05/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003083-35.2025.8.27.2713/TO AUTOR: RIBAMAR GOMES DA SILVAADVOGADO(A): RAUL DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB TO004228) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Compulsando a documentação acostada com a petição inicial no evento 01, verifica-se que a procuração juntada não foi assinada contemporaneamente à data da propositura da ação.

Noutro giro, verificou ausência da declaração de hipossuficiência financeira.

Prejudicando assim a análise do pedido de justiça gratuita.

A documentação antiga, em razão das peculiaridades desta região geográfica e da idade da parte, não atende ao disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil, segundo o qual "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".

Assim, INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a competente emenda à inicial, com a juntada aos autos de procuração e declaração de hipossuficiência assinadas no mês em curso, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (art. 321 do CPC).

Ofertada a manifestação autoral ou escoado o prazo respectivo, volvam conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 12:04

Despacho - Mero expediente
03/09/2025 16:41

Conclusão para despacho
25/07/2025 17:30

Redistribuído por sorteio - (TOCOL1ECIVJ para TO4.01N1GJ)
25/07/2025 17:24

Despacho - Mero expediente
25/07/2025 13:58

Conclusão para decisão
23/07/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003083-35.2025.8.27.2713/TO AUTOR: RIBAMAR GOMES DA SILVAADVOGADO(A): RAUL DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB TO004228) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 4º, caput, da IN n. 11/2021-TJTO e considerando a recente implantação do “Núcleo de Justiça 4.0” Previdenciário, por este ato ordinatório intimo a parte autora para, no prazo legal, informar se opta ou não pela remessa dos autos aos referidos órgãos jurisdicionais especializados e autônomos, sob pena de preclusão.
15/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 19:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RIBAMAR GOMES DA SILVA - Guia 5754452 - R$ 210,44
14/07/2025 19:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RIBAMAR GOMES DA SILVA - Guia 5754451 - R$ 365,66
14/07/2025 19:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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