TJTO - 0000279-38.2024.8.27.2743
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 Previdenciario
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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25/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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25/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000279-38.2024.8.27.2743/TORELATOR: EDIMAR DE PAULAAUTOR: GIVALDO SOUSA ALVESADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MORAES (OAB TO011362)ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES REIS (OAB TO011022)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 22/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO -
22/08/2025 13:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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22/08/2025 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/08/2025 11:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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13/08/2025 15:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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07/08/2025 12:24
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
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06/08/2025 16:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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17/07/2025 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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16/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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15/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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15/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000279-38.2024.8.27.2743/TO AUTOR: GIVALDO SOUSA ALVESADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MORAES (OAB TO011362)ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES REIS (OAB TO011022) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por GIVALDO SOUSA ALVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão de pensão por morte rural.
Após a publicação da sentença, a parte autora apresentou embargos de declaração, alegando a ocorrência o erro material/contradição e requerendo seja a sentença recorrida reduzida aos limites do pedido, a fim de que seja fixada a DIB na data do óbito, como também seja modificada a duração do benefício para vitalícia, conforme a lei vigente à época do óbito– evento 38, EMBDECL1.
O INSS não foi intimado, haja vista o disposto no art. 3º, alínea “h”, da Recomendação Conjunta n.º 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO – evento 39, ATOORD1.
Pois bem.
Analisando os autos, verifico que os embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço.
Quanto ao mérito, assiste razão ao embargante quanto ao erro material apontado nos presentes embargos.
Com efeito, o princípio do tempus regit actum determina que a pensão por morte é regida pela lei vigente na data do óbito do segurado.
No caso em tela, o óbito do instituidor ocorreu em 20/10/1990 (evento 1, CERTOBT6), ou seja, antes da vigência da Lei nº 9.528/97, que determina que o termo inicial é a data do óbito, desde que o requerimento administrativo seja feito em até 30 dias deste e, caso seja extrapolado este prazo, o termo inicial será a data do requerimento.
Da mesma maneira, o óbito é anterior à MP n.º 664/2014, posteriormente convertida na Lei n.º 13.135/2015, que condiciona a duração do benefício à idade do cônjuge sobrevivente.
Logo, conforme Lei nº 9.528/97, deveria ter constado da sentença embargada que a parte autora faz jus ao benefício desde a data do óbito, independentemente da data do requerimento administrativo, bem como que a embargante possui direito à manutenção do benefício de forma vitalícia considerando que restou reconhecida a qualidade de dependente previdenciária do autor como cônjuge, não havendo incidência de tempo de duração da pensão, conforme expectativa de sobrevida da companheira, ou tempo de duração da relação antes do óbito. Ademais, considerando que o requerente ajuizou a presente ação após o decurso de 05 (cinco) anos da data do óbito do instituidor, insta reconhecer que estão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme preceitua o enunciado de súmula 85 do STJ, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez tempestivos, e, no mérito, dou-lhe provimento para sanar o erro material da seguinte forma: Onde se lê: Diante do exposto, defiro o pedido da parte autora e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, motivo pelo qual: 1.
Condeno o INSS a conceder à parte requerente, por 15 (quinze) anos, o benefício previdenciário de pensão por morte, na forma da Lei de Benefícios, com DIB desde a data do requerimento administrativo (02/02/2024) - evento 10, PADM2, devendo a renda mensal inicial ser calculada pelo INSS, nos termos da presente decisão, tendo em vista o art. 497 do CPC, observado, ainda, o abono anual previsto no parágrafo único do art. 40 da Lei de Benefícios. [...] 2.
Condeno o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (02/02/2024) e a DIP (no primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício). Leia-se: Diante do exposto, defiro o pedido da parte autora e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, motivo pelo qual: 1.
Condeno Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente, o benefício previdenciário de pensão por morte na forma da Lei de Benefícios, sendo devido o benefício a parte autora de forma vitalícia, bem como a pagar as prestações vencidas, desde a data do óbito em 20/10/1990 (evento 1, CERTOBT6), observado, ainda, o abono anual (que independe de pedido) previsto no art. 40 e parágrafo único da Lei n. 8.213/91. [...] 2.
Condeno o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (20/10/1990) e a DIP (no primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício), excluindo-se as parcelas prescritas, conforme Súmula 85/STJ.
No mais, permaneça a sentença tal como lançada. Intimem-se.
Cumpra-se. Palmas–TO, data certificada pelo sistema. -
14/07/2025 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/07/2025 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/07/2025 12:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
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07/07/2025 16:44
Conclusão para julgamento
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16/06/2025 14:08
Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
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16/06/2025 09:47
Despacho - Mero expediente
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30/05/2025 14:31
Conclusão para despacho
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22/05/2025 10:44
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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21/05/2025 16:54
Conclusão para julgamento
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21/05/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
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10/04/2025 14:20
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
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10/04/2025 14:19
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 23:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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25/03/2025 20:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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24/03/2025 20:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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20/03/2025 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/03/2025 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/03/2025 12:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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21/02/2025 15:31
Conclusão para julgamento
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20/02/2025 13:23
Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
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19/02/2025 08:15
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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17/02/2025 17:41
Conclusão para julgamento
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17/02/2025 17:39
Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 13/02/2025 13:50. Refer. Evento 21
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14/02/2025 09:11
Despacho - Mero expediente
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13/02/2025 09:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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12/02/2025 13:04
Conclusão para despacho
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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23/01/2025 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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23/01/2025 17:57
Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 13/02/2025 13:50
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16/01/2025 14:16
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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29/10/2024 16:15
Conclusão para despacho
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09/09/2024 21:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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09/08/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 11:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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03/06/2024 14:21
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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29/05/2024 18:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/05/2024 15:22
Despacho - Mero expediente
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05/03/2024 16:19
Conclusão para despacho
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04/03/2024 19:52
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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29/01/2024 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2024 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2024 08:56
Despacho - Mero expediente
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23/01/2024 12:27
Conclusão para despacho
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23/01/2024 12:27
Processo Corretamente Autuado
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22/01/2024 23:58
Juntada - Guia Gerada - Taxas - GIVALDO SOUSA ALVES - Guia 5378190 - R$ 1.279,93
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22/01/2024 23:58
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GIVALDO SOUSA ALVES - Guia 5378189 - R$ 954,29
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22/01/2024 23:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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