29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000251-42.2025.8.27.2741/TO AUTOR: VICTOR DANNY COSMO FREITASADVOGADO(A): JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTE (OAB TO013219)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de ação submetida ao rito da Lei nº 9.099/1995, em que a parte requerente interpôs recurso inominado no evento 50, após ter apresentado anteriormente pedido de reconsideração da sentença, o qual foi expressamente não conhecido por este juízo, nos termos da decisão proferida no evento 46.

Conforme restou consignado naquela oportunidade, o pedido de reconsideração não é meio processual hábil para impugnar sentença no âmbito dos Juizados Especiais, sendo inapto a suspender ou interromper o prazo legal de 10 (dez) dias úteis para interposição do recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Nesse sentido, a certidão lavrada no evento 56 atesta que o recurso foi protocolado após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, fora do prazo legal.

A intempestividade do recurso impede o seu conhecimento, uma vez que não há nos autos qualquer elemento que justifique a prorrogação ou suspensão do prazo recursal. É firme o entendimento jurisprudencial de que a apresentação de pedido de reconsideração, quando incabível, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para recurso: PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL.

INTEMPESTIVIDADE .

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Quanto à intempestividade da apelação, a Corte de origem está em sintonia com a jurisprudência dessa Corte Superior, no sentido de que o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, na forma da lei, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível ( AgRg no HC n. 648 .168/AC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 29/4/2021).

Precedentes. neg 2.

Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no REsp: 2046111 SP 2023/0002428-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) Ante o exposto, deixo de receber o recurso inominado interposto no evento 50, por intempestividade, mantendo-se hígida a sentença proferida nestes autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Wanderlândia/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
28/07/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2025 00:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
25/07/2025 18:24

Decisão - Outras Decisões
17/07/2025 14:59

Conclusão para despacho
16/07/2025 18:45

Protocolizada Petição
11/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000251-42.2025.8.27.2741/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADORÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 09/07/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO
09/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/07/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/07/2025 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000251-42.2025.8.27.2741/TO AUTOR: VICTOR DANNY COSMO FREITASADVOGADO(A): JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTE (OAB TO013219) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Verifico que a parte requerente apresentou pedido de reconsideração em face da sentença proferida nestes autos.

Contudo, é necessário esclarecer que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei nº 9.099/95, não há previsão legal para pedido de reconsideração como meio processual hábil para impugnar sentença.

O sistema dos Juizados preza pela simplicidade, celeridade e economia processual, estabelecendo recursos próprios e específicos para manifestação de inconformismo.

Conforme disciplina o art. 41 da Lei nº 9.099/95, o recurso cabível contra sentença é o recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da decisão, mediante preparo, salvo hipóteses legais de gratuidade.

Ademais, a utilização de pedidos de reconsideração como meio substitutivo de recurso não encontra amparo jurídico e não suspende o prazo recursal, podendo gerar prejuízos à parte interessada.

Dessa forma, deixo de conhecer o pedido de reconsideração, por inadequação da via eleita, permanecendo inalterado o prazo para interposição do recurso cabível, contado da publicação da sentença.

Intime-se a parte requerente desta decisão para ciência e adoção das medidas processuais que entender pertinentes.

Cumpra-se.

Wanderlândia, data da assinatura eletrônica.
07/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:19

Despacho - Mero expediente
27/06/2025 13:25

Conclusão para despacho
27/06/2025 13:23

Lavrada Certidão
27/06/2025 13:21

Trânsito em Julgado
27/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
20/06/2025 05:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
06/06/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
06/06/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
05/06/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 15:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/05/2025 14:27

Conclusão para julgamento
28/05/2025 00:55

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/05/2025 23:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
21/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/05/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:39

Protocolizada Petição
19/05/2025 15:30

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 12:37

Conclusão para despacho
24/04/2025 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
24/04/2025 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/04/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
24/04/2025 13:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico
23/04/2025 18:36

Juntada - Informações
23/04/2025 16:27

Protocolizada Petição
31/03/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
28/03/2025 16:18

Protocolizada Petição
24/03/2025 16:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
10/03/2025 16:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/03/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
10/03/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/03/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/03/2025 15:49

Lavrada Certidão
10/03/2025 15:48

Audiência - de Conciliação - designada - Local CÍVEL - 24/04/2025 13:00
06/03/2025 18:36

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
28/02/2025 17:21

Conclusão para despacho
28/02/2025 17:21

Lavrada Certidão
28/02/2025 17:17

Processo Corretamente Autuado
28/02/2025 13:54

Protocolizada Petição
28/02/2025 13:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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