09/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000777-91.2024.8.27.2725/TO REQUERENTE: GUIMARAES MAGAZINE LTDAADVOGADO(A): VINICIUS DE PAULA SANTOS (OAB TO005298) DESPACHO/DECISÃO Sobre a certidão lançada nos autos, manifeste-se o Exequente, no prazo de dez (10) dias, indicando bens do devedor passíveis de penhora. Caso seja(m) indicado(s) o endereço e/ou bem(ns) penhorável(is), atualize-se o débito, em 24 (vinte e quatro) horas, expedindo-se novo mandado visando à apreensão judicial e avaliação do(s) bem(ns) indicado(s) pelo(a) exequente, entregando-o(s) ao(a) Depositário(a) Público, ficando o(a) Oficial(a) de Justiça, desde já, autorizado(a) a utilizar, se necessário, força policial, para auxiliá-lo(a) no cumprimento de seu múnus e na prisão de quem resistir, conforme artigo 846, § 2°, do novo CPC .

Do auto de penhora e de avaliação, será de imediato intimado à parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos , podendo por simples petição, querendo, discutir as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, no prazo de quinze dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (artigos 513 e 525, § 11, do novo CPC). Caso a penhora recaia em bem imóvel, intimar o(a) cônjuge do(a) devedor(a). Transcorrido o prazo de dez dias, sem qualquer providência e/ou não sendo encontrados bens, fica o(a) exequente advertido(a) de que o processo será extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 53, §4º, segunda parte ( inexistência de bens penhoráveis), da Lei 9.099/95, com a consequente inclusão do nome da parte executada junto ao Cartório Distribuidor e a devolução dos documentos a parte autora, mediante termo e cópia nos autos, independente de nova intimação (art. 51, §1 ° , da mesma Lei). Cumpra-se.
07/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:16

Despacho - Mero expediente
01/07/2025 13:43

Conclusão para despacho
27/06/2025 14:17

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
18/06/2025 12:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
18/06/2025 12:45

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
20/05/2025 23:01

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
29/04/2025 10:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
14/04/2025 17:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: DIVINO ORDEPH ALMEIDA E SILVA (por substituição em 15/04/2025 12:15:01)
14/04/2025 17:44

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
01/04/2025 17:51

Juntada de Informações - Renajud Transferência: Negativo
01/04/2025 13:58

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Transferência
27/03/2025 13:37

Juntada - Informações
25/03/2025 13:33

Juntada - Outros documentos
24/03/2025 15:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIRJUCCR
24/03/2025 15:31

Conta Atualizada
05/03/2025 13:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/03/2025 13:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRJUCCR -> COJUN
25/02/2025 18:52

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 17:22

Conclusão para despacho
12/02/2025 17:16

Lavrada Certidão
13/12/2024 16:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
12/12/2024 16:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
28/10/2024 13:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
28/10/2024 13:37

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
09/09/2024 14:03

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
29/08/2024 13:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
29/08/2024 13:45

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
26/08/2024 13:15

Despacho - Mero expediente
16/08/2024 13:06

Conclusão para despacho
16/08/2024 13:06

Processo Reativado
16/08/2024 10:06

Protocolizada Petição
06/08/2024 17:18

Baixa Definitiva
06/08/2024 17:18

Trânsito em Julgado
01/08/2024 12:23

Despacho - Mero expediente
17/07/2024 17:09

Conclusão para despacho
17/07/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/07/2024 17:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
02/07/2024 16:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: ROSSANA RAQUEL RODRIGUES VIEIRA (por substituição em 02/07/2024 16:40:58)
02/07/2024 16:36

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
01/07/2024 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2024 21:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
20/05/2024 14:14

Conclusão para julgamento
20/05/2024 12:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIRJUCCR
20/05/2024 12:29

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
20/05/2024 12:29

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA CEJUSC 1 - 20/05/2024 14:00. Refer. Evento 4
14/05/2024 10:46

Protocolizada Petição
09/05/2024 16:46

Remessa para o CEJUSC - TOMIRJUCCR -> TOMIRCEJUSC
18/04/2024 09:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
15/04/2024 13:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
15/04/2024 13:27

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
15/04/2024 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/04/2024 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 01 - 14/05/2024 14:00
12/04/2024 17:18

Processo Corretamente Autuado
12/04/2024 17:18

Lavrada Certidão
12/04/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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