TJTO - 0013875-24.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 17:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 95 e 94
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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30/06/2025 18:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
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30/06/2025 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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27/06/2025 09:54
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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27/06/2025 03:21
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
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26/06/2025 16:55
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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26/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
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26/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0013875-24.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0043253-45.2018.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: PETRONIO CAVALCANTI DE CARVALHO HARDMAN TAVARES DE MELOADVOGADO(A): EDUARDO FERRARI LUCENA (OAB SP243202)AGRAVANTE: MAURICIO HARDMAN TAVARES DE MELO FILHOADVOGADO(A): EDUARDO FERRARI LUCENA (OAB SP243202) Ementa: Direito Processual Civil.
Embargos de Declaração.
Rediscussão do mérito.
Honorários por equidade.
Ausência de omissão, contradição ou erro material. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
Rejeição.
I.
Caso em exame 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios por equidade, em razão da exclusão de corresponsável do polo passivo de execução fiscal, mediante exceção de pré-executividade, com base no art. 85, § 8º, do CPC.
II.
Questão em discussão 2.
O ponto controvertido consiste em saber se o acórdão incorreu em erro material ou omissão quanto à fundamentação legal aplicável à fixação da verba honorária, considerando a estimabilidade do benefício econômico e a alegação de inaplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC.
III.
Razões de decidir 3.
Os embargos não demonstram efetiva omissão, contradição ou erro material, limitando-se à tentativa de rediscutir fundamentos já enfrentados. 4.
A jurisprudência do STJ admite a fixação equitativa dos honorários mesmo em hipóteses de exceção de pré-executividade, quando não houver proveito econômico diretamente mensurável, ou este não guardar correlação direta com o objeto da lide.
IV.
Dispositivo e tese 5.
Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos do acórdão embargado. 2.
A fixação equitativa de honorários sucumbenciais é admissível tanto em embargos à execução fiscal quanto em exceção de pré-executividade, quando o proveito econômico não guarda correlação direta com a demanda. 3.
A mera menção nas razões dos embargos de dispositivos constitucionais e legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão, nos termos do art. 1.025, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 8º; art. 1.022 e art. 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.822.840/SC; AgInt no REsp 1.844.334/SP.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Palmas, 04 de junho de 2025. -
25/06/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2025 11:41
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
20/06/2025 11:41
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
17/06/2025 17:34
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
-
17/06/2025 17:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
17/06/2025 15:13
Juntada - Documento - Voto
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29/05/2025 15:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/05/2025 14:06
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
19/05/2025 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
19/05/2025 13:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 700
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08/05/2025 18:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
-
08/05/2025 18:58
Juntada - Documento - Relatório
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06/05/2025 16:45
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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06/05/2025 14:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
-
26/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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07/04/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 18:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
04/04/2025 18:08
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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04/04/2025 16:07
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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04/04/2025 11:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
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26/03/2025 22:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
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26/03/2025 22:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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24/03/2025 10:11
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
-
21/03/2025 15:49
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
-
20/03/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 18:12
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
18/03/2025 18:12
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/03/2025 17:17
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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14/03/2025 17:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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14/03/2025 15:47
Juntada - Documento - Voto
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05/03/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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05/03/2025 14:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 563
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28/02/2025 16:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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27/02/2025 15:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/02/2025 19:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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21/02/2025 13:32
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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13/02/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
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11/02/2025 23:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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03/02/2025 18:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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03/02/2025 18:27
Juntada - Documento - Relatório
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30/01/2025 13:42
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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30/01/2025 11:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
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30/01/2025 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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27/01/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 17:29
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
24/01/2025 17:29
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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23/01/2025 18:17
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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23/01/2025 16:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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08/01/2025 10:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38
-
19/12/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 16:55
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
18/12/2024 16:55
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/12/2024 18:24
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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16/12/2024 18:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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16/12/2024 10:29
Juntada - Documento - Voto
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03/12/2024 12:59
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/12/2024 12:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/11/2024 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
26/11/2024 12:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 1184
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25/11/2024 16:06
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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25/11/2024 16:06
Juntada - Documento - Relatório
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22/11/2024 18:00
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
21/11/2024 11:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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13/11/2024 13:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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08/10/2024 15:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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27/09/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 11:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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26/09/2024 11:45
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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16/09/2024 20:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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12/09/2024 17:27
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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12/09/2024 17:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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16/08/2024 14:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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16/08/2024 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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14/08/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2024 09:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
14/08/2024 09:54
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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09/08/2024 18:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5520811 Situação: Pago. Boleto Pago.
-
09/08/2024 18:27
Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 113 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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