11/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185, 186, 187, 188
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185, 186, 187, 188
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 0003076-59.2020.8.27.2732/TORELATOR: FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZAAUTOR: RENATA ASSUMPÇÃO FERRAZ CÁFAROADVOGADO(A): Damaris Sampaio Almeida (OAB SC054000)ADVOGADO(A): FERNANDO DAUWE (OAB SC015738)AUTOR: MARIANA FERRAZ CÁFAROADVOGADO(A): Damaris Sampaio Almeida (OAB SC054000)ADVOGADO(A): FERNANDO DAUWE (OAB SC015738)AUTOR: MARIA CAROLINA FERRAZ CÁFAROADVOGADO(A): Damaris Sampaio Almeida (OAB SC054000)ADVOGADO(A): FERNANDO DAUWE (OAB SC015738)RÉU: VILMAR SOUSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LICIA RACKEL BATISTA OLIVEIRA (OAB TO06461A)RÉU: PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADOADVOGADO(A): ROSANE DE DEUS SANTANA DOS REIS (OAB BA066427)RÉU: HELKIAS LINO DE SOUZAADVOGADO(A): ROSANE DE DEUS SANTANA DOS REIS (OAB BA066427)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 182 - 09/05/2025 - Protocolizada Petição JUNTADAEvento 138 - 06/10/2024 - Despacho Mero expediente
09/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185, 186, 187, 188
09/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:05

Protocolizada Petição
24/04/2025 12:38

Conclusão para despacho
24/04/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 170, 171 e 174
23/04/2025 21:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 172, 173 e 175
22/04/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 173, 174, 175 e 176
17/03/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 16:50

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 15:15

Protocolizada Petição
05/02/2025 14:21

Protocolizada Petição
30/01/2025 18:53

Protocolizada Petição
29/01/2025 17:26

Conclusão para despacho
29/01/2025 16:25

Protocolizada Petição
29/01/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 156
28/01/2025 19:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 150
28/01/2025 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
06/01/2025 10:20

Protocolizada Petição
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
18/12/2024 12:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 148, 149 e 151
14/12/2024 07:50

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 126008352024
12/12/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:48

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 126008352024
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149, 150, 151 e 152
05/12/2024 14:23

Protocolizada Petição
26/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/11/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
08/11/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 140, 139 e 141
16/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141
06/10/2024 20:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/10/2024 20:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/10/2024 20:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/10/2024 20:13

Despacho - Mero expediente
04/07/2024 10:08

Conclusão para despacho
04/07/2024 00:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
04/07/2024 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
29/06/2024 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2024 09:11

Despacho - Mero expediente
16/02/2024 16:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00080321520238272700/TJTO
29/09/2023 15:29

Protocolizada Petição
26/09/2023 22:01

Conclusão para despacho
26/09/2023 17:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127
29/08/2023 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2023 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2023 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2023 17:35

Despacho - Mero expediente
06/07/2023 09:05

Conclusão para despacho
21/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 112
20/06/2023 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 113, 111 e 110 Número: 00080321520238272700/TJTO
16/06/2023 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
14/06/2023 23:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
09/06/2023 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114
16/05/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2023 16:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
14/02/2023 14:40

Conclusão para despacho
14/02/2023 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
30/01/2023 19:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100
30/01/2023 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
26/01/2023 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2023 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2023 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2023 09:56

Despacho - Mero expediente
07/12/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 87, 90 e 92
29/11/2022 15:27

Conclusão para despacho
29/11/2022 15:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 91
25/11/2022 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90, 91 e 92
09/11/2022 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2022 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2022 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2022 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2022 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2022 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2022 18:22

Decisão - Outras Decisões
27/10/2022 20:37

Protocolizada Petição
27/10/2022 12:41

Conclusão para despacho
27/10/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
26/10/2022 21:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79 e 80
21/09/2022 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2022 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2022 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2022 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2022 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
14/09/2022 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 16/09/2022
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/08/2022 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/07/2022 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
21/07/2022 23:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 64
21/07/2022 23:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 63
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63, 64 e 65
20/06/2022 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2022 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2022 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2022 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2022 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2022 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2022 07:39

Decisão - Outras Decisões
19/05/2022 17:16

Protocolizada Petição
29/03/2022 15:42

Conclusão para despacho
28/03/2022 21:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 50
28/03/2022 20:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 51
28/03/2022 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51 e 52
23/02/2022 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2022 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2022 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2022 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2022 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2022 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2022 17:29

Despacho - Mero expediente
16/02/2022 14:17

Conclusão para despacho
12/02/2022 22:20

Protocolizada Petição
11/02/2022 15:58

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
08/02/2022 10:13

Despacho - Mero expediente
24/01/2022 16:47

Conclusão para despacho
24/01/2022 16:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Lavrada Certidão - 24/01/2022 16:42:33)
24/01/2022 16:42

Lavrada Certidão
08/11/2021 16:30

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
20/09/2021 23:20

Ato ordinatório praticado
18/09/2021 16:08

Lavrada Certidão
13/09/2021 17:44

Expedido Carta pelo Correio
16/08/2021 10:23

Despacho - Mero expediente
14/07/2021 12:29

Conclusão para despacho
13/07/2021 18:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
21/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
11/06/2021 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 15:14

Despacho - Mero expediente
27/05/2021 15:19

Conclusão para despacho
27/05/2021 15:18

Lavrada Certidão
24/05/2021 10:42

Despacho - Mero expediente
11/04/2021 22:46

Protocolizada Petição
09/04/2021 21:32

Conclusão para despacho
07/04/2021 17:56

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
24/02/2021 16:32

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
18/02/2021 15:43

Lavrada Certidão
18/02/2021 14:30

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
27/01/2021 09:49

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
08/01/2021 13:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPARCEMAN -> TOPAR1ECIV
08/01/2021 13:11

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
23/11/2020 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2020 22:56

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2020 13:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> TOPARCEMAN
16/11/2020 17:17

Expedido Mandado
16/11/2020 16:37

Expedido Carta pelo Correio
16/11/2020 15:33

Expedido Carta pelo Correio
10/11/2020 13:01

Lavrada Certidão
09/11/2020 16:12

Expedido Ofício
02/11/2020 16:13

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
29/10/2020 15:15

Conclusão para despacho
29/10/2020 15:14

Lavrada Certidão
29/10/2020 15:07

Processo Corretamente Autuado
29/10/2020 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/12/2024 13:06

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