04/07/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
30/06/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
20/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031936-40.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: PEDRO DIAS FIGUEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 47.

O executado defende, em suma, excesso de execução, alegando a necessidade de compensação dos valore quitados na via administrativa. A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação.

Em análise dos cálculos apresentados pela COJUN no evento 33, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 25, aplicando os índices e os termos iniciais de juros e correção monetária conforme determinado.

Ademais, seguiram os cálculos constantes da inicial, os quais foram acolhidos pelo título executivo.

A despeito dos argumentos do executado, os documentos anexados não comprovaram excesso de execução relativo ao objeto desta ação, qual seja, correção monetária (art. 535, inciso IV, do CPC). A este respeito, a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, de onde infere-se que ocorre sua violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inviabilidade de alteração dos critérios expressamente estabelecidos no título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt nos EDcl no AREsp 1724178/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 28/05/2021).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 47, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN no evento 33, a saber, o valor de R$ 10.848,90 (dez mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), atualizado até dezembro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
18/06/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/06/2025 19:06

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
30/05/2025 17:13

Conclusão para decisão
30/05/2025 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/05/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
25/03/2025 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/03/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 12:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
13/03/2025 22:59

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 12:47

Conclusão para despacho
26/02/2025 17:47

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
24/02/2025 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:08

Trânsito em Julgado
17/01/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
16/12/2024 15:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
16/12/2024 15:34

Conta Atualizada
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/12/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
06/12/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/12/2024 12:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/12/2024 10:40

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
03/12/2024 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 19:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/11/2024 19:22

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
06/11/2024 15:45

Conclusão para julgamento
05/11/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/10/2024 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/10/2024 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/10/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/09/2024 14:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/09/2024 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 11:06

Despacho - Determinação de Citação
03/09/2024 14:07

Conclusão para despacho
29/08/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/08/2024 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 18:10

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/08/2024 16:47

Conclusão para despacho
05/08/2024 16:47

Processo Corretamente Autuado
05/08/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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