26/08/2025 13:05

Conclusão para julgamento
26/08/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122
14/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000082-34.2024.8.27.2727/TO RÉU: FIAGRIL LTDAADVOGADO(A): NATALY LOPES ESTEVES (OAB MT021912)ADVOGADO(A): MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA (OAB MT008918B)RÉU: BOA SAFRA SEMENTES S.AADVOGADO(A): DANIEL VICENTE GOETTEMS (OAB GO018506) DESPACHO/DECISÃO À luz do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, determino a abertura de vista dos autos à parte embargada para que, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca dos embargos opostos (evento 117).

Com a manifestação ou com o transcurso in albis do aludido lapso temporal, volva-me o processo para sentença dos embargos de declaração opostos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:58

Despacho - Mero expediente
07/08/2025 17:18

Conclusão para despacho
07/08/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114
23/07/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
16/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000082-34.2024.8.27.2727/TO AUTOR: ALEX SALVALAGGIOADVOGADO(A): ADÃO VITOR MARQUES RODRIGUES (OAB GO050031)RÉU: FIAGRIL LTDAADVOGADO(A): NATALY LOPES ESTEVES (OAB MT021912)ADVOGADO(A): MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA (OAB MT008918B)RÉU: BOA SAFRA SEMENTES S.AADVOGADO(A): DANIEL VICENTE GOETTEMS (OAB GO018506) SENTENÇA Visto, etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por ALEX SALVALAGGIO em desfavor de FLAGRIL LTDA e BOA SAFRA SEMENTES S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Informa o autor que é produtor rural de pequeno porte e adquiriu as sementes de soja junta à empresa requerida FIAGRIL LTDA. para plantio na sua respectiva propriedade rural, cujas foram produzidas pela segunda requerida BOA SAFRA SEMENTES S/A.

Ademais, o requerente afirmou ter iniciado o plantio no dia 1/11/2023, quando percebeu uma diferença acerca do vigor e da germinação das sementes da soja, fato que o levou a acionar um profissional da empresa Fiagril, tendo comparecido em sua propriedade rural no dia 06/12/2023 e coletado uma amostra da semente para a realização do teste em laboratório, referente ao vigor.

Por fim, o demandante relatou que o laudo constatou que o vigor das sementes era bem menor do que o previsto ao efetuar o negócio jurídico. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em sua peça defensiva, a requerida BOA SAFRA SEMENTES S/A alegou a preliminar de decadência, por tratar de relação de consumo e por ser produto não durável, o requerente possuía um prazo de 30 (trinta) dias para alegar o referido vício.

Restou incontroverso que o autor adquiriu as sementes em outubro de 2023, tendo ocorrido o plantio no dia 1º de novembro de 2023 e, após o plantio, verificou que a semente adquirida não correspondia ao desenvolvimento prometido, conforme laudo anexado aos autos (evento 1 - LAU6).

No caso dos autos, tratando-se de vício oculto, importante consignar que o prazo decadencial é de 30 dias e inicia-se no momento em que o defeito ficar evidenciado.

Assim, o prazo decadencial teve início do conhecimento do defeito do produto vendido (CDC, artigo 26, § 3º).

Além disso, analisando os documentos apresentados com a inicial, verifico que a ciência inequívoca do demandante acerca do defeito oculto do produto se deu tão somente com o laudo técnico elaborado em 22 de dezembro de 2023, que atestou o vício nas sementes adquiridas.

Portanto, uma vez confirmado o vício no produto por meio do laudo datado de 22/12/2023 (termo a quo da contagem de prazo decadencial de 30 dias) e, tendo a presente ação sido ajuizada no dia 30 de janeiro de 2024, o lapso temporal é superior a 30 dias, razão pela qual o direito do autor está fulminada pela decadência.

Por derradeiro, cabe registrar que o prazo de decadência é matéria de ordem pública, podendo ser observada a qualquer tempo e, no caso sub judice, ficou evidenciada a sua incidência, conforme acima explanado.

Forte nesses argumentos, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, artigo 26, inciso I e § 3º, RECONHEÇO a DECADÊNCIA da pretensão autoral e, por consequência, JULGO EXTINTA a ação, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (se houver), bem como dos honorários advocatícios que, nos termos do CPC, artigo 85, § 2º, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade da justiça, e exigibilidade de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fica SUSPENSA (CPC, artigo 98, § 3º).

Havendo recurso de apelação, determino a escrivania que proceda na forma do artigo 1.010 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado e após a baixa dos autos, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para apuração e cobrança de eventuais custas finais e/ou taxa judiciária.
14/07/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 10:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
02/07/2025 16:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/05/2025 16:11

Conclusão para despacho
27/05/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
25/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TONATCEJUSC -> TONAT1ECIV
25/04/2025 14:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local sala CEJUSC - 25/04/2025 14:00. Refer. Evento 88
25/04/2025 11:09

Protocolizada Petição
25/04/2025 08:43

Juntada - Informações
24/04/2025 17:03

Protocolizada Petição
14/04/2025 13:55

Remessa para o CEJUSC - TONAT1ECIV -> TONATCEJUSC
10/04/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
18/03/2025 18:07

Protocolizada Petição
18/03/2025 17:27

Protocolizada Petição
17/03/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
17/03/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
12/03/2025 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
12/03/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
11/03/2025 21:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/03/2025 21:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/03/2025 21:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/03/2025 21:42

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 25/04/2025 14:00
07/03/2025 15:04

Lavrada Certidão
07/03/2025 14:13

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 13:55

Conclusão para despacho
25/02/2025 18:48

Protocolizada Petição
25/02/2025 13:48

Remessa Interna - Em Diligência - TONATCEJUSC -> TONAT1ECIV
25/02/2025 13:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local sala CEJUSC - 25/02/2025 13:30. Refer. Evento 66
24/02/2025 13:43

Juntada - Certidão
24/02/2025 10:22

Protocolizada Petição
20/02/2025 17:55

Juntada - Outros documentos
20/02/2025 17:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00150955720248272700/TJTO
20/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
14/02/2025 14:10

Remessa para o CEJUSC - TONAT1ECIV -> TONATCEJUSC
07/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
06/02/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
03/02/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
29/01/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 70
20/01/2025 13:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/01/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 12:28

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 25/02/2025 13:30
08/10/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/09/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 16:14

Juntada - Outros documentos
21/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
20/09/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
16/09/2024 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
04/09/2024 15:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00150955720248272700/TJTO
03/09/2024 19:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00150955720248272700/TJTO
03/09/2024 14:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5548179, Subguia 45088 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
02/09/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00150955720248272700/TJTO
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
29/08/2024 16:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5548179, Subguia 5431792
29/08/2024 16:37

Juntada - Guia Gerada - Agravo - FIAGRIL LTDA - Guia 5548179 - R$ 48,00
19/08/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
19/08/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
19/08/2024 14:42

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
05/07/2024 16:38

Protocolizada Petição
21/06/2024 18:37

Conclusão para despacho
21/06/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
19/06/2024 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/05/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
17/05/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:04

Lavrada Certidão
15/05/2024 10:41

Protocolizada Petição
27/04/2024 23:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TONATCEJUSC -> TONAT1ECIV
27/04/2024 23:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local sala CEJUSC - 24/04/2024 16:00. Refer. Evento 20
24/04/2024 12:04

Juntada - Informações
22/04/2024 14:11

Protocolizada Petição
22/04/2024 14:09

Protocolizada Petição
22/04/2024 14:09

Protocolizada Petição
19/04/2024 09:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> TONATCEJUSC
02/04/2024 10:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/04/2024 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/03/2024 09:48

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
15/03/2024 09:40

Protocolizada Petição
15/03/2024 09:39

Protocolizada Petição
11/03/2024 10:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
06/03/2024 16:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/03/2024 16:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
06/03/2024 16:17

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
05/03/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/03/2024 16:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 24/04/2024 16:00
26/02/2024 16:56

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/02/2024 19:22

Conclusão para decisão
23/02/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
23/02/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/02/2024 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2024 10:50

Despacho - Mero expediente
31/01/2024 16:49

Conclusão para decisão
31/01/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
31/01/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/01/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
30/01/2024 18:12

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALEX SALVALAGGIO - Guia 5384283 - R$ 8.999,00
30/01/2024 18:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALEX SALVALAGGIO - Guia 5384282 - R$ 3.631,60
30/01/2024 14:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/01/2024 14:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
30/01/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:27

Processo Corretamente Autuado
30/01/2024 01:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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