16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025856-36.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE: JUVENAL PINTO DA SILVAADVOGADO(A): RAQUEL CUSTÓDIO ALVES (OAB SP247843)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência da parte executada (evento 91, MANIFESTACAO1), HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente, quanto ao crédito principal, reembolso de despesas processuais e honorários advocatícios (evento 82, CALC2 e evento 88, PET1).

Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.

As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.

Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
30/01/2025 17:17

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
30/01/2025 17:16

Trânsito em Julgado
23/01/2025 11:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138
05/12/2024 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
22/11/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:17

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
21/11/2024 14:17

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/11/2024 09:09

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
14/11/2024 09:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Sentença desconstituída - por unanimidade
13/11/2024 18:48

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
13/11/2024 18:48

Juntada - Documento - Voto
23/10/2024 12:15

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/10/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
16/10/2024 13:20

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 14:00 Sequencial: 179
15/10/2024 17:49

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
15/10/2024 17:49

Juntada - Documento - Relatório
14/10/2024 16:28

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de PRESI para GAB11)
14/10/2024 15:27

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
14/10/2024 15:24

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
14/10/2024 15:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/09/2024 11:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SGB11
25/09/2024 11:10

Decisão - Outras Decisões
02/08/2024 18:45

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
02/08/2024 18:45

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/08/2024 12:15

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
02/08/2024 12:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
02/07/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/07/2024 13:35

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
01/07/2024 20:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
26/06/2024 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
30/04/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:29

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
29/04/2024 18:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/04/2024 09:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
26/04/2024 08:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
25/04/2024 20:16

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
25/04/2024 20:16

Juntada - Documento - Voto
09/04/2024 13:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/04/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/04/2024 14:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/04/2024 00:00 Sequencial: 43
15/03/2024 18:47

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
15/03/2024 18:47

Juntada - Documento - Relatório
02/02/2024 18:15

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
01/02/2024 21:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 83 e 91
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
15/01/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 13:52

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
15/01/2024 13:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/01/2024 15:20

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
26/12/2023 13:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
18/12/2023 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
28/11/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 17:48

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
27/11/2023 17:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/11/2023 16:55

Remessa Interna - SGB02 -> SGB11
23/11/2023 14:10

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
23/11/2023 14:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
22/11/2023 18:36

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
22/11/2023 18:36

Juntada - Documento - Voto
06/11/2023 12:47

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/10/2023 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/10/2023 12:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/11/2023 00:00 Sequencial: 118
23/10/2023 14:46

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
23/10/2023 14:46

Juntada - Documento - Relatório
03/10/2023 14:05

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
02/10/2023 22:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/09/2023 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
14/09/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 14:02

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
14/09/2023 14:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/09/2023 18:45

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
13/09/2023 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
17/08/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 20:47

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
16/08/2023 20:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/08/2023 16:06

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
14/08/2023 16:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
14/08/2023 15:58

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
14/08/2023 15:58

Juntada - Documento - Voto
25/07/2023 12:57

Deliberado em Sessão - Adiado
19/07/2023 13:46

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
12/07/2023 13:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/07/2023 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/07/2023 13:26

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/07/2023 00:00 Sequencial: 26
20/06/2023 16:38

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
20/06/2023 16:38

Juntada - Documento - Relatório
03/05/2023 14:31

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
28/04/2023 19:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
20/04/2023 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
20/04/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
03/04/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 17:16

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
31/03/2023 17:16

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/03/2023 13:31

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
09/03/2023 11:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
04/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/02/2023 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 13:41

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
14/02/2023 13:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/02/2023 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 16:58

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/02/2023 17:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
08/02/2023 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/02/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 13:54

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
02/02/2023 13:54

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/01/2023 13:28

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
30/01/2023 13:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
30/01/2023 12:05

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
30/01/2023 12:05

Juntada - Documento - Voto
17/01/2023 14:34

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
07/12/2022 14:11

Deliberado em Sessão - Adiado
02/12/2022 11:44

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
23/11/2022 14:07

Deliberado em Sessão - Adiado
18/11/2022 16:30

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
09/11/2022 14:04

Deliberado em Sessão - Adiado
08/11/2022 11:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/11/2022 14:06

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
04/11/2022 16:08

Deliberado em Sessão - Adiado
19/10/2022 16:33

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/10/2022 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/10/2022 16:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/10/2022 00:00 Sequencial: 121
16/09/2022 17:42

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
16/09/2022 17:42

Juntada - Documento - Relatório
18/07/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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