16/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
15/07/2025 13:49

Juntada - Informações
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
15/07/2025 00:00

Intimação

Crimes Ambientais Nº 0003332-07.2025.8.27.2706/TO RÉU: CLINICA ODONTOLOGICA DNTBRAS ARAGUAINA LTDAADVOGADO(A): ALAN VIANA OLIVEIRA (OAB MA012122) SENTENÇA Vistos e etc.

Que em 31 de janeiro de 2025, foi autuado Termo Circunstanciado de Ocorrência, para apurar materialidade e autoria de crime previsto no artigo 60 da Lei nº 9.605/98.

O Ministério Público ofereceu proposta de Transação Penal no (Evento de nº 01).

O autor do fato aceitou a proposta de transação penal em audiência (Evento de nº 30). É o relatório.

Homologo, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, a transação penal realizada nos presentes autos, aplicando ao autor do fato CLINICA ODONTOLOGICA DNTBRAS ARAGUAINA LTDA, a pena alternativa assinalada (Lei 9.099/95, art. 76, § 4º).

O autor do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, consistente: Na reparação do dano ambiental com a aquisição de 100 mudas de espécies nativas do Viveiro Municipal de Araguaína, para uso em projeto de reflorestamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (prazo: 60 dias). Apresentar o licenciamento ambiental da atividade ou, caso encerrada, o plano de desmobilização (prazo: 120 dias). Ademais, efetuar prestação pecuniária de R$ 2.000,00, em até 4 parcelas mensais, para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, com a 1.ª parcela vencendo em 30 dias.

Sendo que o não cumprimento da mesma implicará na continuidade do feito em seus ulteriores termos.

O autor do fato deverá entrar em contato com a CEPEMA – Central de Execuções de Penas e Medidas Alternativas em Araguaína, situada na Avenida Filadélfia, nº 3.650, Setor das Autarquias Estaduais, CEP 77.813-905, até 15 (quinze) dias após a intimação da sentença, para que seja encaminhado a um dos Órgãos Conveniados, para prestação de serviço pactuado. Determino que sejam adotadas as medidas necessárias e feitas as devidas comunicações à CEPEMA – Araguaína e à entidade beneficiada, para que acompanhem, fiscalizem e nos informem sobre o efetivo cumprimento da pena/medida aplicada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data certificada pelo sistema. Cumpra-se.
14/07/2025 13:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1JECRI -> TOARACEPEMA
14/07/2025 13:10

Lavrada Certidão
14/07/2025 13:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 13:02

Expedido Mandado - TOARACEMAN
14/07/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 18:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
10/07/2025 13:07

Conclusão para julgamento
09/07/2025 16:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1JECRI
09/07/2025 16:19

Juntada - Informações
07/07/2025 22:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO 1º JCRIMINAL CEJUSC - 04/07/2025 14:00. Refer. Evento 12
04/07/2025 13:37

Juntada - Certidão
04/07/2025 12:55

Despacho - Mero expediente
04/07/2025 12:44

Conclusão para despacho
04/07/2025 12:32

Protocolizada Petição
04/07/2025 12:22

Protocolizada Petição
03/07/2025 22:11

Juntada - Certidão
27/06/2025 11:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1JECRI
22/06/2025 14:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 12:51

Lavrada Certidão
10/06/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/05/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
23/05/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/05/2025 17:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
22/05/2025 17:38

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/05/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/05/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/05/2025 17:22

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO 1º JCRIMINAL CEJUSC - 04/07/2025 14:00
22/05/2025 17:08

Remessa para o CEJUSC - TOARA1JECRI -> TOARACEJUSC
22/05/2025 17:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1JECRI -> TOARAPROT
22/05/2025 17:05

Lavrada Certidão
22/05/2025 17:03

Lavrada Certidão
01/04/2025 17:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1JECRI
05/02/2025 19:00

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 13:30

Conclusão para despacho
31/01/2025 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1JECRI -> TOARAPROT
31/01/2025 15:22

Processo Corretamente Autuado
31/01/2025 15:22

Retificação de Classe Processual - DE: Termo Circunstanciado PARA: Crimes Ambientais
31/01/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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