TJTO - 0000380-77.2025.8.27.2731

1ª instância - 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos e Precatorios Civeis - Paraiso do Tocantins

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Polo Ativo

Partes

LUCIANO ADAO ALVES GONDIM

CPF *92.***.*95-04

Advogados

ROGERIO GOMES COELHO

CPF *09.***.*41-59

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB: 004156/TO

CPF *06.***.*46-63

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB: 004232/TO

CPF *08.***.*22-04

ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS

OAB: 007063/TO

CPF *27.***.*24-89

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000380-77.2025.8.27.2731/TOREQUERENTE: LUCIANO ADÃO ALVES GONDIMADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)SENTENÇA 

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pois próprios e tempestivos, todavia, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

    Mantenho inalterados os termos da sentença proferida no evento 33.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

  • 21/07/2025 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 09:22

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 18/07/2025 11:45

    Conclusão para decisão

  • 16/07/2025 16:09

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 41

  • 15/07/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 14/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 11/07/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 11/07/2025 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 16:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 10/07/2025 16:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 09/07/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 08/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000380-77.2025.8.27.2731/TOREQUERENTE: LUCIANO ADÃO ALVES GONDIMADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)SENTENÇA

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,  com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que: - CONDENO o Estado do Tocantins a realizar o pagamento dos valores retroativos do período de MARÇO DE 2020 A JUNHO DE 2022, referentes à Progressão Vertical da Referência "III-I" para a "IV-I", a partir de 01/03/2020 (efeitos financeiros), devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº  6118 de 30 de junho de 2022, por meio da Portaria nº Portaria nº 855 de 30 de junho de 2022 (evento 1 ? EXTR4), respeitado o prazo prescricional quinquenal. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes a serem apurados em sede de liquidação de sentença, em sendo o caso.

    Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total devido o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias pertinentes, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

    Por força do artigo 27 da Lei 12.153/2009, cumulado com o artigo 55 da Lei 9.099/1995, sem custas e sem honorários em sede de 1º instância.

    Tendo em vista a Recomendação 04/2020 da CGJUS/TO, após certificado o trânsito em julgado, proceda a INTIMAÇÃO da parte requerida para os fins constantes na referida recomendação.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário, não sendo o caso de aplicação do teor da Súmula 490 do STJ, uma vez que, mesmo se tratando de sentença ilíquida o proveito econômico obtido, por óbvio, não ultrapassará o teto do art. 496, §3º, II do CPC, o que se faz ao prestigiar a intenção do legislador em reduzir o acúmulo de recursos.

    Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

    Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

    Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa aos autos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema e-Proc.

  • 07/07/2025 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 10:57

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 02/07/2025 14:15

    Conclusão para julgamento

  • 02/07/2025 14:12

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 02/07/2025 09:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 20/06/2025 02:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 10/06/2025 03:36

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 10/06/2025 03:35

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 09/06/2025 02:55

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 09/06/2025 02:54

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 06/06/2025 02:09

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 06/06/2025 02:07

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 28/05/2025 15:11

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 28/05/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 10:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 26/03/2025 16:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/03/2025 20:14

    Despacho - Mero expediente

  • 11/03/2025 18:41

    Conclusão para despacho

  • 14/02/2025 15:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 13/02/2025 14:35

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUCIANO ADÃO ALVES GONDIM - Guia 5659875 - R$ 3.821,37

  • 13/02/2025 14:35

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUCIANO ADÃO ALVES GONDIM - Guia 5659874 - R$ 1.838,55

  • 12/02/2025 00:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 08/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 29/01/2025 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2025 10:10

    Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

  • 28/01/2025 14:35

    Conclusão para despacho

  • 28/01/2025 14:35

    Processo Corretamente Autuado

  • 28/01/2025 14:34

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 28/01/2025 14:31

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 27/01/2025 09:07

    Despacho - Mero expediente

  • 23/01/2025 12:45

    Conclusão para despacho

  • 23/01/2025 10:56

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/01/2025 10:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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