16/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004629-13.2020.8.27.2710/TO REQUERENTE: JOAO DA SILVA SILVEIRAADVOGADO(A): IGOR MURILO TEIXEIRA DA LUZ (OAB TO005993)REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL IIADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas.

Após regular trâmite processual, a demanda foi julgada procedente (evento n.º 31).

No evento n.º 37 a parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença.

O requerimento de cumprimento de sentença foi recebido por meio da decisão de evento n.º 39.

Decorreu o prazo para pagamento voluntário, conforme certificado nos autos (evento n.º 46).

Diante do não pagamento voluntário pela parte executada, houve o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, penhora e demais atos de constrição, conforme previsto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE (evento n.º 48).

A parte executada apresentou embargos à execução, alegando excesso na execução, e efetuou depósito em juízo como garantia, no valor de R$ 12.432,23 (evento n.º 173).

A parte exequente não se manifestou acerca do excesso alegado, limitando-se a requerer a expedição de alvará do valor depositado.

De imediato, INDEFIRO o pleito apresentado pela parte exequente, ao passo que, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o depósito para garantia do juízo não se confunde com o pagamento do débito, mormente ao condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação, o que sequer foi feito. Dessa forma, para que haja o devido prosseguimento do feito, reputo benéfica a conferência de valores pela Contadoria do Juízo, nos termos do artigo 524, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada a fim de que promova a confecção de cálculos referente ao valor devido, levando-se em consideração: a) O conteúdo da sentença acoplada ao evento n.º 31; b) A multa fixada em 10% (evento n.º 48); c) O valor pretendido pela parte exequente (evento n.º 86); d) O valor depositado como garantia em juízo pela parte executada (evento n.º 173), enfatizando se há ou não o excesso na execução, sendo que, se houver, deverá o valor devido ser informado.

POR FIM, DESTACO QUE DEVERÁ A CONTADORIA ESCLARECER, ATRAVÉS DE CERTIDÃO, SE O DÉBITO FOI INTEGRALMENTE ADIMPLIDO, DEVENDO, CASO CONTRÁRIO, INFORMAR QUAL O REAL VALOR DEVIDO, ASSIM COMO TODOS OS DEMAIS APONTAMENTOS NECESSÁRIOS AO CASO.

Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 dias. Às providências.

Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 212
14/07/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
14/07/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 22:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECRI
12/07/2025 22:29

Realizado Cálculo de Liquidação
10/07/2025 17:20

Juntada - Informações
07/07/2025 18:56

Despacho - Mero expediente
14/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 198 e 199
06/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 198, 199
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 198, 199
04/06/2025 16:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2025 12:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECRI -> COJUN
04/06/2025 12:51

Despacho - Mero expediente
04/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 198, 199
04/06/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 09:34

Lavrada Certidão
29/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 190
27/05/2025 16:46

Protocolizada Petição
20/05/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 189
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
12/05/2025 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
11/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 184
09/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:29

Lavrada Certidão
07/05/2025 17:43

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 13:22

Protocolizada Petição
30/04/2025 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
29/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:39

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
16/04/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 177
08/04/2025 04:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
07/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:41

Lavrada Certidão
31/03/2025 18:09

Despacho - Mero expediente
31/03/2025 17:59

Processo Reativado
31/03/2025 17:18

Protocolizada Petição
03/03/2025 09:10

Protocolizada Petição
03/06/2024 13:18

Baixa Definitiva
29/05/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 166
13/05/2024 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/05/2024
13/05/2024 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/05/2024
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
29/04/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 10:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
29/04/2024 10:05

Conclusão para julgamento
27/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 161
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
09/04/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:14

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 157
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
18/03/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 18:02

Despacho - Mero expediente
18/03/2024 16:49

Lavrada Certidão
15/03/2024 16:34

Despacho - Mero expediente
15/03/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
11/03/2024 15:00

Juntada - Informações
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
27/02/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:57

Despacho - Mero expediente
27/02/2024 15:13

Lavrada Certidão
27/02/2024 12:51

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I - EXCLUÍDA
26/02/2024 17:41

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
09/02/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2024 16:54

Despacho - Mero expediente
09/02/2024 13:47

Lavrada Certidão
08/02/2024 18:12

Processo Corretamente Autuado
08/01/2024 12:31

Lavrada Certidão
06/01/2024 10:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Expedido Ofício - 21/09/2023 15:16:48)
23/11/2023 14:49

Lavrada Certidão
22/11/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
14/11/2023 16:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGPROT -> TOAUG1ECRI
10/11/2023 14:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECRI -> TOAUGPROT
10/11/2023 14:39

Lavrada Certidão
10/11/2023 14:36

Expedido Carta pelo Correio
08/11/2023 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
08/11/2023 13:00

Decisão - Outras Decisões
08/11/2023 12:07

Conclusão para decisão
07/11/2023 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
24/10/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 16:41

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
11/10/2023 18:33

Despacho - Mero expediente
21/08/2023 18:10

Expedido Ofício
07/08/2023 08:08

Expedido Ofício
05/07/2023 10:09

Juntada - Recibos
04/07/2023 13:33

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
27/06/2023 16:46

Lavrada Certidão
20/06/2023 16:22

Decisão - Outras Decisões
19/06/2023 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
31/05/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 11:39

Despacho - Mero expediente
30/05/2023 20:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
10/05/2023 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2023 10:01

Despacho - Mero expediente
09/05/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
18/04/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 18:33

Despacho - Mero expediente
18/04/2023 15:47

Lavrada Certidão
18/04/2023 15:09

Lavrada Certidão
16/03/2023 16:53

Juntada - Informações
16/12/2022 15:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
16/12/2022 15:12

Trânsito em Julgado
13/12/2022 14:32

Decisão - Outras Decisões
12/12/2022 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
04/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
24/11/2022 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 21:22

Despacho - Mero expediente
23/11/2022 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
04/11/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 13:10

Lavrada Certidão
04/11/2022 11:01

Protocolizada Petição
19/10/2022 14:12

Juntada - Informações
18/10/2022 18:51

Decisão - Outras Decisões
18/10/2022 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
28/09/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 17:14

Despacho - Mero expediente
02/09/2022 17:13

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
02/09/2022 17:13

Lavrada Certidão
22/07/2022 15:27

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
31/05/2022 16:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGPROT -> TOAUG1ECRI
31/05/2022 14:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECRI -> TOAUGPROT
31/05/2022 14:02

Juntada - Outros documentos
31/05/2022 14:00

Lavrada Certidão
31/05/2022 13:51

Expedido Carta pelo Correio
28/05/2022 10:31

Decisão - Outras Decisões
27/05/2022 18:18

Protocolizada Petição
27/05/2022 18:13

Protocolizada Petição
27/05/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/05/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 17:12

Despacho - Mero expediente
09/05/2022 16:56

Conclusão para despacho
09/05/2022 16:56

Juntada - Informações
09/05/2022 16:55

Juntada - Certidão
04/05/2022 13:45

Despacho - Mero expediente
03/05/2022 21:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
02/05/2022 19:50

Protocolizada Petição
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/03/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 13:15

Lavrada Certidão
24/03/2022 17:49

Decisão - Outras Decisões
23/03/2022 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
27/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/02/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 16:05

Juntada - Informações
03/02/2022 20:42

Juntada - Informações
30/08/2021 20:25

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
30/08/2021 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
23/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/08/2021 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 16:55

Despacho - Mero expediente
13/08/2021 16:23

Conclusão para despacho
13/08/2021 16:22

Lavrada Certidão
13/08/2021 14:22

Despacho - Mero expediente
13/08/2021 13:55

Conclusão para despacho
13/08/2021 13:55

Lavrada Certidão
13/08/2021 13:32

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
23/07/2021 16:28

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
15/06/2021 15:57

Expedido Carta pelo Correio
10/06/2021 14:57

Decisão - Outras Decisões
10/06/2021 13:35

Conclusão para despacho
09/06/2021 22:42

Protocolizada Petição
09/06/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
02/06/2021 01:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
21/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/05/2021 15:03

Expedido Carta pelo Correio
11/05/2021 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/03/2021 17:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/03/2021 12:35

Conclusão para despacho
15/03/2021 22:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/02/2021 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2021 17:55

Decisão - Decretação de revelia
02/02/2021 13:04

Conclusão para despacho
29/01/2021 16:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECRI
29/01/2021 16:28

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
29/01/2021 16:24

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DE AUDIÊNICA DO CEJUSC - 29/01/2021 16:25. Refer. Evento 12
29/01/2021 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
28/01/2021 14:10

Remessa para o CEJUSC - TOAUG1ECRI -> TOAUGCEJUSC
28/01/2021 14:09

Juntada - Informações
27/01/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
15/01/2021 13:15

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
27/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 14
17/12/2020 13:54

Expedido Carta pelo Correio
17/12/2020 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2020 13:51

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 13:49

Audiência Designada - Conciliação - Local Centro Judiciário de Solução de Conflitos - 29/01/2021 16:00
17/12/2020 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2020 16:21

Despacho - Mero expediente
10/12/2020 16:02

Conclusão para despacho
10/11/2020 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
23/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/10/2020 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2020 18:37

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
29/07/2020 09:33

Redistribuído por sorteio - (TOAUG1ECIVJ para TOAUG1ECRIJ)
24/07/2020 13:19

Conclusão para despacho
24/07/2020 13:18

Processo Corretamente Autuado
21/07/2020 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00