brito Aguiar
Os Mesmos
Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 30/04/2025 17:49
Processo nº 0002002-27.2025.8.27.2721
Maria de Jesus Sousa Fial
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/06/2025 11:46
Processo nº 0009763-46.2023.8.27.2700
Marcus Vinicius Fragoso Arruda
Secretario de Administracao Publica - Es...
Advogado: Paulo Cesar Benfica Filho
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 05/04/2024 11:47
Processo nº 0001494-81.2025.8.27.2721
Sp Telecomunicacoes LTDA
Dhierond do Nascimento
Advogado: Eduardo Dias Cerqueira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 02/05/2025 10:49