07/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38
04/07/2025 00:00

Intimação

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0012045-33.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ENEDINA MARIA SERGINA DE QUEIROZADVOGADO(A): JEFERSON RODRIGUES BOTELHO (OAB TO007587)RÉU: RICARDO DANTAS DE MACEDOADVOGADO(A): WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB TO05233A)RÉU: ALIANCA COMERCIO E PROMOCAO DE VENDAS LTDAADVOGADO(A): WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB TO05233A)RÉU: ALIANCA ON-LINE TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB TO05233A) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por ENEDINA MARIA SERGINA DE QUEIROZ em face de ALIANÇA ONLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., ALIANÇA COMÉRCIO E PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA. e RICARDO DANTAS DE MACEDO, decorrente do título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0012703-38.2016.8.27.2729.

A referida ação coletiva tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca, o que suscita a análise da competência deste Juízo para o processamento do feito.

A competência para o processamento da fase de liquidação e do subsequente cumprimento de sentença é, por regra, do juízo que proferiu a decisão na fase de conhecimento.

A matéria é tratada como de competência funcional e, portanto, de natureza absoluta.

O art. 516, inciso II, do CPC, é cristalino ao dispor que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante "o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição".

No caso em tela, o título que fundamenta a presente liquidação foi constituído na já mencionada Ação Civil Pública, cujo julgamento ocorreu na 3ª Vara Cível.

A estrita vinculação entre a sentença coletiva e a sua liquidação individual atrai a competência do juízo sentenciante, que já detém amplo conhecimento sobre a causa original, garantindo-se, assim, a segurança jurídica e a economia processual.

Dessa forma, encontra-se caracterizada a prevenção do Juízo da 3ª Vara Cível de Palmas para processar e julgar todas as ações individuais que visem à liquidação e execução daquele julgado coletivo, sendo imperativo o reconhecimento da incompetência deste Juízo da 4ª Vara Cível.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 64, § 1º c/c art. 516, inciso II, ambos do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo da 4ª Vara Cível para processar e julgar o feito.

Em consequência, DETERMINO A IMEDIATA REMESSA dos presentes autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Palmas, competente para a causa.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 12:26

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL4CIVJ para TOPAL3CIVJ)
03/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:00

Decisão - Declaração - Incompetência
28/03/2025 15:37

Conclusão para despacho
28/03/2025 15:36

Lavrada Certidão
24/03/2025 19:17

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 18:08

Conclusão para despacho
15/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 26
10/03/2025 19:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 26
25/02/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
16/09/2024 12:46

Conclusão para despacho
22/08/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11, 8 e 9
26/06/2024 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
11/06/2024 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 11
28/05/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 12:52

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas PARA: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
27/05/2024 18:02

Despacho - Mero expediente
02/04/2024 13:45

Conclusão para despacho
02/04/2024 13:44

Processo Corretamente Autuado
28/03/2024 16:16

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ENEDINA MARIA SERGINA DE QUEIROZ - Guia 5433115 - R$ 50,00
28/03/2024 16:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ENEDINA MARIA SERGINA DE QUEIROZ - Guia 5433114 - R$ 54,77
28/03/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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