17/07/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0023293-59.2025.8.27.2729/TO AUTOR: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB MG063513) DESPACHO/DECISÃO Prescindível o relatório. DECIDO.

Nos presentes autos foi apresentada oferta de seguro-garantia/fiança bancária com objetivo de suspender a exigibilidade do débito em discussão.

Pois bem, no dia 30 de junho de 2023, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os processos que tenham por objeto a análise do seguinte tema, afetado para julgamento em sede de recursos repetitivos: Tema 1203. Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário.

Ademais, houve“determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15)”.

Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do processo em razão da sua inclusão ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1203).

Portanto, REMETAM-SE os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC - TJTO) criado por meio da Resolução nº 33/2021, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça Estado do Tocantins.

Sobrevindo solução definitiva da repercussão geral, com o acórdão paradigma, retornem os autos conclusos.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.
15/07/2025 16:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> NUGEPAC
15/07/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 10:35

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
25/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 15
20/06/2025 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 13:33

Conclusão para despacho
09/06/2025 11:36

Protocolizada Petição
05/06/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5719787, Subguia 103109 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 63,84
05/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5719786, Subguia 102945 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 146,92
02/06/2025 14:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5719786, Subguia 5509441
02/06/2025 14:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5719787, Subguia 5509439
30/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 18:03

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 16:01

Conclusão para despacho
28/05/2025 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
28/05/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:42

Decisão - Declaração - Incompetência
28/05/2025 13:44

Conclusão para despacho
28/05/2025 13:44

Processo Corretamente Autuado
28/05/2025 13:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/05/2025 13:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/05/2025 13:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/05/2025 13:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/05/2025 12:06

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA - Guia 5719787 - R$ 63,84
28/05/2025 12:06

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA - Guia 5719786 - R$ 146,92
28/05/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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