18/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000361-41.2025.8.27.2741/TO AUTOR: JOÃO RÉUS SILVA DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS que tramita sob o PROCEDIMENTO COMUM, envolvendo questão documental e de direito.

De plano, apresenta-se inviável a audiência de conciliação (CPC, art. 334), pois o requerido é pessoa jurídica de direito público, sendo comum e reiterada a ausência injustificada de seu representante judicial, bem como a sua resistência em celebrar acordos judicialmente, de modo que, a designação da audiência de conciliação mostra-se contrária ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).

Diante disto, DISPENSO a audiência preliminar de conciliação.

I – CITE-SE a parte requerida para contestar o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335, inciso III c/c art. 231).

Por se tratar de questão relacionada a vantagens pecuniárias de servidor/empregado público, DETERMINO que, junto com a contestação, o requerido APRESENTE toda documentação necessária para o deslinde do feito que se encontra em seu poder, especialmente: histórico funcional, ficha financeira e folhas de freqüência da parte autora, sob as penas da lei.

II – Havendo a apresentação de contestação, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 e art. 351).

III – Impugnada a contestação ou em caso de revelia, por se tratar de questão documental e de direito, venham conclusos para sentença no localizador CLS SENTENÇA CÍVEL.

CUMPRA-SE.

Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
16/07/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 21:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/06/2025 10:42

Protocolizada Petição
20/06/2025 00:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 18:11

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5687786, Subguia 97535 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
13/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5687785, Subguia 97477 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00
09/05/2025 17:07

Conclusão para despacho
09/05/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2025 15:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5687786, Subguia 5501608
08/05/2025 15:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5687785, Subguia 5501607
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/04/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 12:02

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
31/03/2025 12:17

Conclusão para despacho
31/03/2025 12:17

Lavrada Certidão
31/03/2025 12:16

Processo Corretamente Autuado
30/03/2025 20:34

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOÃO RÉUS SILVA DA SILVA - Guia 5687786 - R$ 50,00
30/03/2025 20:34

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOÃO RÉUS SILVA DA SILVA - Guia 5687785 - R$ 142,00
30/03/2025 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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