27/06/2025 12:37

Baixa Definitiva - p/ TOPAL1FAZ
27/06/2025 12:37

Baixa Definitiva - Declinada Competência - p/ TOPAL1FAZ
27/06/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Mandado de Segurança Cível Número: 00281704220258272729/TO
27/06/2025 12:22

Remessa Interna - SCPLE -> DISTR
26/06/2025 18:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
26/06/2025 18:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/06/2025 12:41

Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
25/06/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/06/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0009890-13.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE: HERMANO DA SILVA BARREIRAADVOGADO(A): EDUARDO CASABONE BATISTA BRITO (OAB TO011245) DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por HERMANO DA SILVA BARREIRA, Bombeiro Militar Reformado, em face do COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS; COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS; SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS (SEPLAN); SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO (SECAD) e SECRETÁRIO DA CASA CIVIL.

A impetração tem o objetivo de obter tutela jurisdicional mandamental que determine: a conclusão da análise dos processos administrativos mencionados na exordial; a publicação, pelo Secretário de Estado da Administração, da progressão para a referência “J”; e a implementação da referida progressão na folha de pagamento, com efeitos retroativos a 30/05/2022, data em que a impetrante supostamente teria atingido os requisitos para progressão funcional nos termos da legislação estadual aplicável.

Com efeito, um dos pedidos liminares refere a concessão da ordem para que as autoridades impetradas concluam a análise dos processos administrativos 2022/09099/008382 (requerimento individual protocolado junto ao Corpo de Bombeiros Militar); 2022/09060/008035 (processo coletivo protocolado perante a Secretaria de Administração); 2022/24839/041545 (processo individual protocolado junto ao IGEPREV) e PROCESSO Nº 2022.14.00225R3 (também protocolado no IGEPREV) e, ato contínuo, implemente a progressão funcional para a referência “J”, com efeitos retroativos a 30/05/2022.

No mérito, a confirmação da segurança.

Considerando que o impetrante apontou uma diversidade de autoridades apontando-as coatoras não obstante não detenham a competência seja para análise dos processos administrativos mencionados, determinei a intimação deste para adequação do polo passivo do mandamus (evento 8).

O impetrante peticionou nos autos destacando que a autoridade competente para responder ao ato questionado, requerimentos nº 2022/243839/041545 e nº 2022.14.00225R3 é o PRESIDENTE - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS -IGEPREV TOCANTINS – PALMAS, conforme documentos anexos.

Diante do exposto, requereu o recebimento da emenda à inicial para alterar a autoridade coatora para: "PRESIDENTE - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS -IGEPREV TOCANTINS – PALMAS" Contudo, a autoridade coatora não figura no rol daquelas listadas no art. 7º, I, “g” para ser julgada pelo Tribunal Pleno, bem como a situação não encontra previsão no art. 10, II, “b”, do Regimento Interno deste egrégio Sodalício, devendo o feito tramitar na primeira instância.

Ex positis, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgamento do fluente mandamus, REMETENDO-O À PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Após, procedam-se as baixas devidas do acervo deste gabinete.
24/06/2025 20:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
24/06/2025 15:56

Decisão - Declaração - Incompetência - Monocrático
24/06/2025 14:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS - EXCLUÍDA
24/06/2025 14:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Secretário Chefe da Casa Civil do Estado do Tocantins - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas - EXCLUÍDA
24/06/2025 14:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas - EXCLUÍDA
24/06/2025 14:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
24/06/2025 14:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLICIA MILITAR DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
24/06/2025 14:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
24/06/2025 14:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR - POLICIA MILITAR DO TOCANTINS - PALMAS - EXCLUÍDA
24/06/2025 14:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITA - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas - EXCLUÍDA
24/06/2025 14:04

Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 21:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
23/06/2025 17:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/06/2025 08:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391620, Subguia 6855 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
23/06/2025 07:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391619, Subguia 6829 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00
18/06/2025 19:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391620, Subguia 5377104
18/06/2025 19:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391619, Subguia 5377103
18/06/2025 19:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - HERMANO DA SILVA BARREIRA - Guia 5391620 - R$ 50,00
18/06/2025 19:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - HERMANO DA SILVA BARREIRA - Guia 5391619 - R$ 197,00
18/06/2025 19:46

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002812-51.2025.8.27.2737

Coopermin Cooperativa de Garimpeiros e M...

Luiza Carvalho Soares

Advogado: Leonardo Gomes Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/04/2025 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0000762-32.2022.8.27.2713

Manoel da Vitoria Costa

Murilo Gustavo Pereira

Advogado: Leonardo Sousa Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/07/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0016399-28.2023.8.27.2700

Nairo Velozo de Oliveira

Secretario de Estado da Administracao - ...

Advogado: Paulo Cesar Benfica Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0026408-88.2025.8.27.2729

Patricia de Oliveira Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Paulo Henrique Souza Vargas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/06/2025 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0007820-39.2024.8.27.2706

Ana Maria Sousa Araujo Aires

Estado do Tocantins

Advogado: Eliel Miranda Ferreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/04/2024 18:41

Exibir Processo