15/07/2025 23:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
24/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86
23/06/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0038273-84.2020.8.27.2729/TO RÉU: FABIANO COMERCIO ATACADISTA DE FERRAMENTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260)RÉU: FABIANO ROBERTO MATOS DO VALE FILHOADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260)RÉU: GLAURA JACINTA FRANCO DO VALEADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260) DESPACHO/DECISÃO Através da petição acostada ao evento 79, o Executado apresenta pedido de reconsideração em face da decisão proferida no evento 73, a qual determinou o levantamento dos valores constritos via Sisbajud, em favor da APROETO - Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins, para quitação dos honorários devidos.

Em que pese as alegações do Executado, sobretudo de que não houve inércia da sua parte, e que efetivou a quitação do débito cobrado, cumpre observar que os honorários advocatícios são devidos em razão da aplicação do princípio da causalidade.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

DÉBITO PRINCIPAL QUITADO APÓS O AJUIZAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS.

NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

O pagamento do débito principal pelo executado não exime a obrigação de arcar com os honorários advocatícios fixados no despacho inicial, que possuem natureza alimentar e são devidos ao advogado público, conforme o art. 85, § 19, do CPC.2.

O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas processuais, incluindo os honorários sucumbenciais, ainda que o débito principal tenha sido quitado.3.

A extinção da execução fiscal sem a satisfação dos honorários violaria o direito do advogado público e desconsideraria o caráter autônomo e devido da verba honorária.4.

O Tema 1184 do STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor, não se aplica a casos em que o objeto da execução restringe-se à cobrança de honorários sucumbenciais.5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente para a satisfação dos honorários advocatícios.1(TJTO , Apelação Cível, 0039953-46.2016.8.27.2729, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 07/02/2025 17:27:11) In casu, verifica-se que a Execução Fiscal foi ajuizada em 12/10/2020, enquanto a quitação do débito ocorreu tão somente em 21/11/2022.

Dessa forma, indefiro o pedido de reconsideração, e mantenho a decisão em seus termos.

Cumpra-se.
18/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 15:25

Conclusão para despacho
31/03/2025 17:32

Decisão - Outras Decisões
27/02/2025 14:59

Conclusão para despacho
25/02/2025 22:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
12/02/2025 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
23/01/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:39

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
10/12/2024 16:38

Conclusão para despacho
10/12/2024 16:38

Lavrada Certidão
09/12/2024 00:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/11/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 18:57

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
11/10/2024 17:57

Conclusão para despacho
05/10/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 62
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/09/2024 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
10/09/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 11:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 at
05/09/2024 11:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 at
30/08/2024 23:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 56
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
15/08/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:57

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/08/2024 17:26

Conclusão para despacho
02/08/2024 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
02/08/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:48

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
20/07/2024 12:24

Protocolizada Petição
18/06/2024 14:00

Conclusão para despacho
11/06/2024 21:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
11/06/2024 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/06/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 19:19

Lavrada Certidão
11/01/2024 12:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
11/01/2024 12:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
02/12/2023 22:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
09/11/2023 10:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
09/11/2023 10:02

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/11/2023 10:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
09/11/2023 09:59

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/11/2023 09:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
09/11/2023 09:59

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/10/2023 18:12

Juntada - Informações
15/09/2023 16:55

Juntada - Informações
15/09/2023 16:55

Juntada - Informações
23/08/2023 15:03

Juntada - Informações
31/07/2023 15:25

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
31/07/2023 12:34

Conclusão para despacho
31/07/2023 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/05/2023 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
08/05/2023 17:34

Conclusão para decisão
07/05/2023 10:01

Protocolizada Petição
28/04/2023 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/04/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/02/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 08:05

Protocolizada Petição
02/09/2021 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/09/2021 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/08/2021 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2021 14:26

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
11/08/2021 10:53

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
06/08/2021 15:11

Conclusão para despacho
04/08/2021 15:19

Protocolizada Petição
02/03/2021 14:46

Expedido Mandado
24/11/2020 15:49

Despacho - Mero expediente
16/10/2020 14:16

Conclusão para despacho
16/10/2020 14:16

Processo Corretamente Autuado
12/10/2020 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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