17/07/2025 14:14

Baixa Definitiva
17/07/2025 14:13

Trânsito em Julgado
17/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
25/06/2025 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
24/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0006614-71.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006692-85.2019.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: EXECUTIVA PROMOÇÕES LTDAADVOGADO(A): KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS (OAB MG163563)AGRAVADO: PRO 2 PRODUÇOES E ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD.

NECESSIDADE DO VALOR CONSTRITO PARA A SUBSISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA.

NÃO COMPROVADA.

IMPENHORABILIDADE.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - No caso em análise não se vislumbra respaldo para o argumento de de ausência de fundamentação, visto que o Magistrado a quo apreciou de forma eficiente o argumento de impenhorabilidade do valor constrito. 2 - Cabe consignar, por oportuno, a inaplicabilidade dos termos do artigo 833, X do CPC no caso em exame quanto a limitação de quarenta salários mínimos, visto tratar-se de pessoa jurídica. 3 - Insta destacar, por outro vértice, que ainda que se aplicasse a limitação em favor da pessoa jurídica, esta haveria que provar que o quantum penhorado em conta corrente é indispensável à empresa, nos termos do julgado no REsp 1660671/RS em relação à pessoa física. 4 - Segundo entendimento firmado no bojo do REsp 1660671/RS, para viabilizar o desbloqueio, é ônus da parte executada comprovar que o quantum bloqueado é imprescindível à sua subsistência ou, ainda, que esteja depositado em conta poupança ou outra similar destinada à reserva de sobrevivência. 5 - No entanto, no caso em apreço, a parte agravante não apresentou quaisquer argumentos nesse sentido e, ao mencionar a existência de periculum in mora, o fez cingindo-se à alegação de risco de liberação do valor em favor da exequente. 6 - Desse modo, uma vez não comprovada a necessidade do valor bloqueado para a subsistência da empresa, resta legítima a penhora e a liberação do quantum constrito em favor da exequente. 7 - Decisão mantida.

Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a decisão fustigada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 18 de junho de 2025.
23/06/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 16:24

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
23/06/2025 16:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/06/2025 15:26

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
23/06/2025 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
18/06/2025 18:15

Juntada - Documento - Voto
09/06/2025 18:06

Juntada - Documento - Certidão
05/06/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/06/2025 18:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 54
02/06/2025 14:31

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
02/06/2025 14:31

Juntada - Documento - Relatório
30/05/2025 16:38

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
29/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
21/05/2025 11:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
25/04/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 17:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
25/04/2025 17:13

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
25/04/2025 12:58

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB09)
25/04/2025 11:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
25/04/2025 11:37

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
24/04/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
24/04/2025 19:11

Juntada - Guia Gerada - Agravo - EXECUTIVA PROMOÇÕES LTDA - Guia 5389005 - R$ 160,00
24/04/2025 19:11

Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 76 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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