14/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007672-56.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: NAIANNY ALVES ROCHA BORGES COSTAADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins possui firme entendimento de ser defeso ao Poder Judiciário realizar o controle do mérito administrativo em casos de pedidos de promoção por bravura de Policial Militar, ficando restrita a análise judicial à legalidade e à moralidade do ato, não sendo permitido ao Judiciário substituir-se à Administração na valoração de atos discricionários.

Sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PROMOÇÃO FUNCIONAL DE POLICIAIS MILITARES.

ATO DE BRAVURA.

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.         Trata-se de ação ordinária ajuizada por dois policiais militares do Estado do Tocantins, com o objetivo de obter promoção funcional por ato de bravura, com fundamento na atuação durante o combate a incêndio residencial, oportunidade em que adentraram em imóvel em chamas e resgataram vítimas.

Os autores alegam que o fato gerou repercussão institucional e foi objeto de sindicância, tendo sido, contudo, indeferido o pedido de promoção pela via administrativa.

Pleiteiam, portanto, a revisão do ato administrativo, ao argumento de que houve demonstração inequívoca de coragem, audácia e abnegação, nos termos da Lei Estadual nº 2.575/2012.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.         A questão em discussão se refere em definir se é cabível a revisão judicial do ato administrativo que indefere promoção por bravura a policiais militares.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.         A promoção por ato de bravura, nos termos da Lei Estadual nº 2.575/2012, depende de critérios subjetivos como coragem, audácia e abnegação, os quais se inserem no âmbito da valoração discricionária da Administração Pública.4.         A sindicância prevista no art. 49 da Lei nº 2.575/2012 constitui meio de apuração do ato de bravura, mas não vincula a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO), a quem compete propor o deferimento ou não da promoção, consoante previsto no art. 19, inciso VI, da mesma lei.5.         O controle jurisdicional do mérito administrativo restringe-se à legalidade e à moralidade do ato, não sendo permitido ao Judiciário substituir-se à Administração na valoração de atos discricionários, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e doutrina administrativa.6.         No caso concreto, o processo administrativo observou o devido processo legal, com instauração de sindicância, análise dos fatos, produção de provas e fundamentação adequada da decisão que indeferiu o pedido de promoção, não se verificando qualquer vício formal ou desvio de finalidade.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.         Recurso improvido.Tese de julgamento:1-    Ao Poder Judiciário é reservado tão somente a análise de questões atinentes à moralidade e legalidade do ato (ação) ou da abstenção de uma determinada medida (omissão), sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes previsto no art. 2º da CF/88. 2-    A atribuição da Comissão de Promoção de Praças (CPP), para fins de promoção por ato de bravura, não está adstrita nem mesmo à homologação de relatório extraído de sindicância instaurada para este fim, pois, ainda que esta indique o ato de bravura, cabe à CPP apreciar o caso e dar a palavra final. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 2.575/2012, arts. 21, 25, 49 e 19, VI; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no RMS n. 69.054/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022; TJMG, TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.243810-8/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Coutinho , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2014, publicação da súmula em 15/12/2014; TJTO , Apelação Cível, 0000173-61.2023.8.27.2727, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 20/09/2024 11:03:55.Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.(TJTO , Apelação Cível, 0001434-39.2019.8.27.2715, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 04/06/2025, juntado aos autos em 16/06/2025 10:33:40) Neste passo, entendo que o pedido de prova pericial formulado pela parte autora no evento 54/55 torna-se desnecessária, pois, com ela se pretende a reanálise do mérito administrativo que indeferiu o pedido de promoção por ato de bravura, o que não é cabível pela via judicial.

Assim, indefiro a perícia almejada, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte autora da presente decisão.

Sem prejuízo, intime-se o requerido para se manifestar sobre os documentos anexados aos eventos 54, em 30 dias.

Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento.
10/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:01

Decisão - Outras Decisões
29/05/2025 13:01

Conclusão para despacho
16/05/2025 15:30

Protocolizada Petição
15/05/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/05/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
07/05/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
28/04/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/04/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/02/2025 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 14:26

Lavrada Certidão
21/02/2025 08:32

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 16:43

Conclusão para despacho
24/01/2025 12:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5410407, Subguia 74084 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
24/01/2025 12:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5410406, Subguia 74083 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39,00
23/01/2025 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
23/01/2025 17:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5410407, Subguia 5471592
23/01/2025 17:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5410406, Subguia 5471590
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/01/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:32

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
22/11/2024 16:00

Conclusão para despacho
22/11/2024 11:30

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL1JEJ para TOPAL2FAZJ)
22/11/2024 11:30

Retificação de Classe Processual
22/11/2024 11:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/11/2024 13:24

Despacho - Mero expediente
13/11/2024 17:22

Conclusão para decisão
14/10/2024 17:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00091586620248272700/TJTO
04/06/2024 23:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/06/2024 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/05/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/05/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/05/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00091586620248272700/TJTO
24/05/2024 17:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/05/2024 16:39

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
17/05/2024 15:42

Conclusão para despacho
13/05/2024 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
13/05/2024 14:43

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
06/05/2024 14:07

Decisão - Declaração - Incompetência
02/05/2024 17:27

Conclusão para despacho
02/05/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
02/05/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/04/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:46

Despacho - Mero expediente
01/03/2024 17:16

Conclusão para despacho
01/03/2024 17:16

Processo Corretamente Autuado
29/02/2024 23:02

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NAIANNY ALVES ROCHA BORGES COSTA - Guia 5410407 - R$ 50,00
29/02/2024 23:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NAIANNY ALVES ROCHA BORGES COSTA - Guia 5410406 - R$ 39,00
29/02/2024 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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