TJTO - 0000129-42.2023.8.27.2727

1ª instância - Juizo Unico - Natividade

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Polo Ativo

Partes

CARMEM RUTH SANTANA DE ARAUJO SOUZA

CPF *17.***.*52-00

Advogados

LANUSY DOS SANTOS GOMES

OAB: 010633/TO

CPF *61.***.*34-46

GESSIONE BARBOSA DE ASSIS

OAB: 010642/TO

CPF *49.***.*26-29

Polo Passivo

Partes

LIDIA DE OLIVEIRA

CPF *34.***.*45-15

Advogados

NAVARRO XAVIER DE MORAES RODRIGUES

OAB: 045713/GO

CPF *54.***.*12-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 13:47

    Conclusão para despacho

  • 15/07/2025 00:11

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 14/07/2025 18:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 23/06/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

  • 20/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    Execução de Título Extrajudicial Nº 0000129-42.2023.8.27.2727/TO EXEQUENTE: CARMEM RUTH SANTANA DE ARAÚJO SOUZAADVOGADO(A): LANUSY DOS SANTOS GOMES (OAB TO010633)ADVOGADO(A): GESSIONE BARBOSA DE ASSIS (OAB TO010642)EXECUTADO: LIDIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NAVARRO XAVIER DE MORAES RODRIGUES (OAB GO045713) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc.

    Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por LIDIA DE OLIVEIRA, alegando, em breve síntese, a confissão de dívida prejudicada (evento 37).

    Instada a se manifestar, a parte autora pugnou pelo não acolhimento da presente exceção (evento 44). É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Conforme construção pretoriana, a exceção de pré-executividade tem cabimento em hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como em virtude da ausência dos pressupostos ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte adversa sem que ela sofra constrição judicial em seu patrimônio.

    Nesse diapasão, a peça defensiva mostra-se cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos indispensáveis, quais sejam: (1) a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (2) a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

    A apresentação da via original do título exequendo é exigida apenas quando se tratar de execução de título de crédito cambial tipicamente circulável, a fim de se evitar a sua eventual cobrança em duplicidade, o que, em regra, não ocorre no caso de contratos como aquele objeto desta execução.

    De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a propositura de ação de execução de título extrajudicial mediante apresentação de cópia reprográfica do contrato, sendo prescindível o documento original ou sua cópia autenticada.

    Isso porque não se trata de execução fundada em cártula passível de circulação, tampouco há dúvida quanto à existência do título - ao menos enquanto não refutada pela parte executada.

    Portanto, é inteligível que inexiste óbice quanto à juntada de cópia do contrato celebrado, mormente pelo fato de que este não circula, produzindo efeitos somente em relação às partes contratantes. À luz do exposto, haja vista não se tratar de título extrajudicial cambial, mostra-se suficiente a cópia apresentada pela parte Exequente.

    Forte em todas as considerações acima alinhavadas, INDEFIRO a pretensão explicitada na presente exceção de pré-executividade (evento 37).

    Dando prosseguimento ao feito, após a preclusão do presente decisum, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que lhe aprouver.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.    

  • 18/06/2025 12:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/06/2025 12:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/06/2025 09:18

    Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

  • 20/05/2025 19:31

    Protocolizada Petição

  • 20/05/2025 19:27

    Protocolizada Petição

  • 11/04/2025 17:49

    Conclusão para decisão

  • 11/04/2025 17:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 21/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 11/03/2025 15:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/03/2025 11:31

    Despacho - Mero expediente

  • 13/02/2025 11:10

    Juntada - Outros documentos

  • 13/02/2025 09:41

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Número: 00007458020248272727/TO

  • 10/01/2025 12:31

    Conclusão para despacho

  • 05/09/2024 14:43

    Protocolizada Petição

  • 20/08/2024 16:22

    Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória parcialmente cumprida

  • 12/06/2024 16:43

    Juntada - Informações

  • 17/05/2024 18:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 16/05/2024 17:05

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 16/05/2024 17:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 29/01/2024 17:30

    Juntada - Informações

  • 29/01/2024 11:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 23/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 13/12/2023 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 14:31

    Juntada - Informações

  • 17/11/2023 15:52

    Juntada - Informações

  • 30/10/2023 18:41

    Expedido Ofício

  • 25/10/2023 17:55

    Lavrada Certidão

  • 08/08/2023 16:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 08/08/2023 12:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/08/2023 até 16/08/2023

  • 07/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 28/07/2023 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2023 15:18

    Juntada - Outros documentos

  • 10/07/2023 16:28

    Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

  • 06/07/2023 16:51

    Lavrada Certidão

  • 10/05/2023 14:45

    Juntada - Aviso de recebimento (AR)

  • 27/03/2023 14:35

    Lavrada Certidão

  • 24/03/2023 18:07

    Expedido Carta pelo Correio

  • 27/02/2023 18:21

    Despacho - Mero expediente

  • 24/02/2023 14:08

    Conclusão para despacho

  • 15/02/2023 14:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 15/02/2023 14:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 09/02/2023 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/02/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 12:25

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV

  • 07/02/2023 12:24

    Lavrada Certidão

  • 06/02/2023 15:15

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 06/02/2023 13:43

    Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN

  • 06/02/2023 13:41

    Processo Corretamente Autuado

  • 04/02/2023 10:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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