TJTO - 0001830-20.2023.8.27.2733
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 15:40
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPED1ECIV
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27/08/2025 15:40
Trânsito em Julgado
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26/08/2025 23:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
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01/08/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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31/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001830-20.2023.8.27.2733/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: VANDERLEIA BRITO LIMA (RÉU)ADVOGADO(A): ANDRÉA DO NASCIMENTO SOUZA BRITO (OAB TO003504)APELADO: JOSE DE SOUSA CAVALCANTE LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MORAES (OAB TO011362)ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES REIS (OAB TO011022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
REVELIA.
NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO TARDIA.
PREJUÍZO À AMPLA DEFESA.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I - CASO EM EXAME Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação reivindicatória, visando à reintegração na posse de lote urbano, com condenação da Requerida ao pagamento de perdas e danos.
A sentença foi proferida sob o fundamento da revelia da Requerida, que não apresentou contestação, sendo-lhe imputada a posse injusta do bem.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) a regularidade da citação da Requerida, que alega ter sido cientificada da demanda apenas após a realização da audiência de conciliação; (ii) a validade da decretação de revelia e da consequente prolação de sentença, em cenário no qual a citação se aperfeiçoou em data posterior à audiência designada.
III - RAZÕES DE DECIDIR 1.
Constatou-se que a Requerida foi citada somente após a realização da audiência de conciliação, violando o disposto no art. 335, I, do CPC, que condiciona o início do prazo de contestação à data da audiência ou da última sessão conciliatória. 2.
A decretação da revelia e a prolação da sentença de mérito sem o regular aperfeiçoamento da citação configuram cerceamento de defesa, porquanto impediram a manifestação da parte Requerida, contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). 3.
Reconhecido o erro de procedimento, impõe-se a nulidade dos atos processuais subsequentes à audiência realizada sem a regular citação, com a consequente necessidade de reabertura da fase postulatória.
IV – DISPOSITIVO Recurso provido.
Sentença desconstituída.
Determinado o retorno dos autos à origem para nova audiência de conciliação ou, sendo o caso, abertura de prazo para contestação.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para desconstituir a sentença recorrida, em razão de erro de procedimento que impediu à parte Requerida o contraditório e a ampla defesa, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que proceda à designação de nova audiência de conciliação ou, sendo o caso, inicie-se o prazo legal para apresentação de contestação.
Deixa-se de arbitrar honorários recursais, porquanto incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 16 de julho de 2025. -
30/07/2025 16:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
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30/07/2025 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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30/07/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 20:10
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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29/07/2025 20:10
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/07/2025 13:01
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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28/07/2025 13:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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16/07/2025 19:08
Juntada - Documento - Voto
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14/07/2025 15:39
Juntada - Documento - Informações
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14/07/2025 15:18
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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09/07/2025 18:33
Deliberado em Sessão - Adiado
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09/07/2025 13:10
Juntada - Documento - Informações
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08/07/2025 09:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/06/2025 14:45
Juntada - Documento - Certidão
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27/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b>
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27/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0001830-20.2023.8.27.2733/TO (Pauta: 351) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: VANDERLEIA BRITO LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉA DO NASCIMENTO SOUZA BRITO (OAB TO003504) APELADO: JOSE DE SOUSA CAVALCANTE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MORAES (OAB TO011362) ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES REIS (OAB TO011022) Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
26/06/2025 14:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
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26/06/2025 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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26/06/2025 13:57
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 351
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11/06/2025 20:39
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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11/06/2025 20:39
Juntada - Documento - Relatório
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12/05/2025 14:04
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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09/05/2025 22:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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06/05/2025 14:20
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388904, Subguia 6021 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 290,00
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23/04/2025 15:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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23/04/2025 15:01
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388904, Subguia 5376028
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23/04/2025 15:00
Juntada - Guia Gerada - Agravo - VANDERLEIA BRITO LIMA - Guia 5388904 - R$ 290,00
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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31/03/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 20:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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28/03/2025 20:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
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07/03/2025 13:33
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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06/03/2025 22:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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24/02/2025 10:45
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5385126, Subguia 5110 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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12/02/2025 03:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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30/01/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 23:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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29/01/2025 23:13
Despacho - Mero Expediente
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29/01/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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28/01/2025 16:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/01/2025 15:08
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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28/01/2025 14:55
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385126, Subguia 5374614
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28/01/2025 14:54
Juntada - Guia Gerada - Agravo - VANDERLEIA BRITO LIMA - Guia 5385126 - R$ 145,00
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28/01/2025 14:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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27/11/2024 18:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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27/11/2024 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/11/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 18:34
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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25/11/2024 18:34
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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25/11/2024 16:08
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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21/11/2024 11:58
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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