11/07/2025 12:21

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
10/07/2025 20:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0023653-34.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023653-34.2023.8.27.2706/TO APELADO: CLEVERSON RICARDO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DESPACHO Observo que o recurso especial interposto no Evento 41 foi acompanhado somente de comprovante de pagamento, não tendo sido juntada a guia de recolhimento do preparo recursal, documento cuja apresentação deve ser feita no ato de interposição do recurso e que se mostra imprescindível à comprovação do preparo, a fim de possibilitar a conferência do número constante da referida guia com o número de referência do processo e do comprovante de pagamento.

Com efeito, para regular comprovação do preparo de recurso especial, a parte recorrente deve observar as disposições do art. 5º, §1º, da Resolução STJ/GP n. 7/2025, dispositivo que estabelece expressamente que a comprovação do recolhimento do preparo dos recursos de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos da modalidade GRU Cobrança, é feito mediante apresentação, no ato da interposição do recurso, do comprovante de pagamento e sua respectiva guia de recolhimento.

Confira-se: Art. 5º O recolhimento do preparo, composto de custas judiciais e porte de remessa e retorno, será feito perante o Tribunal de origem, podendo ser realizado por meio de guia de recolhimento da União, na modalidade GRU Cobrança, ou pela plataforma PagTesouro. § 1º Em se tratando de pagamento por GRU Cobrança, o comprovante do recolhimento e as guias das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos deverão ser apresentados no ato da interposição do recurso, não sendo admitido para este fim a exibição do mero documento de agendamento bancário.

Destaco, no ponto, que “[a] jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo” (STJ.

AgInt no AREsp n. 2.144.541/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023).

Desse modo, uma vez constatada a ausência de juntada da guia de recolhimento, também conforme a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, deve-se considerar que o preparo não foi regularmente comprovado no ato de interposição do recurso, como prevê o caput do art. 1.007 do Código de Processo Civil, razão pela qual a parte recorrente deve ser intimada para efetuar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PREPARO.

AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO.

INTIMAÇÃO PARA SANAR VÍCIO.

NÃO ATENDIMENTO.

DESERÇÃO.

SÚMULA 187/STJ.

APLICAÇÃO.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

A ausência da guia de recolhimento exige que a parte seja intimada para o pagamento em dobro do preparo, conforme previsão expressa do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 2.

A certidão para saneamento de óbices, expedida nesta Corte Superior, por não possuir conteúdo decisório, é irrecorrível. 3.

Para este Tribunal, é deserto o recurso quando a parte, embora devidamente intimada para sanar vício relativo à ausência da guia de recolhimento do preparo, mantem-se inerte.

Incidência da Súmula 187/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.415.225/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte recorrente, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 5 (cinco dias), realize o recolhimento em dobro do preparo recursal e comprove-o regularmente na forma estabelecida pela Resolução STJ/GP n. 7/2025, sob pena de deserção.

Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.
01/07/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
30/06/2025 13:51

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
05/06/2025 15:36

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
05/06/2025 15:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/06/2025 08:04

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
03/06/2025 19:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 43 e 44
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
01/04/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/04/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/04/2025 12:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
31/03/2025 21:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/03/2025 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35 e 36
06/03/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/03/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:23

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
25/02/2025 18:23

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/02/2025 15:49

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
25/02/2025 15:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
25/02/2025 13:54

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
25/02/2025 13:54

Juntada - Documento - Voto
05/02/2025 14:51

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/01/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
29/01/2025 13:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 12/02/2025 14:00 Sequencial: 342
08/01/2025 16:20

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
08/01/2025 16:20

Juntada - Documento - Relatório
07/01/2025 22:18

Conclusão para julgamento
07/01/2025 18:01

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
07/01/2025 17:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 15 e 16
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
25/12/2024 21:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
25/12/2024 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/12/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:33

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
18/12/2024 18:33

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
18/12/2024 17:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
18/12/2024 17:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
18/12/2024 17:05

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
18/12/2024 17:05

Juntada - Documento - Voto
11/12/2024 12:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/12/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/12/2024 14:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/12/2024 14:00 Sequencial: 270
04/12/2024 16:26

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
04/12/2024 16:26

Juntada - Documento - Relatório
07/11/2024 13:29

Conclusão para julgamento
07/11/2024 12:39

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003795-55.2022.8.27.2737

Municipio de Porto Nacional-To

Noeci Ribeiro Goncalves

Advogado: Dereck de Godoy Vitorio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/05/2022 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0019209-21.2024.8.27.2706

I C da Silva Confeccoes

Ellen Cristina Soares Silva

Advogado: Alan Gomes da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/09/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0007921-70.2025.8.27.2729

Lucianacastro de Andrade Linhares Nunes

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/04/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0038093-29.2024.8.27.2729

Edilene Rodrigues Pereira

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Alison Bernardino Farias

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/03/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0023653-34.2023.8.27.2706

Cleverson Ricardo da Silva

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Alison Bernardino Farias

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/11/2023 09:23

Exibir Processo