TJTO - 0009625-11.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0009625-11.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0034499-07.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE: EDSON FEITOSA N TACARIADVOGADO(A): ALECIO ARAUJO DIAS (OAB TO008672) DECISÃO ​ Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDSON FEITOSA DE CARVALHO contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, nos autos da ação de reintegração de posse n. 0034499-07.2024.8.27.2729, evento 22, ajuizada por ROSIMAR NETO DOS SANTOS SOUZA.

Ação originária: A demanda originária trata de ação possessória com pedido liminar de reintegração de posse, proposta pelo agravado, sob o fundamento de que é possuidor legítimo do imóvel situado no Setor Taquari T-33/T-43, Rua LO-19, Conjunto 25, C-25, Lote 05, Loteamento Taquari, Gleba 08, com área de 330m², na cidade de Palmas/TO.

O agravado alegou que exerce a posse do imóvel desde 2011 e que formalizou cessão de direitos sobre o bem em outubro de 2016.

Narrou que, em 23/05/2024, verificou que o imóvel teria sido invadido pelo agravante, que se recusou a desocupar o bem, afirmando tê-lo adquirido de terceira pessoa estranha à relação processual, identificada como Cleia Rocha.

Juntou boletim de ocorrência, termo de cessão e decisões judiciais de ações possessórias anteriores em que teria obtido êxito. Pleiteou liminarmente a reintegração de posse.

Decisão agravada: Após audiência de justificação (evento 19), o juízo de origem proferiu decisão liminar (evento 22), na qual concluiu pela presença dos requisitos legais previstos nos artigos 300 e 561 do Código de Processo Civil.

Reconheceu, com base na documentação apresentada, especialmente a cessão de direitos, boletim de ocorrência e decisões judiciais anteriores, que o agravado detinha posse anterior sobre o bem e que teria havido turbação recente por parte do réu.

Afirmou que a posse do agravado teria sido reconhecida em ações judiciais pretéritas, embora tais decisões não fossem vinculantes ao presente feito.

Concluiu que o perigo de dano estava evidenciado pela privação do uso do bem e o risco de agravamento da situação jurídica.

Com base em tais fundamentos, concedeu a liminar para reintegrar o agravado na posse do imóvel, determinando, ainda, a expedição de mandado judicial e ofício ao cartório de registro de imóveis para averbação da ação.

Razões do Agravante: O agravante  alega que, apesar da realização da audiência de justificação, não foi designada audiência de conciliação, o que comprometeu o início válido do prazo para contestação, nos termos do artigo 564, parágrafo único, do CPC.

Ressalta que o juízo de origem aplicou indevidamente o procedimento previsto no artigo 335 do CPC, ignorando a norma específica das ações possessórias.

Sustenta que foi surpreendido com decisão que decretou sua revelia, ao argumento de que o prazo para contestar teria sido iniciado na audiência de justificação.

Afirma, contudo, que não houve intimação válida nem termo inicial para a apresentação da contestação.

Ressalta que a decisão que decretou a revelia violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, já que o agravante, em momento anterior, havia pleiteado expressamente a abertura de prazo para apresentar defesa e reconvenção.  Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.    No presente feito, o agravo volta-se contra a decisão que decretou a revelia do agravante.

Constata-se ausente fato capaz de alterar a decisão recorrida, posto que imperioso o não conhecimento do agravo de instrumento, que não se amolda às hipóteses previstas no art. 1.015, CPC.  Outrossim, em que pese o agravante alegar que foi decretada a sua revelia, a jurisprudência orienta no sentido do não conhecimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que decreta a revelia.

Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015.

MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que decretou revelação do agravante.

O Agravante, assistido pelo núcleo de prática jurídica, alega a necessidade de mitigação do papel tributário do art. 1.015 do CPC/2015.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em saber se a decretação de revelação configura hipóteses de mitigação do rol tributivo do art. 1.015 do CPC/2015, segundo o entendimento do Tema 988 do STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O papel do art. 1.015 do CPC/2015 é taxativa, admitindo-se mitigação apenas em situações de urgência comprovadas, o que não ocorre em decisões interlocutórias que decretam a revelia. 4.

A fiscalização consolidada não permite a possibilidade de agravo de instrumento em tais hipóteses, entendendo que a análise pode ser feita em eventual apelação, conforme o princípio da celeridade e economia processual.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 5.

Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: "Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que decreta a revelia, por não se enquadrar nas situações do rol tributivo do art. 1.015 do CPC/2015, nem em situações que exijam mitigação por urgência."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante relevante: STJ, REsp 1.704.520, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16.05.2018; TJTO, AgInt no AI 0001494-52.2022.8.27.2700, Rel.

Marco Villas Boas, 1ª Turma, j. 20.07.2022. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0009358-73.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:20:54).  Assim, infere-se que a decisão agravada não é recorrível pela via do agravo de instrumento sendo, por conseguinte, imperiosa a negativa de seguimento ao presente recurso.  Vale ressaltar que a análise acerca da revelia pode ser feita em eventual apelação, conforme o princípio da celeridade e economia processual.

Por fim, esclareço que não é caso de concessão do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, tendo em vista que não se trata de vício sanável.

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Decisão publicada no e-Proc.

Intimem-se.