TJTO - 0007204-48.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0007204-48.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: DIANA ALVES FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB GO060076) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DIANA ALVES FERREIRA DA SILVA, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Tocantinópolis/TO (evento 13, dos autos originários), nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer c/c de Restituição de Importâncias c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, processo nº 0002969-49.2024.8.27.2740, movida em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. e WILL S.A.

INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante.

Em suas razões recursais (evento 1), a recorrente sustenta que comprovou nos autos sua hipossuficiência econômica por meio de contracheques, extratos bancários e declaração de imposto de renda, os quais demonstram rendimento inferior a quatro salários-mínimos, critério este adotado por este Egrégio Tribunal como parâmetro para concessão do benefício  Alega violação aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, bem como aos dispositivos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.

Por fim requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a exigibilidade das custas processuais e evitar o indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja concedida a gratuidade da justiça de forma integral. É a síntese do necessário.

Decide-se.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento.

Inicialmente, convém destacar estar dispensada a parte agravante de efetuar o preparo no presente recurso, uma vez que seu pleito busca justamente o deferimento da gratuidade processual da justiça no feito de origem.

A controvérsia recursal consiste em verificar se é cabível a concessão de efeito suspensivo diante do indeferimento da gratuidade da justiça à agravante.

Em  uma análise sumária entende-se que não assiste razão a agravante.

Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que o relator, excepcionalmente, pode conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que os Agravantes o requeiram expressamente e que estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem à plausibilidade do direito alegado, e a urgência da prestação jurisdicional, suficientes a autorizar a reversão da situação assentada em primeiro grau.

Conforme relatado, a Agravante se opõe contra a decisão do Juízo singular que negou a concessão da gratuidade justiça pleiteada na origem.

Sabe-se que, para o deferimento da almejada antecipação da tutela recursal, é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, de modo que aguardar o mérito do processo lhe possa causar prejuízo, conforme definido na doutrina: "o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade”, conforme dicção do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC).

Porém, o recorrente não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos legais exigidos à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos na origem.

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que o benefício da assistência judiciária gratuita é dirigido à pessoa física se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, desde que haja prova robusta da necessidade alegada, não sendo suficiente a mera alegação de que se encontra em dificuldades financeiras.

Esclareço que não são valores absolutos que autorizam ou vedam a concessão do benefício ora requerido, mas sim uma análise da capacidade financeira do postulante e uma análise ao caso concreto apresentado por meio dos documentos juntados aos autos.

Em análise à documentação constante dos autos, especialmente o contracheque (evento 1, CHEQ2), que indica remuneração mensal de R$ 3.313,35, e a Declaração de Imposto de Renda, que revela renda anual de R$ 64.402,44, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito, uma vez que os elementos financeiros demonstram capacidade econômica para arcar com as despesas processuais.  Além disso, não há nos autos qualquer comprovação concreta de risco iminente ou dano irreparável decorrente do indeferimento do pedido, razão pela qual também não se caracteriza o perigo da demora, inviabilizando a concessão da medida pleiteada.

Dessa forma, vislumbra-se, em uma análise sumária e sem prejuízo de posterior reanálise, que a decisão agravada deve ser mantida na sua integralidade.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido do efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui expostos.

Intimem-se as partes, sendo a agravada, para apresentar contrarrazões, caso entenda necessário, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.  Cumpra-se.