12/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0001326-31.2025.8.27.2737/TO EXECUTADO: GM COM.

DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME MOREIRA FERNANDES (OAB TO013052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Havendo pedido de desbloqueio de valores e retirada de restrição de veículo, com a concordância da parte exequente, atenda-se.

Transcorrido o prazo do parcelamento, proceda o Cartório o levantamento da suspensão dos autos e intime-se a Fazenda Pública Exequente para requerer o que entender de direito. lntimem-se e cumpra-se. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/06/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
25/06/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/06/2025 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2025 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2025 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2025 09:51

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
25/04/2025 17:41

Conclusão para despacho
25/04/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
25/04/2025 15:03

Protocolizada Petição
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/03/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 08:13

Protocolizada Petição
06/03/2025 14:34

Despacho - Mero expediente
05/03/2025 16:14

Conclusão para despacho
05/03/2025 16:13

Processo Corretamente Autuado
20/02/2025 17:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF
20/02/2025 12:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5664478 - R$ 523,31
20/02/2025 12:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5664477 - R$ 468,65
20/02/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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