14/07/2025 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151, 152 e 153
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
02/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151, 152, 153
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151, 152, 153
01/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0008859-26.2023.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016028-32.2022.8.27.2722/TO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNIC DE GURUPIADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507)INTERESSADO: ELI MIZAEL DA SILVAADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTAINTERESSADO: GERVASIO PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTAINTERESSADO: JOELINA DIAS DE SOUZAADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTAINTERESSADO: LONDINA PEREIRA DAMIÃOADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTAINTERESSADO: MARIA APARECIDA NUNES DE CARVALHOADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA DECISÃO Trata-se de Agravo Interno (Evento 133), interposto por ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNIC DE GURUPI, com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática desta Presidência que inadmitiu seu recurso constitucional.

As contrarrazões foram devidamente apresentadas. É o breve relatório. DECIDO.

Conforme cediço, a decisão proferida pelo presidente do Tribunal local que nega seguimento ao recurso constitucional em razão da aplicação da técnica de gestão de recursos repetitivos e de repercussão geral é atacável pela via do agravo interno (art. 1.021 e art. 1.030,§ 2º do CPC) Por sua vez, o agravo em recurso especial ou extraordinário previsto no art. 1.042 do CPC é cabível contra a decisão proferida pelo presidente ou pelo vice-presidente do Tribunal de origem que efetua o juízo provisório negativo de admissibilidade do recurso especial ou do recurso extraordinário.

No caso concreto, o agravante interpôs agravo interno contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, o que configura erro grosseiro, haja vista a expressa previsão legal de que, para essa hipótese, o recurso adequado seria o agravo do artigo 1.042 do CPC.

Ademais, não há como aplicar o princípio da fungibilidade recursal, pois a escolha equivocada do meio impugnativo não decorreu de dúvida objetiva e razoável sobre o cabimento do recurso.

O Código de Processo Civil é claro ao prever que, nos casos de inadmissão de recurso especial ou extraordinário na origem, o instrumento processual adequado é o agravo em recurso especial ou extraordinário, e não o agravo interno.

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

NÃO ADMISSÃO DO ESPECIAL NA ORIGEM.

AUSÊNCIA DE QUALQUER REFERÊNCIA A TEMA REPETITIVO.

RECURSO CABÍVEL: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MANEJO DE AGRAVO INTERNO.

ERRO GROSSEIRO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A decisão do Tribunal de origem, inadmitindo o recurso especial da parte reclamante, não teve por fundamento a incidência de Tese Repetitiva, sendo cabível, portanto, o manejo de Agravo em Recurso Especial (CPC, art. 1.030, V e § 1º, e art. 1.042), e não, como feito pela parte, de Agravo Interno (CPC, art. 1.030, I e II e § 1º, e art. 1.021).

Evidente erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2.

Agravo interno desprovido. (STJ.

AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.681.269/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interposto. À Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências de mister.

Intimem-se.
30/06/2025 22:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
30/06/2025 13:48

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
26/06/2025 19:04

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
26/06/2025 17:56

Recebidos os autos
25/04/2025 17:17

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0008859262023827270020250425171738
24/04/2025 15:05

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
24/04/2025 15:05

Decisão - Outras Decisões
23/04/2025 14:54

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
23/04/2025 14:53

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
21/04/2025 09:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135
13/03/2025 10:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
18/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
18/02/2025 11:54

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE GURUPI (AFPMG) - Guia 5386076 - R$ 145,00
18/02/2025 11:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128 e 129
12/02/2025 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129 e 130
17/01/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 15:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
16/01/2025 15:01

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
16/12/2024 12:31

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
16/12/2024 08:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
21/11/2024 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/11/2024 14:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
15/11/2024 14:18

Despacho - Mero Expediente
25/10/2024 12:11

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
25/10/2024 12:10

Conclusão para decisão
24/10/2024 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 110 e 111
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 110 e 111
07/10/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 15:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
07/10/2024 15:10

Decisão - Outras Decisões
19/08/2024 12:37

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
19/08/2024 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
09/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
26/06/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
25/06/2024 20:16

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE GURUPI (AFPMG) - Guia 5377115 - R$ 24,00
25/06/2024 20:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/06/2024 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/06/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 15:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
04/06/2024 15:32

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
06/05/2024 09:41

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
01/05/2024 19:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81 e 82
01/05/2024 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
01/05/2024 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
01/05/2024 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
01/05/2024 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
01/05/2024 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
01/05/2024 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
22/04/2024 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2024 17:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
19/04/2024 17:42

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
08/03/2024 14:44

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
08/03/2024 14:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/03/2024 09:48

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
06/03/2024 20:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
06/03/2024 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/02/2024 23:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/02/2024 14:30

Remessa Interna - CCI01 -> SREC
02/02/2024 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
26/01/2024 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
09/01/2024 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
18/12/2023 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
08/12/2023 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58 e 59
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60
24/11/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 13:07

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
24/11/2023 13:07

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
23/11/2023 16:53

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
23/11/2023 16:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
22/11/2023 18:01

Juntada - Documento - Voto
14/11/2023 15:15

Juntada - Documento - Certidão
09/11/2023 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/11/2023 13:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/11/2023 14:00 Sequencial: 287
06/11/2023 10:51

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
06/11/2023 10:20

Juntada - Documento - Relatório
26/10/2023 13:12

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
26/10/2023 12:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 34 e 40
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/10/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 18:29

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
09/10/2023 18:29

Despacho - Mero Expediente
09/10/2023 15:30

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
09/10/2023 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32 e 33
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34
28/09/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 16:55

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
28/09/2023 16:55

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/09/2023 14:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
28/09/2023 14:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
27/09/2023 16:55

Juntada - Documento - Voto
18/09/2023 13:59

Juntada - Documento - Certidão
14/09/2023 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/09/2023 13:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/09/2023 14:00 Sequencial: 107
12/09/2023 17:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
12/09/2023 16:58

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
12/09/2023 16:42

Juntada - Documento - Relatório
12/09/2023 15:29

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
12/09/2023 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/09/2023 08:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/08/2023 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
29/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
03/08/2023 10:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/07/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 14:59

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
04/07/2023 14:59

Despacho - Mero Expediente
04/07/2023 13:09

Remessa Interna - DISTR -> SGB04
04/07/2023 13:09

Redistribuído por sorteio - (GAB09 para GAB04)
04/07/2023 13:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/07/2023 12:42

Remessa Interna para fins administrativos - SGB09 -> DISTR
03/07/2023 18:57

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 17 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00