TJTO - 0007181-05.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

WARNODY SILVA TRAJANO

CPF *05.***.*09-20

Advogados

ANA MARIA FERNANDES DA SILVA

OAB: 012238/MA

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA 1 ESCRIVANIA CRIMINAL DE ITAGUATINS

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - ITAGUATINS

Advogados

LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES

CPF *31.***.*31-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 18:35

    Remessa Externa para o STJ - Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Protocolo: 0007181052025827270020250710183507

  • 10/07/2025 17:57

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCR01 -> SREC

  • 02/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 01/07/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 28/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 24/06/2025 17:14

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 24/06/2025 17:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

  • 24/06/2025 17:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 23/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 20/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal Nº 0007181-05.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESPACIENTE: WARNODY SILVA TRAJANOADVOGADO(A): ANA MARIA FERNANDES DA SILVA (OAB MA012238) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    HOMICÍDIO QUALIFICADO.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

    GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS NA VIA ELEITA.

    ORDEM DENEGADA.

    I.

    CASO EM EXAME 1.  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de indivíduo preso preventivamente por suposta prática do crime de homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal), apontando-se como autoridade coatora o Juízo da Escrivania Criminal da Comarca de Itaguatins (Estado do Tocantins).

    A impetrante alega ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a custódia cautelar, sustentando inexistirem os requisitos legais para a prisão preventiva, além de apontar que o paciente se encontrava recolhido em regime semiaberto na data dos fatos.

    Requer, ao final, a revogação da prisão e a consequente liberdade do paciente.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se suficientemente fundamentada, com base nos requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal; (ii) determinar se é possível a análise da tese defensiva de negativa de autoria no estreito rito do habeas corpus, especialmente diante da complexidade fática apresentada.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.  A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, extraídos de inquérito policial, indicando a gravidade do crime imputado, o modus operandi e a periculosidade do agente, apontando a necessidade da medida para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 4.  A existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, conforme consta dos autos da Ação Penal nº 0001014-31.2024.827.2724, justifica a custódia cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 5.  A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo inviável a análise aprofundada de matéria fática como a negativa de autoria, devendo tais alegações ser apresentadas e examinadas na instrução criminal. 6.

    As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não têm o condão de afastar a prisão preventiva quando presentes os demais requisitos autorizadores da medida extrema. 7.  O crime imputado – homicídio qualificado, com indicativos de motivação ligada ao tráfico de entorpecentes – possui gravidade concreta suficiente para justificar a necessidade da segregação, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. 8.  Não se vislumbra a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), diante da inadequação das mesmas à gravidade da conduta e aos fins da prisão preventiva.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.   Ordem conhecida, mas denegada.Tese de julgamento: 10.

    A prisão preventiva pode ser mantida quando demonstradas, com base em elementos concretos, a materialidade delitiva, os indícios de autoria e a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, especialmente em casos de homicídio qualificado com repercussão social. 11.  A decisão judicial que explicita os fundamentos legais e fáticos que amparam a prisão preventiva atende ao requisito do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, não configurando constrangimento ilegal. 12. É incabível, na via estreita do habeas corpus, a apreciação de alegações que demandam reexame de provas ou aprofundada instrução probatória, como a negativa de autoria, devendo tais matérias ser examinadas na ação penal originária.

    Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 93, IX; Código de Processo Penal, arts. 311, 312, 313, I, e 319.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, RHC 127.656/PR, Rel.

    Min.

    Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.05.2021, DJe 25.05.2021; STJ, HC 345.488/SP, Rel.

    Min.

    Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01.03.2016, DJe 08.03.2016; STF, HC 83.868/AM, Rel. p/ Acórdão Min.

    Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 17.04.2009.

    Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ADOLFO AMARO MENDES, na 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL da 1ª CÂMARA CRIMINAL, decidiu, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM requestada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, EURÍPEDES LAMOUNIER, JOÃO RODRIGUES FILHO e o Juiz GIL DE ARAUJO CORRÊA.

    A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.

    Palmas, 03 de junho de 2025.    

  • 18/06/2025 12:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 18/06/2025 12:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 18/06/2025 12:10

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 18/06/2025 11:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 18/06/2025 08:40

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCR01

  • 18/06/2025 08:40

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 17/06/2025 18:18

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB07

  • 17/06/2025 18:12

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Habeas corpus - Colegiado - por unanimidade

  • 10/06/2025 18:25

    Remessa Interna - SGB07 -> CCR01

  • 10/06/2025 18:25

    Juntada - Documento - Voto

  • 27/05/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 23/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 22/05/2025 16:04

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 21/05/2025 15:49

    Remessa interna em mesa para julgamento - SGB07 -> CCR01

  • 16/05/2025 17:18

    Juntada - Documento - Relatório

  • 16/05/2025 16:25

    Remessa Interna - CCR01 -> SGB07

  • 16/05/2025 16:25

    Remessa Interna - CCR01 -> SGB07

  • 16/05/2025 16:25

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 16/05/2025 16:25

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 16/05/2025 16:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 16/05/2025 16:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 13/05/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 13:11

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Itaguatins - EXCLUÍDA

  • 12/05/2025 18:02

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCR01

  • 12/05/2025 18:01

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 07/05/2025 10:03

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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