18/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 00:00

Intimação

Petição Criminal Nº 0007183-82.2025.8.27.2729/TO AUTOR: JESSE MERCEDES DA SILVAADVOGADO(A): LAURA GONDIM SILVA (OAB TO010968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por JESSE MERCEDES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, requerendo a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico que lhe foi imposta, ao argumento de que já transcorrido período razoável sob monitoramento, sem descumprimentos, estando devidamente inserido no mercado de trabalho e comprometido com suas obrigações processuais.

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pleito, sustentando a necessidade de manutenção da tornozeleira eletrônica para garantir o acompanhamento do acusado e evitar risco de reiteração delitiva, conforme parecer contido no evento 6, PARECER 1. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A imposição de medidas cautelares diversas da prisão está disciplinada no artigo 319 do Código de Processo Penal, sendo certo que tais medidas devem ser necessárias, adequadas e proporcionais ao caso concreto.

No presente caso, verifica-se que o requerente encontra-se sob monitoramento eletrônico há mais de noventa dias, sem qualquer registro de descumprimento das condições impostas, o que demonstra sua efetiva adaptação ao regime de liberdade condicionada.

Ademais, há comprovação de vínculo empregatício lícito e matrícula em curso superior, circunstâncias que evidenciam compromisso com sua ressocialização e comparecimento aos atos processuais.

Outrossim, a Resolução n.º 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que o monitoramento eletrônico deve ser reavaliado periodicamente, recomendando-se o prazo máximo de 90 (noventa) dias, salvo situações excepcionais.

No caso em tela, o requerente já ultrapassou esse limite temporal, sem que houvesse uma revisão expressa da necessidade da medida, o que pode configurar flagrante desproporcionalidade.

No que tange ao monitoramento eletrônico, não se pode negar sua importância como mecanismo de controle e fiscalização, contudo, deve ser aplicado com caráter excepcional, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo quando não for possível a adoção de outra medida menos gravosa.

Diante disso, impõe-se evitar excessos, pois a simples ideia de fixar um dispositivo ao corpo de uma pessoa, permitindo o monitoramento em tempo real de seus movimentos, representa uma significativa restrição à sua intimidade e privacidade.

Por outro lado, não se pode olvidar que a ordem pública deve ser preservada sempre que identificada a periculosidade do agente ou o risco de reiteração criminosa, sem que isso redunde em violação ao princípio constitucional da presunção de inocência.

Entre essas duas vertentes, a necessidade de controle estatal e a salvaguarda dos direitos individuais, encontra-se o princípio da dignidade da pessoa humana, impondo-se que a imposição da monitoração eletrônica seja devidamente fundamentada e individualizada, de modo a refletir o contexto fático-processual atual e o perfil do agente.

Tal exigência decorre do artigo 282 do Código de Processo Penal, que estabelece que toda restrição à liberdade deve observar os critérios de necessidade e adequação, em respeito à cláusula rebus sic stantibus, prevista no §5º do referido dispositivo legal.

A propósito, colhe-se da jurisprudência: HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – OPERAÇÃO MANTUS – APLICAÇÃO MEDIDAS ALTERNATIVAS A PRISÃO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS OU A SUBSTITUIÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – MONITORAMENTO ELETRÔNICO – ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E EXCESSO DE PRAZO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – PRETENDIDA A EXTENSÃO DO AFASTAMENTO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA CONCEDIDA A CORRÉU – SUSTENTADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR – PROCEDÊNCIA PARCIAL – ACUSADOS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP – NECESSIDADE DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES – EVITAR CONTATO ENTRE OS INVESTIGADOS – MANTIDAS AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJMT, N.U 1005024-77.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/05/2021, Publicado no DJE 07/05/2021).

Diante dessas considerações, considerando o tempo decorrido, a inexistência de descumprimentos das condições impostas, a comprovação de atividade laboral lícita, a fixação do requerente na comarca e o direito à razoável duração do processo, entendo que a manutenção do monitoramento eletrônico não se mostra mais necessária e proporcional, podendo ser substituída por medidas cautelares menos gravosas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 282, §5º, do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido formulado por JESSE MERCEDES DA SILVA, determinando a imediata retirada da tornozeleira eletrônica, mediante a manutenção e reforço das seguintes medidas cautelares: I.

FICA PROIBIDO de ausentar-se da comarca (onde reside) sem prévia autorização judicial; II. PROIBIDO de mudar-se de endereço sem prévia comunicação; III. TENDO A OBRIGAÇÃO DE COMPARECER AOS ATOS PROCESSUAIS, todas as vezes em que for intimado.

VI. PROIBIÇÃO de manter contato com testemunhas e demais investigados (art. 319, III, CPP).

V. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO para informar e justificar suas atividades; Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento da presente ordem, caso não esteja o réu preso por outro motivo.

Cumpra-se com urgência.

Oficie-se ao órgão competente para a remoção do dispositivo de monitoramento eletrônico.

Fica o requerente advertido de que o descumprimento das condições ora estabelecidas poderá ensejar a revogação das medidas concedidas e o restabelecimento da prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
16/07/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:32

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
24/04/2025 16:25

Conclusão para despacho
24/04/2025 16:25

Lavrada Certidão
10/04/2025 10:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
28/03/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/03/2025 14:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
13/03/2025 14:11

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/03/2025 11:10

Protocolizada Petição
12/03/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
12/03/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/03/2025 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/03/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/03/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:54

Decisão - Concessão - Medida cautelar diversa de prisão - Proibição de ausentar-se da Comarca - Sem monitoração eletrônica
07/03/2025 17:47

Conclusão para decisão
07/03/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/02/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/02/2025 12:10

Processo Corretamente Autuado
18/02/2025 09:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 09:47

Distribuído por dependência - Número: 00287873620248272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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