TJTO - 0019526-96.2014.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

Advogados

ABEL ANDRADE LEAL JUNIOR

CPF *28.***.*66-68

VERA NILVA ALVARES ROCHA LIRA

CPF *55.***.*42-92

MARCOS LUCIANO BIGNOTTI

CPF *02.***.*53-70

Polo Passivo

Partes

MIZAEL CAVALCANTE FILHO

CPF *83.***.*38-20

ALB CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 02.901.882/0001-91

ATAIDE DE OLIVEIRA

CPF *58.***.*50-59

CLAUDIO MANOEL BARRETO VIEIRA

CPF *55.***.*83-53

DINACIR SEVERINO FERREIRA

CPF *58.***.*81-49

EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A

CNPJ: 17.393.547/0001-05

JOSE EDIMAR BRITO MIRANDA

CPF *11.***.*16-72

JOSE PEREIRA DA SILVA NETO

CPF *88.***.*18-72

MANOEL JOSE PEDREIRA

CPF *60.***.*68-72

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

CPF *81.***.*76-00

RIVOLI SPA

CNPJ: 05.441.871/0001-64

RODRIGO SILVA SANTOS

CPF *51.***.*56-91

SERGIO LEAO

CPF *10.***.*92-91

NEULI JOSE DE ASSIS

CPF *47.***.*55-20

Advogados

OTAVIO DE OLIVEIRA FRAZ

CPF *92.***.*71-04

GILSIMAR CURSINO BECKMAN

OAB: 005512/TO

CPF *56.***.*90-97

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 04923/TO

CPF *68.***.*00-06

LUKA DE OLIVEIRA FRAZ

OAB: 009267/TO

CPF *14.***.*75-82

STEFANY CRISTINA DA SILVA

OAB: 006019/TO

CPF *04.***.*27-05

CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS

OAB: 009334/TO

THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO

OAB: 009339/TO

PUBLIO BORGES ALVES

CPF *12.***.*02-63

LIGIA OLIVEIRA PORTO REIS

OAB: 006449/TO

CPF *06.***.*63-55

HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES

OAB: 034501/GO

CPF *26.***.*99-26

KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ

OAB: 007613/TO

CPF *14.***.*63-76

PEDRO DE OLIVEIRA FRAZ

OAB: 008335/TO

CPF *14.***.*80-86

ERIKA ALVES OLIVER WATERMANN

OAB: 181904/SP

CPF *64.***.*11-44

GABRIELLE TAVARES BORGES

OAB: 006790/TO

CPF *24.***.*64-08

JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY

OAB: 018799/GO

CPF *80.***.*39-34

DIVINO DO NASCIMENTO REGO JUNIOR

OAB: 006556/TO

CPF *20.***.*75-90

ANNA TEREZA LIMA CAETANO RAMOS

OAB: 013200/TO

CPF *24.***.*41-46

MARLA CRISTINA LIMA SOUSA

OAB: 005749/TO

CPF *22.***.*29-28

RAPHAEL GODINHO PEREIRA

OAB: 023557/GO

CPF *52.***.*38-72

SABRYNA BARROS DE CARVALHO

OAB: 018241/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0019526-96.2014.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELADO: ALB CONSTRUÇÕES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): RAPHAEL GODINHO PEREIRA (OAB GO023557)ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)APELADO: ATAÍDE DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS (OAB TO009334)ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339)ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365)APELADO: CLAUDIO MANOEL BARRETO VIEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)APELADO: DINACIR SEVERINO FERREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): LIGIA OLIVEIRA PORTO REIS (OAB TO006449)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS (OAB TO009334)ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339)ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365)APELADO: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A (RÉU)ADVOGADO(A): HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES (OAB GO034501)APELADO: JOSE EDIMAR BRITO MIRANDA (Espólio) (RÉU)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO007613)APELADO: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA (Inventariante) (RÉU)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): PEDRO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO008335)ADVOGADO(A): KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO007613)ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267)APELADO: JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO (RÉU)ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)APELADO: MANOEL JOSÉ PEDREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS (OAB TO009334)ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339)ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365)APELADO: MIZAEL CAVALCANTE FILHO (RÉU)ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)APELADO: NEULI JOSÉ DE ASSIS (RÉU)ADVOGADO(A): SABRYNA BARROS DE CARVALHO (OAB GO018241)APELADO: RIVOLI SPA (RÉU)ADVOGADO(A): ERIKA ALVES OLIVER WATERMANN (OAB SP181904)ADVOGADO(A): GABRIELLE TAVARES BORGES (OAB TO006790)APELADO: RODRIGO SILVA SANTOS (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY (OAB GO018799)APELADO: SÉRGIO LEÃO (RÉU)ADVOGADO(A): DIVINO DO NASCIMENTO REGO JUNIOR (OAB TO006556)ADVOGADO(A): ANNA TEREZA LIMA CAETANO RAMOS (OAB TO013200) ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    SENTENÇA PROLATADA SEM CITAÇÃO DOS SUCESSORES DE RÉU FALECIDO.

    NULIDADE ABSOLUTA.

    PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

    AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

    PRECEDENTES.

    EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Embargos de declaração opostos por EMSA – Empresa Sul Americana de Montagens S.A., Rivoli Construtora Ltda, Ataíde de Oliveira, Dinacir Severino Ferreira, Manoel José Pedreira, Marcelo de Carvalho Miranda e Espólio de José Edmar Brito Miranda, contra acórdão que deu provimento à apelação do Ministério Público do Estado do Tocantins, para desconstituir sentença de extinção do processo sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos à origem para citação dos sucessores do Réu falecido. 2.

    O acórdão embargado reconheceu nulidade processual com base na ausência de citação dos sucessores do Réu falecido, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil.

    Aplicou, ainda, o princípio do in dubio pro societate, considerando presentes indícios mínimos de irregularidades na execução do contrato administrativo celebrado com o consórcio formado pelas empresas Rés.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

    Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto à ausência de imputação individualizada, inexistência de dolo e aplicação dos §§ 10-C a 10-F do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA); e (ii) saber se a ausência de citação dos sucessores do Réu falecido configura nulidade insanável, ou se poderia ser relativizada diante da ausência de prejuízo, à luz do princípio pas de nullité sans grief.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.

    Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão.

    As alegações das partes Embargantes não configuram omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 5.

    O julgado embargado fundamentou-se exclusivamente na nulidade da sentença por ausência de citação dos sucessores do Réu falecido, vício que compromete a validade dos atos subsequentes e não pode ser sanado, nos termos dos arts. 110 e 313, I, do Código de Processo Civil. 6.

    A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a ausência de citação válida constitui nulidade absoluta, não sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief, pois se trata de pressuposto de existência da relação jurídica processual. 7.

    A argumentação relativa à ausência de imputação penal dos Réus é irrelevante, dada a independência das esferas penal e cível, prevista no art. 21 da Lei nº 8.429/1992. 8.

    A exigência de dolo e de individualização da conduta prevista nos §§ 1º a 3º do art. 1º da LIA será objeto de análise na fase instrutória.

    Nesta fase, basta a existência de indícios mínimos da prática de ato ímprobo, conforme jurisprudência consolidada pela Corte da Cidadania. 9.

    A jurisprudência do STJ admite o prosseguimento da ação com base no princípio do in dubio pro societate, sendo desnecessária a demonstração plena de dolo na fase de recebimento da petição inicial. 10.

    As omissões apontadas em relação aos §§ 10-C e 10-F do art. 17 da LIA não se sustentam, pois tais dispositivos regulam a fase de julgamento do mérito, que ainda não se iniciou.

    O acórdão embargado não adentrou ao conteúdo da petição inicial, limitando-se a reconhecer vício processual. 11.

    As razões invocadas pelos Embargantes traduzem inconformismo com o conteúdo do acórdão e tentativa de antecipar discussão de mérito, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios.

    IV.

    DISPOSITIVO  12.

    Embargos de declaração rejeitados.

    Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos por EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A., RIVOLI CONSTRUTORA LTDA, ATAÍDE DE OLIVEIRA, DINACIR SEVERINO FERREIRA, MANOEL JOSÉ PEDREIRA, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA e ESPÓLIO DE JOSÉ EDMAR BRITO MIRANDA, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, em consonância com o parecer do Ministério Público, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 16 de julho de 2025.    

  • 30/07/2025 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 20:09

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

  • 29/07/2025 20:09

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 28/07/2025 14:02

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

  • 28/07/2025 13:46

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 14/07/2025 18:22

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência

  • 14/07/2025 18:21

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 11/07/2025 17:55

    Juntada - Documento - Voto

  • 30/06/2025 14:38

    Juntada - Documento - Certidão

  • 27/06/2025 02:02

    Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b>

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Apelação Cível Nº 0019526-96.2014.8.27.2729/TO (Pauta: 422) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A): VERA NILVA ÁLVARES ROCHA APELADO: MANOEL JOSÉ PEDREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS (OAB TO009334) ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339) ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365) APELADO: SÉRGIO LEÃO (RÉU) ADVOGADO(A): DIVINO DO NASCIMENTO REGO JUNIOR (OAB TO006556) ADVOGADO(A): ANNA TEREZA LIMA CAETANO RAMOS (OAB TO013200) APELADO: RODRIGO SILVA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY (OAB GO018799) APELADO: RIVOLI SPA (RÉU) ADVOGADO(A): ERIKA ALVES OLIVER WATERMANN (OAB SP181904) ADVOGADO(A): GABRIELLE TAVARES BORGES (OAB TO006790) APELADO: NEULI JOSÉ DE ASSIS (RÉU) ADVOGADO(A): SABRYNA BARROS DE CARVALHO (OAB GO018241) APELADO: MIZAEL CAVALCANTE FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) APELADO: JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) APELADO: ESPOLIO DE JOSE EDIMAR BRITO MIRANDA (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO007613) APELADO: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): PEDRO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO008335) ADVOGADO(A): KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO007613) ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267) APELADO: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES (OAB GO034501) APELADO: DINACIR SEVERINO FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): LIGIA OLIVEIRA PORTO REIS (OAB TO006449) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS (OAB TO009334) ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339) ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365) APELADO: CLAUDIO MANOEL BARRETO VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) APELADO: ATAÍDE DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS (OAB TO009334) ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339) ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365) APELADO: ALB CONSTRUÇÕES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RAPHAEL GODINHO PEREIRA (OAB GO023557) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) LITISCONSORTE ATIVO: ESTADO DO TOCANTINS (LITISCONSORTE ATIVO) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO DE GODINHO FARIA Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 26/06/2025 14:49

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025

  • 26/06/2025 13:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 26/06/2025 13:58

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 422

  • 11/06/2025 20:39

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

  • 11/06/2025 20:39

    Juntada - Documento - Relatório

  • 06/05/2025 17:10

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 06/05/2025 15:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

  • 29/04/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 20/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 10/04/2025 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 18:12

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 09/04/2025 18:12

    Despacho - Mero Expediente

  • 08/04/2025 18:13

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 02/04/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35, 45 e 47

  • 27/03/2025 09:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

  • 13/03/2025 10:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

  • 12/03/2025 16:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

  • 12/03/2025 16:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 11/03/2025 18:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

  • 10/03/2025 16:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

  • 10/03/2025 16:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 40 e 43

  • 10/03/2025 13:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 37, 41 e 44

  • 10/03/2025 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 11:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 36, 38 e 42

  • 08/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50 e 51

  • 07/03/2025 21:33

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 07/03/2025 21:33

    Despacho - Mero Expediente

  • 06/03/2025 16:46

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 06/03/2025 16:46

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 06/03/2025 16:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

  • 06/03/2025 16:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 28/02/2025 14:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 26/02/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 18:37

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

  • 25/02/2025 18:37

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 24/02/2025 17:46

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

  • 24/02/2025 17:45

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 24/02/2025 17:33

    Remessa Interna com voto-vista - SGB09 -> CCI01

  • 24/02/2025 17:33

    Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático

  • 10/02/2025 13:32

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial

  • 07/02/2025 14:20

    Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09

  • 07/02/2025 14:19

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 06/02/2025 21:40

    Juntada - Documento - Voto

  • 28/01/2025 17:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 28/01/2025 13:51

    Juntada - Documento - Certidão

  • 23/01/2025 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 23/01/2025 16:26

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 554

  • 09/01/2025 17:18

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

  • 09/01/2025 17:18

    Juntada - Documento - Relatório

  • 11/12/2024 16:53

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 11/12/2024 16:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

  • 01/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 21/11/2024 12:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 19/11/2024 22:04

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 19/11/2024 22:04

    Despacho - Mero Expediente

  • 18/11/2024 18:22

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB03)

  • 18/11/2024 18:14

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR

  • 18/11/2024 18:14

    Despacho - Mero Expediente

  • 17/11/2024 09:13

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB01)

  • 13/11/2024 21:43

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 13/11/2024 15:45

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB07)

  • 13/11/2024 14:41

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR

  • 13/11/2024 14:41

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 08/11/2024 17:22

    Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB05 para GAB03)

  • 08/11/2024 17:14

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR

  • 08/11/2024 17:14

    Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático

  • 14/10/2024 12:09

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

VOTO-VISTA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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