01/09/2025 16:00

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028019852025
28/08/2025 13:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 164
28/08/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
28/08/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
27/08/2025 12:52

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
26/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 162
25/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 162
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0044189-94.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARILIA COSTA SOARES AZEVEDOADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Foi realizado o pagamento da ROPV do evento 143, cujo valor já se encontra em conta judicial vinculada aos autos, estando cumprida a obrigação.

Ante o exposto, extingo o feito pela satisfação da obrigação na forma dos artigos 924, II, c/c o artigo 925 do CPC.

Expeça-se o alvará judicial em favor da parte credora, podendo ser ao seu Advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, observando-se as formalidades previstas na Portaria n.º 642, de 03 de abril de 2018 e Portaria Conjunta n.º 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins.

Observem-se os dados bancários indicados na petição do evento 159, PET1.

Arquive-se posteriormente com a respectiva movimentação de baixa definitiva no sistema Eproc.

Sem custas ou honorários.

Intimem-se.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
22/08/2025 16:01

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
22/08/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 16:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
21/08/2025 16:17

Conclusão para julgamento
20/08/2025 15:58

Protocolizada Petição
20/08/2025 14:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/08/2025 14:09

Conclusão para julgamento
20/08/2025 14:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
20/08/2025 10:12

Protocolizada Petição
19/08/2025 10:48

Protocolizada Petição
14/08/2025 08:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 147
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
10/06/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
09/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
06/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0044189-94.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: MARILIA COSTA SOARES AZEVEDOADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 143 - 03/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
05/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
05/06/2025 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
05/06/2025 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
05/06/2025 09:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 09:47

Lavrada Certidão
03/06/2025 14:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
27/05/2025 22:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
27/05/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
15/05/2025 12:30

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
15/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:29

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/03/2025 13:43

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
18/03/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
27/02/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128
27/02/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
27/02/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
24/02/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:23

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
20/02/2025 14:23

Conta Atualizada
19/02/2025 13:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/02/2025 12:32

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
14/02/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
12/02/2025 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
23/01/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115
23/01/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
23/01/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
21/01/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:29

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/01/2025 12:30

Conclusão para decisão
20/01/2025 12:29

Trânsito em Julgado
09/12/2024 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
18/11/2024 21:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104
18/11/2024 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
18/11/2024 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
13/11/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:31

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
11/11/2024 15:57

Conclusão para decisão
11/11/2024 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
24/10/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 19:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
09/09/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 16:22

Despacho - Mero expediente
09/09/2024 16:06

Conclusão para despacho
09/09/2024 16:06

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/09/2024 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
20/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:36

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE
15/08/2024 16:35

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
15/08/2024 16:35

Trânsito em Julgado
15/08/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/08/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
07/08/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
07/08/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/08/2024 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado
30/07/2024 09:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/04/2024 12:32

Conclusão para despacho
16/04/2024 12:31

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/04/2024 12:02

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
15/04/2024 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
08/04/2024 14:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 56
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/03/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/03/2024 08:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52, 53, 57 e 58
18/03/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/03/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/03/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/03/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/03/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2024 16:10

Decisão - Outras Decisões
13/03/2024 14:08

Conclusão para decisão
08/03/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/03/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/03/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/03/2024 15:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/03/2024 13:39

Conclusão para julgamento
06/03/2024 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/02/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
28/02/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/02/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/02/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:26

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
22/02/2024 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
22/02/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/02/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 21:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
18/01/2024 17:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 01:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/11/2023 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 19:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/11/2023 19:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/11/2023 19:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/11/2023 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2023 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2023 14:41

Despacho - Mero expediente
16/11/2023 14:37

Conclusão para despacho
16/11/2023 14:37

Processo Corretamente Autuado
14/11/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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