TJTO - 0020642-78.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 15:23
Baixa Definitiva
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17/07/2025 15:20
Trânsito em Julgado
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17/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
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16/07/2025 16:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
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02/07/2025 09:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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25/06/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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24/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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24/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0020642-78.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001868-68.2023.8.27.2721/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: ROBERTO DALMASADVOGADO(A): LAYLA ARAUJO DE SOUZA (OAB TO012763)AGRAVADO: TOAGRO AGRONEGOCIOS LTDAADVOGADO(A): LUDMILA DE ANDRADE LINOADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DA SILVA ROCHA EMENTA: AGRAVO INTERNO.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO.
INADMISSIBILIDADE.
ERRO GROSSEIRO A OBSTAR A FUNGIBILIDADE.
RECURSO INTERNO NÃO CONHECIDO.
INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC/2015. 1.
O agravo interno ora manejado, interposto em face de acórdão proferido pela Turma Julgadora, e não de decisão monocrática, é completamente inadequado. 2.
Ademais não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto se trata de erro grosseiro, na esteira da jurisprudência pátria. 3.
Por via de consequência e em observância ao disposto no artigo 1.021, § 4º do CPC/2015, condena-se a ora agravante ao pagamento de multa ora fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4.
Recurso interno não conhecido.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno, eis que manifestamente inadmissível, condenando a ora agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% do valor atualizado da causa, ex vi do art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 18 de junho de 2025. -
23/06/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:24
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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23/06/2025 16:24
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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23/06/2025 15:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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23/06/2025 15:18
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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18/06/2025 18:15
Juntada - Documento - Voto
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09/06/2025 18:09
Juntada - Documento - Certidão
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05/06/2025 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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05/06/2025 18:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 69
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03/06/2025 14:03
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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03/06/2025 14:03
Juntada - Documento - Relatório
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22/05/2025 13:21
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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21/05/2025 18:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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15/04/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 14:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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15/04/2025 14:33
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/04/2025 14:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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14/04/2025 13:44
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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14/04/2025 08:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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11/04/2025 11:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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14/03/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 15:56
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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14/03/2025 15:56
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/03/2025 14:36
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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14/03/2025 14:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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13/03/2025 14:28
Juntada - Documento - Voto
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05/03/2025 15:04
Juntada - Documento - Certidão
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25/02/2025 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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25/02/2025 17:47
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 64
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19/02/2025 16:54
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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19/02/2025 16:54
Juntada - Documento - Relatório
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13/02/2025 17:14
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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13/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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11/02/2025 21:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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11/02/2025 18:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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24/01/2025 15:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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12/12/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 15:15
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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12/12/2024 15:15
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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10/12/2024 18:35
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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10/12/2024 15:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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10/12/2024 15:42
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ROBERTO DALMAS - Guia 5384118 - R$ 48,00
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10/12/2024 15:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/12/2024 15:42
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 74 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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