TJTO - 0004605-39.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
-
01/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0004605-39.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 17) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: ALFA 3 URBANISMO LTDA ADVOGADO(A): ANTÔNIO LUIZ COELHO (OAB TO000006) ADVOGADO(A): CORIOLANO SANTOS MARINHO (OAB TO00010B) ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807) ADVOGADO(A): LUANA GOMES COELHO CAMARA (OAB TO003770) ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677) ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961) AGRAVADO: CHARLIVAM CASTRO ARAUJO ADVOGADO(A): ALEX RODRIGUES DE ABREU (OAB TO006677) ADVOGADO(A): VÂNIA MACHADO GUIMARÃES (OAB TO010492) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA RODRIGUES MACHADO (OAB DF076638) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: HONORIO PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: UNIAO DO LAGO PARTICIPACOES DE EMPREENDIMENTOS LTDA.
ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER INTERESSADO: G.
A.
PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: DEG MAIS LTDA.
INTERESSADO: AMERICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER INTERESSADO: SOLOTE EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: ASSOCIAÇAO DOS CHACAREIROS DO BAIXO TIUBA ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER INTERESSADO: AMERICA II INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER INTERESSADO: UNIÃO DO LAGO LTDA ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER INTERESSADO: EYDC PARTICIPACOES LTDA Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
31/07/2025 16:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
-
31/07/2025 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
31/07/2025 16:32
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 17
-
28/07/2025 16:44
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
-
28/07/2025 16:44
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
28/07/2025 15:16
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
28/07/2025 13:42
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
26/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80 e 81
-
18/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
-
04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80 e 81
-
26/06/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76, 82, 83
-
25/06/2025 08:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
-
25/06/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
25/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76, 82, 83
-
25/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0004605-39.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0043230-89.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE: ALFA 3 URBANISMO LTDAADVOGADO(A): ANTÔNIO LUIZ COELHO (OAB TO000006)ADVOGADO(A): CORIOLANO SANTOS MARINHO (OAB TO00010B)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): LUANA GOMES COELHO CAMARA (OAB TO003770)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)AGRAVADO: CHARLIVAM CASTRO ARAUJOADVOGADO(A): ALEX RODRIGUES DE ABREU (OAB TO006677)ADVOGADO(A): VÂNIA MACHADO GUIMARÃES (OAB TO010492)ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA RODRIGUES MACHADO (OAB DF076638)INTERESSADO: UNIAO DO LAGO PARTICIPACOES DE EMPREENDIMENTOS LTDA.ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNERINTERESSADO: AMERICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIOADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNERINTERESSADO: ASSOCIAÇAO DOS CHACAREIROS DO BAIXO TIUBAADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIOADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNERINTERESSADO: AMERICA II INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIOADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNERINTERESSADO: UNIÃO DO LAGO LTDAADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER DECISÃO Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por CHARLIVAM CASTRO ARAÚJO em face da decisão do evento 3 do recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ALFA 3 URBANISMO LTDA interlocutória proferida pelo MM.
Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Palmas, nos autos da ação originária epigrafada, proposta em desfavor da agravada e OUTROS.
Petição requerendo a redistribuição do presente feito ao Gabinete do Desembargador Marco Villas Boas, haja vista alegada prevenção com os autos do Agravo de Instrumento nº. 00022271320258272700 (evento 66). Feito retirado de pauta (evento 68). É o relatório. DECIDO.
O compulsar dos autos não revela qualquer respaldo na pretensão exposada no evento 66, acerca da redistribuição do feito ao Gabinete do Desembargador Marco Villas Boas, por prevenção aos autos do Agravo de Instrumento nº. 00022271320258272700.
Com efeito, o compulsar dos autos revela que no Agravo de Instrumento nº. 00022271320258272700 a discussão gira em torno de decisão que indeferiu pedido liminar de fixação de alugueres, formulado em desfavor de diversas pessoas jurídicas, dentre as quais a empresa que figura como parte nos autos ora em análise.
Entretanto, não obstante trata de pessoas com nomes similares - Charles e Charlivan -, cuidam-se de pessoas físicas distintas -, com filiação e números de CPF distintos.
Nesse contexto, ainda que se trate do mesmo loteamento, a relação jurídica havida entre particular e pessoas jurídicas envolvidas no empreendimento imobiliário, é única, exclusiva e individual, de modo que inexiste qualquer prevenção entre os presentes autos e o Agravo de Instrumento nº. 00022271320258272700.
Ex positis, INDEFIRO o pedido de redistribuição do feito, visto que inexistente a prevenção alegada no evento 66 dos presentes autos.
Intime-se. -
24/06/2025 18:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 82 e 83
-
24/06/2025 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
24/06/2025 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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24/06/2025 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
24/06/2025 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
24/06/2025 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
24/06/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 15:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
-
24/06/2025 15:56
Decisão - Não-Concessão - Pedido
-
23/06/2025 15:37
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
23/06/2025 15:37
Retirado de pauta
-
09/06/2025 18:06
Juntada - Documento - Certidão
-
09/06/2025 10:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
05/06/2025 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
05/06/2025 18:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 38
-
02/06/2025 14:31
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
-
02/06/2025 14:31
Juntada - Documento - Relatório
-
28/05/2025 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
-
28/05/2025 13:26
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
28/05/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
-
27/05/2025 17:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/05/2025 14:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/05/2025 13:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/05/2025 13:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/05/2025 13:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/05/2025 13:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/05/2025 13:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
14/05/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
07/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
-
05/05/2025 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
-
05/05/2025 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
-
05/05/2025 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
-
05/05/2025 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
-
05/05/2025 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
-
29/04/2025 08:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 23
-
28/04/2025 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
-
25/04/2025 16:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
14/04/2025 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
-
14/04/2025 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
-
14/04/2025 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
-
14/04/2025 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
-
14/04/2025 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
-
14/04/2025 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
-
14/04/2025 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
-
12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
11/04/2025 15:00
Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
-
11/04/2025 14:58
Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
-
08/04/2025 20:03
Expedido Ofício - 1 carta
-
08/04/2025 20:03
Expedido Ofício - 1 carta
-
08/04/2025 20:03
Expedido Ofício - 1 carta
-
08/04/2025 20:02
Expedido Ofício - 1 carta
-
08/04/2025 20:02
Expedido Ofício - 1 carta
-
08/04/2025 20:02
Expedido Ofício - 1 carta
-
08/04/2025 19:32
Expedido Ofício - 1 carta
-
07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8 e 9
-
02/04/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 15:16
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
-
02/04/2025 15:16
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
01/04/2025 13:47
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
01/04/2025 13:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/04/2025 13:44
Juntada - Guia Gerada - Agravo - CHARLIVAM CASTRO ARAUJO - Guia 5388119 - R$ 145,00
-
01/04/2025 13:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
27/03/2025 18:32
Expedido Ofício - 1 carta
-
27/03/2025 18:32
Expedido Ofício - 1 carta
-
27/03/2025 18:32
Expedido Ofício - 1 carta
-
27/03/2025 18:31
Expedido Ofício - 1 carta
-
27/03/2025 18:31
Expedido Ofício - 1 carta
-
27/03/2025 18:31
Expedido Ofício - 1 carta
-
27/03/2025 18:31
Expedido Ofício - 1 carta
-
27/03/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 15:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
-
27/03/2025 15:25
Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
-
24/03/2025 15:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
-
24/03/2025 15:52
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 62, 21 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo
DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo
VOTO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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