TJTO - 0002888-02.2025.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 13:39
Conclusão para julgamento
-
30/06/2025 12:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
13/06/2025 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
12/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
-
12/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
-
11/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
-
11/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002888-02.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCICLEIDE CAVALCANTE DOS SANTOSADVOGADO(A): ERICK MICHEL DE LIMA (OAB TO011181)ADVOGADO(A): SEBASTIAO BARBOSA GOMES NETO (OAB GO050000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora pleiteia o pagamento de diferenças salariais.
Em sua petição inicial, requer a inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que o ente público demandado possui controle sobre a folha de pagamento dos servidores.
Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova é disciplinado da seguinte forma: Art. 373.
O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
No caso em apreço, verifica-se que a parte autora possui pleno acesso aos documentos indispensáveis à comprovação do fato constitutivo de seu direito, a exemplo dos demonstrativos salariais anexados no evento 1, CHEQ5.
Assim, não se vislumbra fundamento jurídico para a inversão do ônus da prova.
Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), o ônus da prova compete à parte autora, especialmente na ausência de configuração de relação de consumo entre as partes litigantes: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - GUEM.
LEI ESTADUAL Nº 2.692/2012.
AUSÊNCIA DO ATESTADO MENSAL DA REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES.
REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.
ART. 373, I, DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Não havendo nos autos atestados mensais de regularidade do exercício das atividades funcionais, requisito previsto no artigo 3º, inciso III, da Lei Estadual nº 2.692/2012 para o percebimento da Gratificação de Urgência e Emergência (GUEM), tem-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, I, do CPC, impondo-se o reconhecimento da improcedência do pedido no tocante às gratificações que pleiteia. 2.
A simples concessão da gratificação por determinado tempo não dá base para que seja reconhecido o direito contínuo ao seu recebimento pelo autor. 3.
Recurso conhecido e improvido.
Sentença mantida. (Apelação Cível 0000430-39.2021.8.27.2733, Rel.
EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB.
DO DES.
EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 06/04/2022, DJe 19/04/2022 10:26:05).
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
SERVIDOR PÚBLICO.
PSICOLOGA.
INSALUBRIDADE.
PARCELAS PENDENTES.
VERBA DEVIDA.
GRATIFICAÇÃO.
NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
ART. 373, I, DO CPC.
GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A condenação ao pagamento de retroativo, limita-se ao lapso prescricional de cinco anos da propositura da ação, tal como delineado na sentença singular. 2.
Na espécie, consoante se verifica dos autos o Estado do Tocantins, através da SESAU, reconhece o saldo passivo apurado em nome da servidora referente à insalubridade, expondo que seria pago em parcelas.
Outrossim, conforme contracheques apresentados pela parte autora, esta vem recebendo o adicional regularmente (40%), de modo que se mostra acertada a sentença que condenou o Estado ao pagamento das parcelas pendentes, referente à diferença apurada em função da alteração da base de cálculo do referido benefício com a edição da Lei nº 2.670/2012, de modo que a sentença deve ser mantida nesse ponto.3.
Não havendo comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da gratificação pretendida, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
O ônus da prova do fato constitutivo de seu direito é do autor (Art. 373, I, CPC). 4.
Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível 0002871-26.2021.8.27.2722, Rel.
ANGELA ISSA HAONAT, GAB.
DA DESA.
ANGELA HAONAT, julgado em 11/05/2022, DJe 23/05/2022 14:02:30) Ressalte-se que caso a referida não possua eventuais documentos necessários, deverá recorrer aos instrumentos processuais adequados para sua obtenção, sendo este procedimento distinto da inversão do ônus da prova.
Deste modo, intime-se a parte autora para se manifestar em até 05 (cinco) dias, informando se vai dar prosseguimento na ação, apresentando a planilha detalhada, mês a mês, dos valores que pretende receber.
Cumpra-se.
Palmas, data registrada pelo sistema. -
10/06/2025 11:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/06/2025 11:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/06/2025 11:01
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
-
10/06/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2025 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
30/05/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
-
29/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
-
28/05/2025 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/05/2025 09:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
09/04/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
28/03/2025 12:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
27/03/2025 15:21
Despacho - Determinação de Citação
-
27/03/2025 13:32
Conclusão para despacho
-
26/03/2025 13:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
-
21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
11/03/2025 09:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/03/2025 17:45
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
-
10/03/2025 15:46
Conclusão para despacho
-
06/03/2025 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
06/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
-
28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
18/02/2025 09:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/02/2025 14:48
Despacho - Mero expediente
-
12/02/2025 00:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
29/01/2025 12:38
Conclusão para despacho
-
29/01/2025 12:38
Processo Corretamente Autuado
-
28/01/2025 17:25
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
-
28/01/2025 17:25
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
28/01/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2025 15:52
Decisão - Declaração - Incompetência
-
24/01/2025 13:14
Conclusão para despacho
-
24/01/2025 13:14
Processo Corretamente Autuado
-
23/01/2025 16:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
23/01/2025 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0013400-44.2025.8.27.2729
Gustavo Lima de Freitas
Estado do Tocantins
Advogado: Diego Alfonso Meza Mujica
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 01/07/2025 17:52
Processo nº 0047618-69.2023.8.27.2729
Maria de Lourdes Pereira de Franca
Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 18/12/2024 12:19
Processo nº 0023576-82.2025.8.27.2729
Agencia de Fomento do Estado do Tocantin...
Hiago Freitas dos Reis
Advogado: Irazon Carlos Aires Junior
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/05/2025 15:17
Processo nº 0043034-22.2024.8.27.2729
Sergio Mendes da Costa
Banco Itaucard S.A.
Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 11/10/2024 14:54
Processo nº 0005861-26.2022.8.27.2731
Sousa Sousa e Araujo LTDA ME
Dirce Pereira Aires
Advogado: Sarah Marinho Sousa
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 31/10/2022 10:35