05/09/2025 14:01

Conclusão para despacho
04/09/2025 20:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
04/09/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0019001-31.2025.8.27.2729/TORELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTAAUTOR: V.

R.

LEITEADVOGADO(A): EDISON SILVA PINTO (OAB TO009256)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 41 - 01/09/2025 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento Evento 40 - 01/09/2025 - Despacho Mero expediente
02/09/2025 13:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 17:04

Despacho - Mero expediente
28/08/2025 09:52

Protocolizada Petição
28/08/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 12:28

Conclusão para despacho
15/08/2025 09:45

Protocolizada Petição
14/08/2025 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
05/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/08/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2025 11:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
30/07/2025 15:01

Conclusão para despacho
30/07/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 17:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2025 09:49

Protocolizada Petição
23/07/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 19
23/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/07/2025 06:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0019001-31.2025.8.27.2729/TORELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTAAUTOR: V.

R.

LEITEADVOGADO(A): EDISON SILVA PINTO (OAB TO009256)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 17/07/2025 - Audiência - de Conciliação - designada
17/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 12:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 05/11/2025 15:30
16/07/2025 14:41

Despacho - Mero expediente
11/07/2025 17:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/07/2025 15:35

Conclusão para despacho
04/07/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
20/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0019001-31.2025.8.27.2729/TO AUTOR: V.

R.

LEITEADVOGADO(A): EDISON SILVA PINTO (OAB TO009256) DESPACHO/DECISÃO O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos processuais válidos que assegure a regularidade processual.

Considerando que da procuração eletrônica apresentada tanto pela pela parte autora quanto pela requerida, consta assinatura eletrônica utilizando certificados não emitidos pela ICP-Brasil2, ou seja, contém assinatura digital, cuja autenticidade não pode ser aferida por meio idôneo, reputo os documentos como formalmente irregulares e, por conseguinte, inaptos a comprovar a regular representação processual da parte.

Ressalto, ainda, que, é plenamente admissível, conforme o disposto no caput do art. 105 do Código de Processo Civil, que a parte comprove a outorga de mandato judicial mediante a apresentação de cópia digitalizada de instrumento de procuração regularmente confeccionado.

Contudo, não se pode atribuir validade jurídica ao instrumento de procuração que contenha apenas a imagem escaneada ou digitalizada da assinatura do outorgante, sem certificação digital ou outro meio idôneo de verificação de autenticidade.

Tal procedimento configura a criação de um documento híbrido, que não possui as características de um documento nato-digital nem de um documento físico validamente reproduzido, que inviabiliza a aferição de sua integridade e do contexto em que foi produzido. Nessas hipóteses, resta comprometida a certeza quanto à autenticidade do instrumento de mandato judicial, e consequentemente o reconhecimento da regular representação processual, um dos pressupostos processuais, cujos vícios devem ser sanados para evitar a nulidade dos atos processuais, que pode ser conhecida, de ofício, pelo magistrado a qualquer tempo processual e em qualquer grau de jurisdição.

A representação processual adequada é, portanto, um requisito indispensável para a continuidade e validade do processo, sendo que a sua ausência ou irregularidade pode comprometer o direito de defesa e a capacidade postulatória das partes envolvidas.

Registro, inclusive, posicionamento já adotado pelo Judiciário Tocnatins sobre o tema, conforme decisão proferida nos autos 0034202-34.2023.8.27.2729, que negou seguimento ao recurso, e extinguiu o feito, porque a procuração apresentada, foi assinada digitalmente, não era referendada pela ICP Brasil.

Diante de todo o exposto, nos termos anteriormente delineados, considero irregular o instrumento de mandato judicial particular apresentado em formato eletrônico nos autos, cuja assinatura digital não permita a verificação de sua autenticidade por meio seguro e idôneo.

Portanto, com fundamento no artigo 76, caput, §1º, inciso I, do CPC, SUSPENDO O PRESENTE FEITO, para intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração assinada de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º , § 2º , inciso III , alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c Art. 2º, parágrafo único da Lei n. 14.063/2020 c/c Art.149, inciso XXX, do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO c/c Nota Técnica nº 16 - Presidência /NUGEPAC/CINUGEP e MANUAL Tratamento Adequado da Litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - subsídios para ao enfrentamento na pespectiva da microgestão, produzido pela CGJUS/TO (gestão 2025-2027) e pela Juíza de Direito Mônica Silveira Vieira, do TJMG, em cooperação judiciária.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
18/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
13/06/2025 12:23

Conclusão para despacho
13/06/2025 10:35

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
05/05/2025 12:07

Conclusão para despacho
05/05/2025 12:07

Processo Corretamente Autuado
05/05/2025 12:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/05/2025 12:02

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
05/05/2025 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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