17/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/07/2025 14:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
01/07/2025 14:47

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/06/2025 12:18

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
30/06/2025 12:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/06/2025 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0014985-89.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014985-89.2024.8.27.2722/TO APELANTE: KARLA DA SILVA BRAGA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)APELANTE: VIVIAN REGINA NEVES NUNES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)APELANTE: VINICIOS MALHEIROS DA ROCHA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)APELANTE: VANESSA SOUZA MERGH (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)APELANTE: SANDYELLY MENDES ALMEIDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)APELANTE: RENATO LEITE FERREIRA MENDES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)APELANTE: RENATO COSTA OKAMURA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)APELANTE: RAYSSA MENDES GONCALVES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)APELANTE: RAIANE CAROLINE ALMEIDA LIMA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)APELANTE: MICHELE PEREIRA MACEDO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)APELANTE: MARYANE MARILIA MACEDO MOREIRA GODOY SARAIVA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)APELANTE: LUIS MAURICIO VIGABRIEL ESPINOZA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)APELANTE: GEISA DO COUTO DA SILVA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)APELANTE: KAREN PATRICIA COSTA LIRA DE CASTRO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)APELANTE: JOSILDA COSMIRA POLIDORO DE SENA FERRO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)APELANTE: JOSEANE CIRTOL BUENO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)APELANTE: JOSE DA CRUZ SANTOS DA SILVA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)APELANTE: JOSE AUGUSTO LOPES DE CASTRO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)APELANTE: JENNIFER BRAGANHOL ROMANINI (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)APELANTE: JAMES FERRO DE SOUSA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)APELANTE: JAIRO AUGUSTO PEREIRA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)APELANTE: HERNANDO FERNANDES RODRIGUES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)APELANTE: GUSTAVO DE SIQUEIRA CARDOSO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680) DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GEISA DO COUTO DA SILVA E OUTROS, em face da sentença prolatada pelo MM.

Juiz de direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO, e integralizada pelo decisum exarado em sede de embargos declaratórios aos eventos 06 e 40 do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 00149858920248272722, que tem como parte executada a FUNDAÇÃO UNIRG, em que restou extinguiu os autos, nos termos do art. 487, I do CPC, julgando improcedentes os pedidos ofertados pelos impetrantes.

Distribuição mediante prevenção instantânea.

Saliento que ao evento 03, determinei que os apelantes fossem intimados para que efetuassem o recolhimento do preparo recursal, nos moldes do art. 1.007, § 4º do CPC, já que eles não gozam dos benefícios da justiça gratuita.

Entretanto, aos dias 17.06.2025 - (evento 32) - foi descrito o decurso do prazo então concedido aos recorrentes, sendo que eles não realizaram o recolhimento do quantum respectivo do preparo recursal. É o relatório.

Constato a carência de requisito de admissibilidade recursal, naquilo que diz com a falta do recolhimento preparo recursal.

Dito isto vislumbro ser de grande valia citar o artigo 932, III do CPC, in litteris: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Deste modo, pontuo que os apelantes mesmo intimados a adotarem providências quanto ao recolhimento do preparo recursal em dobro, permaneceram inertes quanto a tal diligência, devendo, portanto, ante o descumprimento da aludida determinação, ser aplicada a pena de deserção.

Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - INÉRCIA DA PARTE - DESERÇÃO.

O conhecimento de apelação interposta por parte não beneficiária de justiça gratuita pressupõe o recolhimento das custas recursais.

Não se conhece do recurso de apelação, quando devidamente intimada a parte para recolher o preparo, em grau recursal, ela se mantém inerte, porque deserto e, consequentemente, inadmissível o recurso, nos termos do art. 1.007, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.192763-1/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

INTIMADA A PARTE RECORRENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE DESERÇÃO, PERMANECEU INERTE.

DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.007, DO CPC.

RECURSO DESERTO.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50005142020238210156, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 19-03-2025) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, III e 1.007, § 4º ambos do CPC, não conheço do presente apelo voluntário, já que desacompanhado do respectivo preparo recursal.

Sem honorários recursais já que sequer fixado tal ônus sucumbencial na r. sentença – (art. 85, § 11 do CPC).

Após o trânsito em julgado da presente decisão, providenciem-se as baixas devidas no acervo deste Gabinete e na Secretaria da 1ª Câmara Cível.
23/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
23/06/2025 16:20

Decisão - Não-Recebimento - Recurso - Deserto
17/06/2025 13:27

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
17/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27
09/06/2025 18:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391016, Subguia 5376866
09/06/2025 18:40

Juntada - Guia Gerada - Apelação - GEISA DO COUTO DA SILVA - Guia 5391016 - R$ 460,00
09/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27
05/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
05/06/2025 15:07

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/06/2025 13:39

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
04/06/2025 12:50

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000690-67.2022.8.27.2738

Maria Helena Lourenco de Abreu de Souza

Juscelino Chagas Lopes

Advogado: Carlucio Germano da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/05/2022 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0004868-10.2022.8.27.2722

Matheus Alves Machado

Elissandra Fernando Cavalcante de Jesus

Advogado: Jaqueline de Kassia Ribeiro de Paiva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/03/2022 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0030411-86.2025.8.27.2729

Luiz Antonio Santana dos Santos Martins ...

Educacional Dom Bosco LTDA

Advogado: Igor Labre de Oliveira Barros

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/07/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0014985-89.2024.8.27.2722

Renato Leite Ferreira Mendes

Fundacao Unirg

Advogado: Rinaldo da Silva Pinheiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/11/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0004868-10.2022.8.27.2722

Elissandra Fernando Cavalcante de Jesus

Matheus Alves Machado

Advogado: Marina Valente da Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2025 19:29

Exibir Processo