TJTO - 0043123-79.2023.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2025 12:33
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00431237920238272729/TJTO
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04/12/2024 13:41
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
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03/12/2024 21:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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19/11/2024 18:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/11/2024 18:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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11/11/2024 16:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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30/10/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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27/09/2024 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/09/2024 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/09/2024 20:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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16/09/2024 14:24
Conclusão para despacho
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15/09/2024 18:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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15/09/2024 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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13/09/2024 12:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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13/09/2024 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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10/09/2024 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/09/2024 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/09/2024 21:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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09/09/2024 16:00
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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11/06/2024 14:08
Conclusão para despacho
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22/05/2024 20:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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22/05/2024 20:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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21/05/2024 17:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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21/05/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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15/05/2024 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/05/2024 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/05/2024 16:35
Despacho - Mero expediente
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18/04/2024 14:47
Conclusão para despacho
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04/03/2024 21:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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03/03/2024 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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01/03/2024 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/02/2024 10:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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18/01/2024 17:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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16/01/2024 23:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
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16/01/2024 08:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
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15/01/2024 17:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
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15/01/2024 09:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
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15/01/2024 02:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
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09/01/2024 02:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
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08/01/2024 23:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
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08/01/2024 00:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
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07/01/2024 12:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
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06/01/2024 14:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 21:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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03/01/2024 18:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
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03/01/2024 11:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 17:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 17:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 01:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 05:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 17:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 02:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 00:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 09:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 02:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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20/12/2023 01:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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18/12/2023 23:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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15/12/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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02/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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22/11/2023 12:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/11/2023 12:18
Lavrada Certidão
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21/11/2023 19:42
Despacho - Mero expediente
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17/11/2023 17:52
Conclusão para despacho
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13/11/2023 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/11/2023 17:27
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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09/11/2023 22:30
Protocolizada Petição
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08/11/2023 17:24
Conclusão para despacho
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08/11/2023 17:23
Processo Corretamente Autuado
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07/11/2023 22:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2023
Ultima Atualização
26/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
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