17/07/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 138
17/07/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
17/07/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
16/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
16/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
15/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030803-02.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELINE SALAZAR ALVESADVOGADO(A): JOÃO FILIPE MACIEL LUCENA (OAB TO007938) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
14/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
14/07/2025 14:48

Conta Atualizada
14/07/2025 12:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/07/2025 12:20

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
14/07/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 19:19

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/07/2025 16:16

Conclusão para decisão
11/07/2025 16:16

Trânsito em Julgado
10/07/2025 11:29

Protocolizada Petição
17/06/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
09/06/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
06/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
04/06/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 18:04

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
22/04/2025 13:33

Conclusão para decisão
14/04/2025 23:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
27/03/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
12/02/2025 00:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
29/01/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 14:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/01/2025 21:19

Despacho - Mero expediente
21/01/2025 12:20

Conclusão para despacho
21/01/2025 09:27

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
16/01/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
18/12/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2024 16:35

Trânsito em Julgado
17/12/2024 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
14/12/2024 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
22/11/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/11/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/11/2024 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/11/2024 12:33

Conclusão para julgamento
18/11/2024 19:28

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
03/10/2024 13:27

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
24/09/2024 12:44

Conclusão para julgamento
02/09/2024 10:51

Protocolizada Petição
02/09/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
16/08/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:10

Despacho - Mero expediente
01/08/2024 13:24

Conclusão para despacho
29/07/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
29/07/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
10/07/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:41

Protocolizada Petição
09/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/06/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
26/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
15/05/2024 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2024 23:51

Despacho - Determinação de Citação
13/05/2024 14:55

Conclusão para despacho
07/05/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/04/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2024 21:57

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/04/2024 14:53

Conclusão para despacho
22/04/2024 14:51

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
18/04/2024 17:48

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
18/04/2024 17:47

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
18/04/2024 17:40

Trânsito em Julgado
13/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
18/03/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55
08/03/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
08/03/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/03/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2024 16:51

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/02/2024 20:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
20/02/2024 17:29

Publicação de Pauta
15/02/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/02/2024 14:35

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/02/2024 13:00 Sequencial: 158
26/01/2024 13:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/11/2023 17:16

Conclusão para despacho
19/10/2023 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
19/10/2023 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/10/2023 22:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
17/10/2023 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/10/2023 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2023 17:33

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/09/2023 15:51

Conclusão para despacho
26/09/2023 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
26/09/2023 11:07

Decisão - Outras Decisões
10/05/2022 17:59

Conclusão para despacho
10/05/2022 17:59

Recebidos os autos - TJTO
09/05/2022 14:27

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
09/05/2022 14:25

Lavrada Certidão
24/11/2021 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
23/11/2021 10:32

Protocolizada Petição
20/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/11/2021 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
17/11/2021 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/11/2021 16:10

Lavrada Certidão
10/11/2021 13:57

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEP
10/11/2021 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2021 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2021 13:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
25/11/2020 16:07

Juntada - Documento - Informações
25/11/2020 16:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/09/2020 18:05

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
25/09/2020 13:04

Conclusão para julgamento
25/09/2020 08:42

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
25/09/2020 08:41

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/09/2020 19:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/09/2020 10:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2020 21:27

Despacho - Mero expediente
11/09/2020 14:23

Conclusão para decisão
10/09/2020 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
09/09/2020 16:56

Protocolizada Petição
22/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/08/2020 19:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 12/08/2020 19:24:06)
12/08/2020 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2020 19:24

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
12/08/2020 15:03

Conclusão para despacho
12/08/2020 15:02

Processo Corretamente Autuado
10/08/2020 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00