TJTO - 5011644-03.2011.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011644-03.2011.8.27.2729/TO REQUERENTE: CODETINS – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que busca-se a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.
Destarte, preenchidos os requisitos do art. 534, caput, do CPC, proceda-se à evolução da classe processual, acaso não tenha sido providenciada, e, na sequência, adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do CPC. 1.1.
Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM os autos conclusos para decisão homologatória; 2.
Havendo interposição de impugnação, intime-se o credor para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos. 2.1 Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados na sentença/acórdão, ou não sendo fixados que utilize-se os índices aplicados na condenações em desfavor da Fazenda Pública. 2.2 Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, venham os autos conclusos. 3.
Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados pela contadoria, venham os autos conclusos homologação dos cálculos. 4. Havendo pedido de reserva de honorários contratuais e tendo sido juntado nos autos o contrato, PROMOVA a escrivania a reserva dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
09/05/2025 14:59
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
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09/05/2025 14:42
Recebidos os autos
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05/03/2025 15:22
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5011644032011827272920250305152220
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28/02/2025 14:38
Remessa Interna - SCPRE -> SREC
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28/02/2025 14:38
Decisão - Outras Decisões
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04/02/2025 15:48
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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28/01/2025 17:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
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10/12/2024 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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10/12/2024 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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10/12/2024 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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10/12/2024 02:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
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02/12/2024 22:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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13/11/2024 13:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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31/10/2024 10:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
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28/10/2024 09:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54
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16/10/2024 13:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
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16/10/2024 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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15/10/2024 18:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/10/2024 18:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/10/2024 18:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/10/2024 18:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/10/2024 18:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/10/2024 17:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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11/10/2024 17:45
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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16/09/2024 12:15
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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16/09/2024 12:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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13/09/2024 17:09
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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13/09/2024 16:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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13/09/2024 16:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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02/09/2024 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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02/09/2024 09:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
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16/08/2024 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/08/2024 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/08/2024 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/08/2024 15:23
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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16/08/2024 14:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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29/07/2024 15:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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29/07/2024 15:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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29/07/2024 15:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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29/07/2024 15:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24 e 25
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03/07/2024 13:30
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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02/07/2024 17:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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02/07/2024 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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01/07/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 18:20
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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28/06/2024 18:20
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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26/06/2024 17:11
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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26/06/2024 17:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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26/06/2024 16:37
Juntada - Documento - Voto
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12/06/2024 18:30
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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12/06/2024 11:27
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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03/06/2024 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2024 12:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2024 00:00</b><br>Sequencial: 216
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24/05/2024 17:33
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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24/05/2024 17:33
Juntada - Documento - Relatório
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23/05/2024 14:00
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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23/05/2024 13:03
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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23/05/2024 11:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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08/05/2024 18:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 12:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/04/2024 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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01/04/2024 18:07
Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
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01/04/2024 18:07
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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01/04/2024 13:22
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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