17/07/2025 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
14/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0053699-97.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 11/07/2025 - Trânsito em Julgado
11/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:27

Trânsito em Julgado
10/07/2025 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/06/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0053699-97.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC8) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão para o nível/referência "F", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/05/2021 (evento 1, EXTR6), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/06/2025 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 11:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/04/2025 13:17

Conclusão para julgamento
14/04/2025 17:34

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
11/04/2025 22:52

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/04/2025 12:55

Conclusão para julgamento
09/04/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/03/2025 23:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/03/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/01/2025 10:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
28/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/12/2024 09:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 19:39

Despacho - Determinação de Citação
13/12/2024 13:09

Conclusão para despacho
13/12/2024 13:09

Processo Corretamente Autuado
13/12/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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