18/07/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
17/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004987-82.2020.8.27.2740/TO REQUERENTE: CIDNEY LOPES DE SOUSAADVOGADO(A): GREGÓRIO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA (OAB TO012234)ADVOGADO(A): MARY LANY RODRIGUES DE FREITAS (OAB TO002632) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposta por CIDNEY LOPES DE SOUSA em desfavor de MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS.

A sentença (evento 39, SENT1) foi mantida pelo TJTO (2º Grau - evento 10, ACOR1) e transitou em julgado (evento 56, CERTJULG1).

Após, aportou nos autos requerimento de cumprimento de sentença (evento 86, CUMPR_SENT1), que restou deferido (evento 88, DECDESPA1).

Intimado na forma do artigo 535 do CPC, a Fazenda Pública não impugnou os cálculos apresentados pelo exequente (evento 94, MANIFESTACAO1). É o relatório.

Fundamento e decido.

Ante a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente é medida que se impõe.

Conforme título executivo, os honorários da fase de conhecimento foram postergados para fixação na liquidação.

Assim, com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I, c/c artigo 85, §4º, inciso II, ambos do CPC, devem ser fixados os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, o que faço na parte dispositiva.

Considerando tratar-se de aplicação do regime de precatórios (Lei Municipal nº 340/2021), deixo de fixar honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença porque não houve impugnação, conforme artigo 85, §7º, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS do evento 86, CALC2, tornando-os definitivos.

Com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I, c/c artigo 85, §4º, inciso II, ambos do CPC, e considerando a sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do CPC), bem como a atuação das partes também em grau recursal, FIXO HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO na seguinte proporção: 12% do valor da liquidação em favor do advogado da parte exequente (sucumbência recíproca na sentença, com a majoração da fase recursal no TJTO e no STJ).5% do valor da liquidação em favor do procurador da parte executada (sucumbência recíproca na sentença), sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §3º, do CPC).Fica vedada a compensação de honorários (artigo 85, §14, do CPC).

Considerando tratar-se de aplicação do regime de precatórios (Lei Municipal nº 340/2021), deixo de fixar honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença porque não houve impugnação, conforme artigo 85, §7º, do CPC.

INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão de homologação de cálculos e fixação de honorários de sucumbência, com prazo de 15 dias - dobrar para a Fazenda Pública (artigo 6º, inciso XII, da Portaria nº 2.673/2024).

Preclusa esta decisão de homologação, REMETAM-SE os autos à COJUN para atualizar o cálculo do evento 86, CALC2 (artigo 6º, inciso VII, da Portaria nº 2.673/2024), fazendo a inclusão dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento acima fixados (15% sobre o valor do crédito principal atualizado).

Na sequência, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a atualização do cálculo, com prazo de 5 dias (artigo 364 do Provimento nº 02/2023 – CGJUS/ASJCGJUS), sob pena de considerá-los aceitos. No mesmo prazo acima, deverá o executado informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e, c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; (artigo 6º, XVII e §9º, da Portaria nº 2.673/2024).Também no prazo acima, deverá o exequente indicar dos dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizado (artigo 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024).

Deverá, ainda, provar a Regularidade do CPF/CNPJ (art. 6º, §8º, da Portaria nº 2.673/2024).Considerando que o crédito principal ultrapassa o limite máximo para pagamento de obrigações de pequeno valor do ente público executado, o exequente poderá, nesse mesmo prazo, querendo, manifestar expressa renúncia ao valor do crédito principal que excede ao referido limite, a fim de que o pagamento se dê na modalidade de requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor. Cumpridas as providências, devolvam-se os autos à conclusão no localizador .CONCLUSOS ALVARÁS/RPV/PRECATORIOS para que eu proceda com o lançamento do evento específico como determinado pelo artigo 149, caput, do Provimento nº 2/2023 – CGJUS/ASJCGJUS.

Tocantinópolis, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
15/07/2025 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:09

Decisão - Homologação - Cálculos
07/05/2025 13:26

Conclusão para despacho
06/05/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
06/05/2025 12:18

Protocolizada Petição
25/03/2025 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
06/03/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 15:09

Decisão - Outras Decisões
19/08/2024 17:47

Conclusão para despacho
19/08/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/08/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
27/06/2024 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/06/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2024 17:35

Despacho - Mero expediente
19/03/2024 14:15

Conclusão para despacho
18/03/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/03/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
18/01/2024 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/12/2023 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2023 16:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
12/12/2023 17:25

Despacho - Mero expediente
04/10/2023 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
04/09/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
28/08/2023 12:46

Conclusão para despacho
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/08/2023 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
15/08/2023 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/08/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:33

Trânsito em Julgado
10/08/2023 12:32

Juntada - Documento - Acórdão - Questão de Ordem
10/07/2023 14:59

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOTOP1ECIV Número: 00049878220208272740
06/05/2023 10:49

Protocolizada Petição
17/10/2022 15:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00049878220208272740/TJTO
06/09/2022 18:01

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOTOP1ECIV -> TJTO
06/09/2022 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
06/09/2022 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/09/2022 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/09/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/07/2022 12:31

Recebidos os autos - TJTO
13/07/2022 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
13/07/2022 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/07/2022 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/07/2022 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/07/2022 19:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/01/2022 17:41

Conclusão para despacho
18/01/2022 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
13/01/2022 08:56

Protocolizada Petição
25/12/2021 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
07/12/2021 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/11/2021 13:53

Recebidos os autos - TJTO
19/11/2021 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/11/2021 13:18

Recebidos os autos - TJTO
18/11/2021 19:49

Protocolizada Petição
18/11/2021 18:50

Despacho - Mero expediente
17/08/2021 08:59

Conclusão para despacho
16/08/2021 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/08/2021 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/08/2021 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 11:59

Protocolizada Petição
20/07/2021 18:01

Recebidos os autos - TJTO
19/07/2021 15:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEMAN -> TOTOP1ECIV
19/07/2021 15:48

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
14/07/2021 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2021 11:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEMAN
01/06/2021 11:08

Expedido Mandado
09/04/2021 18:02

Recebidos os autos - TJTO
03/04/2021 11:23

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
30/03/2021 11:05

Conclusão para despacho
20/02/2021 14:47

Protocolizada Petição
27/11/2020 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
19/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/11/2020 12:00

Recebidos os autos
09/11/2020 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2020 18:06

Despacho - Mero expediente
06/11/2020 22:02

Conclusão para despacho
06/11/2020 22:02

Processo Corretamente Autuado
06/11/2020 21:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/11/2020 21:56

Recebidos os autos
01/11/2020 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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