TJTO - 0037228-45.2020.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595
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16/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595
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16/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037228-45.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO JOSÉ LOPES DE ANDRADEADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)REQUERENTE: ALESSANDRA MENDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)REQUERENTE: ARLENE FERREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)REQUERENTE: ARTHUR EMYLIO FRANÇA DE MELOADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)REQUERENTE: ASSISLANDIA COSTA DE SOUSAADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)REQUERENTE: AURIDEA DA CRUZ E SILVA MOREIRAADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)REQUERENTE: CLAUDIA BATISTA DE FARIA BARBOSAADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)REQUERENTE: CLEIDE BATISTA DE FARIA MARCELINOADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)REQUERENTE: CRISTIANE MARIA SALDANHA DA COSTAADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)REQUERENTE: EDMILSON COSTAADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)REQUERENTE: WILTON MARCIAL ARANTESADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)REQUERENTE: GENAYRA PEREIRA LIMAADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)REQUERENTE: HELENA CRISTHINA TELLESADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)REQUERENTE: JELCIANE DA SILVA ZAMBRANOADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)REQUERENTE: MARCIA DA COSTA REIS CARVALHOADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)REQUERENTE: MARCOS AUGUSTO JUSSELINO TAVARESADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)REQUERENTE: MYRIA COELHO ADATI GUIMARÃESADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)REQUERENTE: ODALEA DA SILVA BARROSADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)REQUERENTE: ROSELICE FERREIRA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)REQUERENTE: SIMONY DIAS DE MORAIS DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULOS apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS em face de WILTON MARCIAL ARANTES E OUTROS, todos qualificados nos autos.
Cálculos realizados pela COJUN (evento 549).
Intimada, os exequentes anuíram com os cálculos apresentados (evento 572, PET1).
O executado,
por outro lado, apresentou impugnação alegando que os valores são incorretos (evento 573, PET1). É o relatório.
DECIDO.
O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor.
Da análise dos autos, infere-se que o impugnante apenas alega que os valores apresentados pela COJUN são incorretos, sob o argumento de que "divergem daqueles que constam em documentação oficial", sem apontar de forma específica o equívoco dos cálculos.
Todavia, sabe-se que cabe ao impugnante especificar, de forma pormenorizada, os valores contra os quais se insurge e apresentar aqueles que entende corretos.
Mero inconformismo com os cálculos, por si só, não é apto a ensejar o reconhecimento de equívoco nos cálculos apresentados.
Neste sentido, temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
MERA MENÇÃO AO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE QUAIS OS EQUÍVOCOS.
Cabe a quem alega a existência de incorreções nos cálculos a demonstração de forma específica e fundamentada, não cabendo a impugnação genérica, pois o mero inconformismo com a planilha de cálculo apresentada pelos credores, que lhe parece desfavorável, não é motivo bastante para ensejar a sua desconsideração, mormente por não ter sido apresentada qualquer prova ou indício concreto de erro ou excesso de execução.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 01923382620198090000, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 06/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/08/2019) PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXCESSO DE CÁLCULO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
A jurisprudência do STJ entende que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas acerca da incorreção do montante devido, como ocorreu no caso. 2.
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2267997 DF 2022/0394104-3, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
EXCESSO DE EXECUÇÃO.
ALEGAÇÃO GENÉRICA.
IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
A parte executada, ao apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença e alegar excesso de execução, deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando, ainda, demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não acolhimento da referida questão, nos termos do art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil. 2.
Considerando a ausência de apontamento da importância incontroversa, bem como do equívoco cometido nos cálculos da parte exequente/agravada, mostra-se inadmissível a discordância genérica. 3.
Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento 0001737-93.2022.8.27.2700, Rel.
MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB.
DA DESA.
MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 27/04/2022, DJe 09/05/2022 14:25:47). (TJ-TO - AI: 00017379320228272700, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 27/04/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 09/05/2022) De outra banda, os cálculos elaborados pela COJUN gozam de presunção iuri tantum de veracidade e, não tendo a parte impugnante logrado êxito em apontar erros na elaboração, devem ser homologados por este juízo.
Neste sentido, temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.
METODOLOGIA.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
CALCULOS HOMOLOGADOS PELO MAGISTRADO A QUO.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1-Os cálculos elaborados pela laboriosa Contadoria Judicial, foram realizados de acordo com os parâmetros estabelecidos na fase de conhecimento. 2-Importante também assinalar que é entendimento na jurisprudência que o parecer técnico elaborado pela Contadoria goza de fé pública, devendo ser presumida sua legitimidade e veracidade.
Tal presunção, entretanto, é "juris tantum", de modo que, diante de provas robustas apontando os equívocos existentes, é permitida a sua desconstituição.
Todavia, aqui, não vejo qualquer prova ou argumento exposto pelo agravante que leve ao fim de desconstituir o calculo descriminado e anexado ao evento 82 do processo relacionado. 3- Decisão mantida.
Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0001367-51.2021.8.27.2700, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB.
DA DESA.
JACQUELINE ADORNO, julgado em 14/04/2021, DJe 27/04/2021 15:14:07).
Ante o exposto, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pela parte executada e, por consectário lógico, HOMOLOGO os cálculos da COJUN (evento 549).
Intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.
No que atine aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, salienta-se que devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido, isto é, o montante total devido aos credores autores, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, pelo que FIXO-LHES de forma escalonada em: a) 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários mínimos; b) 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação acima de 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; c) 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação acima de 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos.
Após a preclusão da presente decisão, se não houver alteração quanto ao decidido, DETERMINO: a) Remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos; b) Com os cálculos, intime-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias; c) Em seguida, se não houver questionamentos, venham os autos conclusos para determinação de expedição de precatório/ROPV; d) Em caso de nova impugnação, retornem os autos conclusos para apreciação do alegado.
No caso de impugnação aos cálculos, a parte impugnante deverá informar o valor que entende devido, sob pena de preclusão.
De mais a mais, frisa-se que eventual reiteração de argumentos já analisados acarretará a aplicação de multa por litigância de má-fé.
Ainda, DETERMINO que a escrivania promova a desvinculação do Ministério Público da capa dos autos, em atenção à manifestação pela não intervenção (evento 100, PAREC1).
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
15/07/2025 13:04
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594 e 595
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15/07/2025 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 595
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15/07/2025 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 594
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15/07/2025 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 593
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15/07/2025 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 592
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15/07/2025 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 591
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15/07/2025 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 590
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15/07/2025 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 589
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15/07/2025 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 588
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15/07/2025 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 587
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15/07/2025 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 586
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15/07/2025 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 585
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15/07/2025 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 584
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15/07/2025 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 583
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15/07/2025 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 582
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15/07/2025 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 581
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15/07/2025 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 580
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15/07/2025 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 579
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15/07/2025 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 578
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15/07/2025 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 577
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15/07/2025 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 576
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15/07/2025 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2025 15:15
Decisão - Outras Decisões
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30/05/2025 22:26
Conclusão para despacho
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14/05/2025 09:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 570
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12/05/2025 18:44
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568 e 569
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569 e 570
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30/04/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 22:18
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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24/04/2025 10:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 523
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24/04/2025 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 523
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23/04/2025 13:47
Recebidos os Autos pela Contadoria
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23/04/2025 13:41
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
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15/04/2025 11:30
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521 e 522
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15/04/2025 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 522
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15/04/2025 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 521
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15/04/2025 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 520
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15/04/2025 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 519
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15/04/2025 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 518
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15/04/2025 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 517
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15/04/2025 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 516
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15/04/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 515
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15/04/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 514
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15/04/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 513
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15/04/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 512
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15/04/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 511
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15/04/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 510
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15/04/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 509
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15/04/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 508
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15/04/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 507
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15/04/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 506
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15/04/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 505
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15/04/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 504
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15/04/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 503
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14/04/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 20:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 20:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 20:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 13:42
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
-
10/03/2025 14:42
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
10/03/2025 13:56
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
-
09/03/2025 17:00
Despacho - Mero expediente
-
03/12/2024 16:18
Conclusão para despacho
-
03/12/2024 16:16
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475 e 476
-
03/12/2024 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 476
-
03/12/2024 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 475
-
03/12/2024 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 474
-
03/12/2024 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 473
-
03/12/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 472
-
03/12/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 471
-
03/12/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 470
-
03/12/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 469
-
03/12/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 468
-
03/12/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 467
-
03/12/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 466
-
03/12/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 465
-
03/12/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 464
-
03/12/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 463
-
03/12/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 462
-
03/12/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 461
-
03/12/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 460
-
03/12/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459
-
03/12/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 458
-
03/12/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 457
-
28/11/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 14:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 453
-
13/11/2024 13:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
-
12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 453
-
02/10/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 15:45
Despacho - Mero expediente
-
26/09/2024 15:06
Conclusão para despacho
-
26/09/2024 15:05
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
-
03/09/2024 12:43
Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ
-
02/09/2024 23:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445 e 446
-
29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445 e 446
-
19/08/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 17:25
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421 e 422
-
03/07/2024 11:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 423
-
03/07/2024 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 423
-
28/06/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 13:43
Expedido Carta pelo Correio - Intimação
-
28/06/2024 13:43
Expedido Carta pelo Correio - Intimação
-
28/06/2024 13:42
Expedido Carta pelo Correio - Intimação
-
28/06/2024 13:42
Expedido Carta pelo Correio - Intimação
-
28/06/2024 13:42
Expedido Carta pelo Correio - Intimação
-
28/06/2024 13:42
Expedido Carta pelo Correio - Intimação
-
28/06/2024 13:42
Expedido Carta pelo Correio - Intimação
-
28/06/2024 13:42
Expedido Carta pelo Correio - Intimação
-
28/06/2024 13:42
Expedido Carta pelo Correio - Intimação
-
28/06/2024 13:42
Expedido Carta pelo Correio - Intimação
-
28/06/2024 13:42
Expedido Carta pelo Correio - Intimação
-
28/06/2024 13:41
Expedido Carta pelo Correio - Intimação
-
28/06/2024 13:41
Expedido Carta pelo Correio - Intimação
-
28/06/2024 13:41
Expedido Carta pelo Correio - Intimação
-
28/06/2024 13:41
Expedido Carta pelo Correio - Intimação
-
28/06/2024 13:41
Expedido Carta pelo Correio - Intimação
-
28/06/2024 13:41
Expedido Carta pelo Correio - Intimação
-
28/06/2024 13:41
Expedido Carta pelo Correio - Intimação
-
28/06/2024 13:41
Expedido Carta pelo Correio - Intimação
-
28/06/2024 13:41
Expedido Carta pelo Correio - Intimação
-
28/06/2024 13:38
Lavrada Certidão
-
17/06/2024 16:21
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.04NFA Número: 00372284520208272729/TJTO
-
09/05/2024 17:12
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO
-
09/05/2024 14:13
Protocolizada Petição
-
09/05/2024 14:12
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376 e 377
-
09/05/2024 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377
-
09/05/2024 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376
-
09/05/2024 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 375
-
09/05/2024 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 374
-
09/05/2024 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373
-
09/05/2024 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372
-
09/05/2024 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371
-
09/05/2024 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 370
-
09/05/2024 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369
-
09/05/2024 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368
-
09/05/2024 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367
-
09/05/2024 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366
-
09/05/2024 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 365
-
09/05/2024 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364
-
09/05/2024 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 363
-
09/05/2024 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362
-
09/05/2024 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361
-
09/05/2024 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 360
-
09/05/2024 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359
-
09/05/2024 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358
-
09/05/2024 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/05/2024 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/05/2024 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/05/2024 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/05/2024 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/05/2024 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/05/2024 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/05/2024 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/05/2024 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/05/2024 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/05/2024 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/05/2024 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/05/2024 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/05/2024 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/05/2024 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/05/2024 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/05/2024 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/05/2024 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/05/2024 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/05/2024 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
08/05/2024 18:33
Protocolizada Petição
-
08/05/2024 18:33
Protocolizada Petição
-
08/05/2024 18:33
Protocolizada Petição
-
08/05/2024 18:33
Protocolizada Petição
-
08/05/2024 18:33
Protocolizada Petição
-
08/05/2024 18:33
Protocolizada Petição
-
08/05/2024 18:33
Protocolizada Petição
-
08/05/2024 18:33
Protocolizada Petição
-
08/05/2024 18:33
Protocolizada Petição
-
08/05/2024 18:33
Protocolizada Petição
-
08/05/2024 18:33
Protocolizada Petição
-
08/05/2024 18:33
Protocolizada Petição
-
08/05/2024 18:33
Protocolizada Petição
-
08/05/2024 18:33
Protocolizada Petição
-
08/05/2024 18:33
Protocolizada Petição
-
08/05/2024 18:33
Protocolizada Petição
-
08/05/2024 18:33
Protocolizada Petição
-
08/05/2024 18:33
Protocolizada Petição
-
08/05/2024 18:33
Protocolizada Petição
-
08/05/2024 18:33
Protocolizada Petição
-
08/05/2024 11:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 314
-
23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314
-
13/03/2024 15:51
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312 e 313
-
13/03/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313
-
13/03/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312
-
13/03/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311
-
13/03/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310
-
13/03/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309
-
13/03/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308
-
13/03/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307
-
13/03/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306
-
13/03/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305
-
13/03/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
-
13/03/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
-
13/03/2024 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302
-
13/03/2024 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301
-
13/03/2024 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300
-
13/03/2024 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
-
13/03/2024 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
-
13/03/2024 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297
-
13/03/2024 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296
-
13/03/2024 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295
-
13/03/2024 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294
-
13/03/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/03/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/03/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/03/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/03/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/03/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/03/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/03/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/03/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/03/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/03/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/03/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/03/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/03/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/03/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/03/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/03/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/03/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/03/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/03/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/03/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/03/2024 15:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
08/03/2024 11:01
Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
-
08/03/2024 07:17
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
-
04/03/2024 15:48
Conclusão para julgamento
-
01/03/2024 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 266
-
01/03/2024 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
-
27/02/2024 21:36
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264 e 265
-
27/02/2024 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
-
27/02/2024 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
-
27/02/2024 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
-
27/02/2024 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
-
27/02/2024 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
-
27/02/2024 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
-
27/02/2024 21:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
-
27/02/2024 21:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
-
27/02/2024 21:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
-
27/02/2024 21:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
-
27/02/2024 21:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
-
27/02/2024 21:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
-
27/02/2024 21:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
-
27/02/2024 21:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
-
27/02/2024 21:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
-
27/02/2024 21:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
-
27/02/2024 21:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
-
27/02/2024 21:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
-
27/02/2024 21:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
-
27/02/2024 21:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
-
27/02/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 17:47
Despacho - Mero expediente
-
26/02/2024 15:04
Conclusão para despacho
-
23/02/2024 15:13
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
-
23/02/2024 15:10
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
17/04/2023 15:50
Lavrada Certidão
-
14/04/2023 17:24
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
-
13/04/2023 11:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 215
-
13/04/2023 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
-
11/04/2023 16:00
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2FAZ
-
10/04/2023 15:25
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213 e 214
-
10/04/2023 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
-
10/04/2023 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
-
10/04/2023 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
-
10/04/2023 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
-
10/04/2023 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
-
10/04/2023 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
-
10/04/2023 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
-
10/04/2023 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
-
10/04/2023 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
-
10/04/2023 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
-
10/04/2023 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
-
10/04/2023 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
-
10/04/2023 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
-
10/04/2023 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
-
10/04/2023 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
-
10/04/2023 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
-
10/04/2023 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
-
10/04/2023 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
-
10/04/2023 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
-
10/04/2023 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
-
10/04/2023 08:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2023 08:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2023 08:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2023 08:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2023 08:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2023 08:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2023 08:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2023 08:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2023 08:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2023 08:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2023 08:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2023 08:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2023 08:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2023 08:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2023 08:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2023 08:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2023 08:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2023 08:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2023 08:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2023 08:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2023 08:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2023 08:13
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
21/03/2023 16:31
Protocolizada Petição
-
21/03/2023 16:28
Protocolizada Petição
-
14/03/2023 15:27
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
-
16/01/2023 16:14
Conclusão para despacho
-
28/11/2022 09:50
Lavrada Certidão
-
21/10/2022 11:18
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166 e 167
-
21/10/2022 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
-
21/10/2022 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
-
21/10/2022 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
-
21/10/2022 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
-
21/10/2022 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
-
21/10/2022 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
-
21/10/2022 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
-
21/10/2022 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
-
21/10/2022 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
-
21/10/2022 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
-
21/10/2022 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
-
21/10/2022 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
-
21/10/2022 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
-
21/10/2022 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
-
21/10/2022 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
-
21/10/2022 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
-
21/10/2022 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
-
21/10/2022 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
-
21/10/2022 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
-
21/10/2022 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
-
20/10/2022 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/10/2022 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/10/2022 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/10/2022 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/10/2022 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/10/2022 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/10/2022 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/10/2022 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/10/2022 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/10/2022 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/10/2022 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/10/2022 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/10/2022 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/10/2022 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/10/2022 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/10/2022 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/10/2022 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/10/2022 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/10/2022 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/10/2022 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/10/2022 18:42
Despacho - Mero expediente
-
24/08/2022 17:56
Conclusão para decisão
-
12/06/2022 16:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
-
12/06/2022 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
08/06/2022 13:18
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120 e 121
-
08/06/2022 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
08/06/2022 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
08/06/2022 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
08/06/2022 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
08/06/2022 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
08/06/2022 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
08/06/2022 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
08/06/2022 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
08/06/2022 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
08/06/2022 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
08/06/2022 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
08/06/2022 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
08/06/2022 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
08/06/2022 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
08/06/2022 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
08/06/2022 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
08/06/2022 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
08/06/2022 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
08/06/2022 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
08/06/2022 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
07/06/2022 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2022 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2022 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2022 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2022 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2022 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2022 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2022 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2022 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2022 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2022 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2022 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2022 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2022 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2022 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2022 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2022 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2022 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2022 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2022 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2022 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2022 17:29
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 21:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
-
30/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
20/01/2022 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2021 16:45
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75 e 76
-
19/10/2021 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
19/10/2021 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
19/10/2021 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
19/10/2021 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
19/10/2021 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
19/10/2021 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
19/10/2021 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
19/10/2021 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
19/10/2021 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
19/10/2021 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
19/10/2021 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
19/10/2021 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
19/10/2021 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
19/10/2021 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
19/10/2021 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
19/10/2021 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
19/10/2021 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
19/10/2021 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
19/10/2021 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
19/10/2021 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
19/10/2021 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2021 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2021 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2021 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2021 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2021 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2021 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2021 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2021 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2021 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2021 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2021 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2021 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2021 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2021 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2021 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2021 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2021 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2021 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2021 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2021 18:50
Protocolizada Petição
-
15/06/2021 18:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
15/06/2021 18:43
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
10/06/2021 15:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
17/05/2021 11:18
Despacho - Mero expediente
-
22/03/2021 16:14
Conclusão para despacho
-
22/03/2021 16:12
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48
-
14/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48
-
04/03/2021 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2021 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2021 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2021 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2021 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2021 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2021 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2021 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2021 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2021 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2021 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2021 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2021 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2021 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2021 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2021 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2021 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2021 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2021 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2021 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2021 16:31
Despacho - Mero expediente
-
19/02/2021 16:19
Conclusão para despacho
-
08/01/2021 10:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23
-
07/01/2021 18:46
Protocolizada Petição
-
21/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23
-
11/12/2020 09:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/12/2020 09:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/12/2020 09:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/12/2020 09:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/12/2020 09:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/12/2020 09:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/12/2020 09:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/12/2020 09:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/12/2020 09:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/12/2020 09:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/12/2020 09:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/12/2020 09:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/12/2020 09:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/12/2020 09:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/12/2020 09:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/12/2020 09:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/12/2020 09:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/12/2020 09:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/12/2020 09:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/12/2020 09:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/12/2020 09:15
Despacho - Mero expediente
-
01/10/2020 12:26
Conclusão para despacho
-
01/10/2020 03:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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QUADRO RESUMO DO PEDIDO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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