18/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
17/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0010759-88.2022.8.27.2729/TO IMPETRANTE: RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB SP242310)ADVOGADO(A): GILBERTO RODRIGUES PORTO (OAB SP187543) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.. em face da sentença prolatada no evento 130, SENT1, a qual denegou a segurança pretendida pela parte impetrante.

Em síntese, a parte embargante suscita que a decisão resolutiva de mérito incorreu em omissão, quanto a necessidade de aplicação do princípio da anterioridade anual, e por fim requereu que seja determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado das ADI's 7.066, 7.070 e 7.078 e do julgamento do Tema n º 1.266, com repercussão geral, pelo E.

STF (evento 136, EMBDECL1).

A Fazenda Pública apresentou Contrarrazões, oportunidade na qual argumentou a ausência de omissões na sentença recorrida (evento 143, CONTRAZ1). É o relato do essencial. DECIDO.

O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Além disso, o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial.

Pela sua relevância, segue transcrição do dispositivo: Art. 489 (...) 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Por oportuno, esclareço que a contradição (inciso I) é verificada quando os fundamentos da decisão de mérito são contrários entre si, isto é, ocasionam conclusões lógicas distintas ou conflitantes; a omissão (inciso II) diz respeito, em síntese, as hipóteses em que o pronunciamento judicial deixa de analisar ou tecer ponderações quanto as matérias arguidas pelas partes; e, por fim, o erro material (inciso III) está relacionado aos casos em que o decisum apresenta um equívoco fático.

Pois bem.

Inicialmente, cabe salientar que não há que se falar em omissão, visto que como bem pontuado na sentença, a despeito das diversas teses apresentadas concernentes à necessidade de observância ao princípio da anterioridade anual, a Suprema Corte reconheceu a validade da cobrança do tributo no exercício financeiro de 2022, com respeito apenas à anterioridade nonagesimal, ao julgar as ADI's 7066, 7078 e 7070, senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, André Mendonça, Cármen Lúcia e os Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que votaram em assentada anterior ao pedido de destaque.

Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski.

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 29.11.2023. (Grifei).

De outro turno, a sentença ressalvou que inobstante a existência de Repercussão Geral do Tema 1266, não houve qualquer determinação de suspensão dos processos correlatos pela Suprema Corte.

Desse modo, inexistem os vícios apontados, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas na sentença, o que resta nítido que o recurso interposto busca somente rediscutir a matéria e manifestar inconformismo com a sentença proferida.

Assim, não havendo, pois, qualquer vício a ser sanado, de rigor a rejeição do presente recurso.

Assim, no que foi dito acima, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no evento 136, EMBDECL1, uma vez tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimo.

Palmas, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 09:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/06/2025 17:15

Conclusão para julgamento
10/06/2025 17:03

Protocolizada Petição
10/06/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
10/06/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
28/05/2025 01:37

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 131
27/05/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/05/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
27/05/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
25/05/2025 23:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 131
22/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 131
21/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança
11/04/2025 12:59

Conclusão para julgamento
11/04/2025 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/04/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
11/04/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
02/04/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
27/03/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
18/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:40

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL3FAZ
26/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
03/08/2023 19:10

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00086289620238272700/TJTO
31/07/2023 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
31/07/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
25/07/2023 13:31

Lavrada Certidão
24/07/2023 16:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> NUGEPAC
24/07/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 16:17

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade
24/07/2023 13:20

Conclusão para despacho
19/07/2023 07:16

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192046182023
19/07/2023 07:16

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192046192023
19/07/2023 07:16

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192046142023
19/07/2023 07:16

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192046162023
19/07/2023 07:16

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192046152023
19/07/2023 07:16

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192046172023
17/07/2023 17:27

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192046182023
17/07/2023 17:27

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192046192023
17/07/2023 17:27

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192046142023
17/07/2023 17:27

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192046162023
17/07/2023 17:27

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192046152023
17/07/2023 17:26

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192046172023
14/07/2023 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
12/07/2023 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
06/07/2023 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2023 15:26

Despacho - Mero expediente
30/06/2023 17:38

Conclusão para despacho
29/06/2023 15:16

Protocolizada Petição
29/06/2023 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 86 Número: 00086289620238272700/TJTO
22/06/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
20/06/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2023 17:58

Despacho - Mero expediente
07/06/2023 16:56

Conclusão para despacho
05/06/2023 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
30/05/2023 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/05/2023 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2023 11:31

Decisão - Outras Decisões
23/05/2023 14:02

Conclusão para despacho
23/05/2023 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/04/2023 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2023 15:29

Despacho - Mero expediente
07/03/2023 14:25

Conclusão para despacho
02/03/2023 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/02/2023 16:31

Protocolizada Petição
15/02/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/02/2023 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/01/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 15:54

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
27/12/2022 14:37

Protocolizada Petição
08/11/2022 12:21

Protocolizada Petição
21/10/2022 15:16

Conclusão para despacho
18/10/2022 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
11/10/2022 14:28

Protocolizada Petição
22/09/2022 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
13/09/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/08/2022 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
22/08/2022 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/08/2022 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/08/2022 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
17/08/2022 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2022 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2022 15:17

Decisão - Outras Decisões
11/08/2022 13:22

Conclusão para despacho
10/08/2022 10:52

Protocolizada Petição
28/07/2022 14:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
22/07/2022 15:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: ANTONIA CLEBIONORA SOARES LIMA (por substituição em 22/07/2022 16:06:04)
22/07/2022 15:10

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
19/07/2022 15:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
29/06/2022 00:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
24/06/2022 16:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: REGINALDO DE SOUZA MANRIQUE (por substituição em 24/06/2022 16:32:23)
24/06/2022 16:03

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
24/06/2022 16:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: FABIANA DA SILVA NUNES (por substituição em 24/06/2022 17:45:29)
24/06/2022 16:01

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
24/06/2022 11:44

Protocolizada Petição
23/06/2022 15:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/06/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
10/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/05/2022 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 20:06

Despacho - Mero expediente
31/05/2022 14:48

Conclusão para despacho
31/05/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/05/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
11/05/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/04/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
15/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 21 e 22
05/04/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2022 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2022 15:06

Decisão - Outras Decisões
05/04/2022 12:59

Conclusão para despacho
04/04/2022 16:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 15
04/04/2022 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/04/2022 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/03/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 16:51

Despacho - Mero expediente
29/03/2022 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/03/2022 18:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte RI HAPPY BRINQUEDOS S.A. - EXCLUÍDA
29/03/2022 18:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 29/03/2022 14:52:01)
29/03/2022 17:57

Conclusão para despacho
29/03/2022 17:52

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cautelar Fiscal PARA: Mandado de Segurança Cível
29/03/2022 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
29/03/2022 14:53

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Mandado de Segurança Cível PARA: Cautelar Fiscal
29/03/2022 14:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/03/2022 18:32

Decisão - Declaração - Incompetência
25/03/2022 12:07

Conclusão para despacho
25/03/2022 12:06

Processo Corretamente Autuado
24/03/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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