16/07/2025 16:05

Conclusão para despacho
16/07/2025 16:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/07/2025 16:13

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
14/07/2025 16:49

Protocolizada Petição
14/07/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
07/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:05

Trânsito em Julgado
23/06/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001907-70.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: CLEONICE BORGES LEALADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO a preliminar arguida , bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases de 2015 a 2018 e progressões, correspondente a R$ 25.720,08 (vinte e cinco mil setecentos e vinte reais e oito centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 25.720,08 (vinte e cinco mil setecentos e vinte reais e oito centavos) , posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/06/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 12:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/04/2025 14:38

Conclusão para julgamento
29/04/2025 09:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/03/2025 14:30

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
21/03/2025 11:09

Conclusão para julgamento
21/03/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/03/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/03/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/03/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/02/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 22:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
14/02/2025 22:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025 12:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 21:35

Despacho - Determinação de Citação
06/02/2025 13:39

Conclusão para despacho
06/02/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 22:20

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
20/01/2025 13:09

Conclusão para despacho
20/01/2025 13:09

Processo Corretamente Autuado
17/01/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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