16/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
15/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0006193-97.2024.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.AADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809)RÉU: NAYRA RIBEIRO BARROSADVOGADO(A): ELIZABETH KISSYLLA FERREIRA LIMA (OAB TO011380) SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO RCI BRASIL S.A em face de NAYRA RIBEIRO BARROS.

Evento 31: a liminar foi deferida.

Evento 41: busca e apreensão realizadas.

Citação não efetivada.

Evento 43: decurso de prazo para purgação da mora.

Evento 56: citação realizada.

Evento 58: contestação.

Evento 62: réplica.

Evento 66: solicitação de documentos necessários à análise do pedido de gratuidade da justiça.

Eventos 72 e 73: manifestação das partes sobre a produção adicional de provas.

Evento77: juntada de documentos.

Fundamento e decido. 1.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO Pedido de gratuidade da justiça formulado na contestação no evento 58.

INDEFIRO a gratuidade da justiça à requerida porque ela não juntou os extratos de todas as contas nas inúmeras instituições financeiras com as quais mantém relacionamento ativo, conforme pesquisa e catalogação no evento 69, determinada no evento 66.

Não foram juntados extratos das seguintes instituições: BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; BCO BRADESCO S.A.; BCO DO BRASIL S.A.; NU FINANCEIRA S.A.

CFI; PEFISA S.A. - C.F.I.; BCO C6 S.A.; KIRTON BANK; NU PAGAMENTOS - IP; ITAÚ UNIBANCO S.A.; MERCADO PAGO IP LTDA.

Portanto, a parte requerida não comprovou a insuficiência de recursos para o acesso à gratuidade, tal como exige o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 1.2 ILEGITIMIDADE PASSIVA No evento 58, a requerida alegou preliminar de ilegitimidade passiva.

Relata que vendeu o carro a terceira pessoa, sendo esta a responsável por adimplir o débito com a parte autora.

Haveria ilegitimidade passiva se a parte requerida não registrasse qualquer pertinência com a relação de direito material alegada pela parte autora.

Contudo, de acordo com o documento carreado no evento 28, o contrato de alienação fiduciária foi realizado diretamente entre a parte autora e a requerida, sendo esta, portanto, a responsável pelo saldo contratual em aberto e com as consequências próprias do inadimplemento.

Nesse sentido, a jurisprudência do TJTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO.

AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR.

MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR ORIGINAL.

DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.2.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim possibilitar reforma da decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. 1.3.

A venda do veículo alienado fiduciariamente a terceiro, sem a anuência do credor, não tem o condão de afastar a responsabilidade do devedor original, nos termos do artigo 299 do Código Civil. 1.4.

Mantém-se incólume a decisão de primeiro grau, quando verificado que os pressupostos autorizadores para o deferimento do pedido em primeiro grau não foram, a princípio, preenchidos, e que a decisão agravada observa o princípio da responsabilidade contratual e a necessidade de anuência do credor fiduciário para a liberação do devedor original. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0008773-21.2024.8.27.2700, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 09/10/2024, juntado aos autos em 04/11/2024 14:07:32). Rejeito, portanto, a preliminar arguida. 2.

JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, ncna forma do artigo 355, incisos I e II, do CPC, pois a parte requerida é revel e não há necessidade de provas adicionais. 3.

MÉRITO Cuida-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária que tramita de acordo com o rito previsto no Decreto nº 911/1969.

A relação entre as partes litigantes está demonstrada com o contrato de alienação fiduciária em garantia (evento 28, CONTR2).

A mora ou o inadimplemento ficou comprovado pela notificação extrajudicial, via carta-AR, promovida pelo requerente no endereço informado no contrato (evento 1, NOTIFICACAO7), conforme disposto no art. 2°, § 2°, do Decreto-Lei 911/69.

Devidamente citado, a requerida não realizou a purgação da mora, conforme possibilita o artigo 3°, § 2º do Decreto-Lei 911/69.

Diante disso, restou provada a existência do contrato, assim como da mora ou do inadimplemento da parte requerida, a ensejar a consolidação da propriedade em favor da parte autora, credora fiduciária.

DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva, em favor do autor, do veículo MARCA: RENAULT, MODELO: KWID INTENSE 1.0, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2019/2019, COR: BEGE, CHASSI: 93YRBB001LJ313229, PLACA: QWC4888 e RENAVAM: *12.***.*07-06, o que faço amparado no Decreto-lei 911/69 e suas modificações posteriores, e, em consequência, extingo o procedimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Poderá a parte autora vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada e, por disposição legal, não poderá ficar com o bem como forma de pagamento.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC. PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD, em conformidade com o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, caso essa providência ainda não tenha sido implementada.

PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Após o trânsito em julgado certificado: a) PROCEDA-SE a CPE ao desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD, caso tenha sido realizado e ainda não tenha sido retirado. b) Dê ciência ao DETRAN da presente sentença. c) Caso apresentado requerimento nos autos, EXPEÇA-SE "alvará" para autorização da venda a terceiro, nos termos da sentença, sob a advertência de que o autor, por disposição legal, não poderá ficar com o bem. d) Com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE à baixa definitiva e REMETAM-SE os autos à COJUN - Contadoria Judicial Unificada para a cobrança de eventuais custas processuais e/ou taxa judiciária nos termos do Provimento 2/2023 - CGJUS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Araguaína, 12 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
14/07/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/07/2025 15:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/06/2025 08:29

Conclusão para julgamento
22/05/2025 11:39

Conclusão para decisão
19/05/2025 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
24/03/2025 16:59

Protocolizada Petição
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/03/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 13:00

Juntada - Informações
25/02/2025 17:06

Lavrada Certidão
21/02/2025 16:55

Lavrada Certidão
21/02/2025 14:45

Decisão - Outras Decisões
13/02/2025 15:45

Conclusão para decisão
13/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
11/02/2025 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
14/01/2025 09:57

Protocolizada Petição
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/12/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
12/12/2024 20:24

Protocolizada Petição
12/12/2024 20:08

Protocolizada Petição
20/11/2024 10:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
05/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
30/10/2024 13:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
30/10/2024 13:55

Expedido Mandado - TOARACEMAN
30/10/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
29/10/2024 13:20

Protocolizada Petição
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/10/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:44

Protocolizada Petição
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/09/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2024 17:30

Despacho - Mero expediente
07/08/2024 13:40

Conclusão para decisão
07/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
16/07/2024 04:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
03/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
28/06/2024 17:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: HAWILL MOURA COELHO (por substituição em 05/07/2024 12:24:45)
28/06/2024 17:48

Expedido Mandado - TOARACEMAN
28/06/2024 12:42

Lavrada Certidão
27/06/2024 15:51

Protocolizada Petição
27/06/2024 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/06/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:25

Decisão - Concessão - Liminar
05/06/2024 15:26

Conclusão para decisão
05/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
24/05/2024 14:37

Protocolizada Petição
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/05/2024 16:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5423961, Subguia 19978 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 151,84
29/04/2024 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
29/04/2024 17:47

Lavrada Certidão
29/04/2024 16:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/04/2024 16:22

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
29/04/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 09:14

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/04/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
22/04/2024 13:18

Conclusão para decisão
22/04/2024 11:00

Protocolizada Petição
08/04/2024 09:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5423961, Subguia 5391828
01/04/2024 15:18

Despacho - Mero expediente
28/03/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/03/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
20/03/2024 12:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5423962, Subguia 11359 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 419,50
19/03/2024 17:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
19/03/2024 17:52

Processo Corretamente Autuado
18/03/2024 10:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5423962, Subguia 5386260
18/03/2024 10:41

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO RCI BRASIL S.A - Guia 5423962 - R$ 419,50
18/03/2024 10:41

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - BANCO RCI BRASIL S.A - Guia 5423960 - R$ 399,50
18/03/2024 10:40

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO RCI BRASIL S.A - Guia 5423961 - R$ 151,84
18/03/2024 10:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO RCI BRASIL S.A - Guia 5423960 - R$ 399,50
18/03/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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