09/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004140-34.2025.8.27.2731/TO AUTOR: IGOR FELIPE DOS SANTOSADVOGADO(A): Warley Lopes Teixeira (OAB TO010186) DESPACHO/DECISÃO A parte autora está representada, desde o ajuizamento da demanda, por advogado cujo instrumento de mandato foi firmado por meio da plataforma eletrônica “Gov.br”.

Ocorre que, conforme expressamente reconhecido pela Nota Técnica nº 16/2024 – PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, a referida plataforma não possui credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, requisito indispensável para que a assinatura eletrônica possua validade jurídica para fins processuais.

Nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, apenas são consideradas válidas as assinaturas digitais baseadas em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, ou aquelas firmadas mediante cadastro próprio no sistema eletrônico do Poder Judiciário.

Em reforço: INDEFERIMENTO INICIAL – Declaratória de prescrição de dívida c/c Dano moral – Determinação de emenda para apresentação de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Providência não atendida – Autor que trouxe aos autos procuração assinada pelo "Gov.br" – Certificação que apesar de avançada não possui certificação ICP-Brasil Padrão A3, não podendo ser aceita - Indeferimento que era imperativo – Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.* (TJ-SP - Apelação Cível: 10091947520248260451 Piracicaba, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) Ressalte-se que esta compreensão reflete a orientação institucional do próprio Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (CINUGEP/TJTO), presidido à época da elaboração da Nota Técnica nº 16/2024 pelo Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, atual Corregedor-Geral da Justiça, reforçando o dever de observância à segurança jurídica e à validade dos atos processuais praticados no âmbito do Poder Judiciário tocantinense.

A simples inserção de assinatura eletrônica por plataforma não reconhecida, sem chancela institucional válida, não supre os requisitos de autenticidade e segurança jurídica exigidos para a outorga de mandato judicial.

Concedo 5 dias para que proceda a regularização da representação.

Em tempo, a secretaria para que reautue o procedimento de acordo com o rito informado pela parte autora.

Intime.

Cumpra.
07/07/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
07/07/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 10:57

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/07/2025 14:09

Conclusão para despacho
04/07/2025 14:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/07/2025 13:04

Protocolizada Petição
04/07/2025 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAIJECCRJ para TOPAI1FAZJ)
04/07/2025 12:28

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
03/07/2025 21:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007156-26.2024.8.27.2700

Maria de Fatima Longuinho da Cruz

Estado do Tocantins

Advogado: Renato Flavio Batista e Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0005590-76.2023.8.27.2700

Benicio Antonio Chaim

Estado do Tocantins

Advogado: Stephane Maxwell da Silva Fernandes

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/05/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0021878-47.2024.8.27.2706

Joao da Mota Pinheiro

Banco Pan S.A.

Advogado: Helem Cristina Vieira Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/11/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0019619-10.2024.8.27.2729

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Glaucio Jose de Almeida Junior

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/05/2024 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0015500-64.2022.8.27.2700

Fernando Rezende Sociedade Individual De...

Estado do Tocantins

Advogado: Fernando Rezende de Carvalho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/12/2022 09:46

Exibir Processo